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Doc. ADM Direito 524.6243.0433.4140

1 - TJSP Remessa necessária - Mandado de Segurança preventivo - Doação e compra e venda de bens imóveis - Base de cálculo do ITBI e do ITCMD - Segundo decidido no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1113 STJ), «a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de marcado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU (...) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - No tocante ao ITCMD, a base de cálculo corresponde ao valor venal do imóvel utilizado para o cálculo do IPTU, conforme CTN, art. 38 e art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000 - Precedentes - Concessão da segurança em primeiro grau - Não provimento do recurso.

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Doc. ADM Direito 800.0234.7252.1260

2 - TJSP DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

Determinada apresentação de declaração da autora com firma reconhecida, confirmando a ciência da demanda, bem como de juntada de comprovante de endereço em seu nome. Ausência de recurso à época, apenas sucessivos pedidos de dilação de prazo. Matéria preclusa. Extinção do processo mantida. Hipótese, porém, de cancelamento da distribuição. Ausência de citação da parte contrária. Inadmissibilidade de condenação ao pagamento das custas processuais. Aplicação do CPC, art. 290. ... ()

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Doc. ADM Direito 469.0992.4405.0953

3 - TJSP EXECUÇÃO -

Indeferimento da petição inicial - Extinção do processo sem resolução de mérito - Ausência de interesse processual caracterizado - CPC, art. 321 e CPC art. 330 - Hipótese dos autos em que justificada a determinação de emenda da petição inicial, pois a pretensão foi proposta por via processual inadequada - Mantida a sentença de extinção com base no art. 485, I e VI, do CPC. Apelação não provida.

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