1 - TJSPAPELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Relação de consumo caracterizada - Aplicação da Súmula 479/STJ - Golpe do falso advogado - Vítima enganada por terceiros com relação à realização de depósito em conta bancária - Danos morais não configurados - Culpa concorrente do autor - Inteligência do art. 945 do Código Civil - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
2 - TJSPDireito do Consumidor. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Cessão de crédito. Negativação. Litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em razão de inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes por dívida oriunda de contrato de cartão de crédito posteriormente cedido à ré, condenando-a, ainda, por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 9,99% sobre o valor da causa e indenização processual de R$ 5.000,00. A autora sustenta ausência de comprovação da origem do débito, irregularidade da cessão de crédito, disparidade de valores, indevida condenação por má-fé e descabimento da indenização processual, pleiteando a reforma da sentença. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o débito que ensejou a negativação é inexigível por ausência de comprovação da origem ou irregularidade na cessão de crédito; (ii) estabelecer se a divergência entre os valores indicados nas faturas e no apontamento compromete a exigibilidade do débito; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para condenação da autora por litigância de má-fé e indenização processual. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o CDC à relação jurídica, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º e da Súmula 297/STJ. 4. A ré comprova a origem do débito mediante juntada de proposta de adesão ao cartão de crédito com assinatura da autora e registro de biometria facial, bem como faturas demonstrando a utilização do cartão e o inadimplemento. 5. A autora não impugna especificamente a assinatura aposta no contrato nem comprova o pagamento das faturas, deixando de se desincumbir do ônus previsto no CPC, art. 373, I. 6. A certidão de registro do contrato de cessão de crédito demonstra a regular transferência do crédito à ré. 7. A ausência ou eventual irregularidade na notificação da cessão não invalida a transferência do crédito nem impede sua cobrança pelo cessionário, nos termos do CCB, art. 290, servindo apenas para resguardar o devedor quanto a eventual pagamento de boa-fé ao credor originário. 8. A divergência entre o valor indicado nas faturas e o montante registrado não afasta a existência do débito, cabendo eventual discussão acerca do quantum debeatur pelas vias próprias, mediante prévia liquidação. 9. A caracterização da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual e enquadramento nas hipóteses do CPC, art. 80.10. A mera improcedência dos pedidos ou a adoção de versão fática diversa não configura, por si só, alteração dolosa da verdade dos fatos. 11. A discrepância entre os valores apontados justifica o ajuizamento da demanda e afasta a conclusão de conduta temerária ou desleal. 12. Inexistente a má-fé, não subsiste a condenação por multa nem a indenização por perdas e danos prevista no CPC, art. 79, sob pena de se punir o exercício regular do direito de ação. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1 A comprovação da contratação do cartão de crédito, da utilização e do inadimplemento das faturas, aliada à regular cessão do crédito, legitima a negativação do nome do devedor. 2 A ausência de notificação da cessão de crédito não impede a exigibilidade do débito pelo cessionário, nos termos do CCB, art. 290.3 A litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual, não se configurando pela simples improcedência da demanda ou pela existência de controvérsia sobre os fatos. 4 Afastada a má-fé, é indevida a condenação em multa e indenização processual com fundamento nos CPC, art. 79 e CPC art. 80.... ()