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Doc. ADM Direito 134.3123.6702.7193

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que suspendeu o andamento processual em virtude do determinado na IRDR Acórdão/TJSP - Tema 51. Mitigação da taxatividade do rol das decisões agraváveis (CPC, art. 1.015), conforme entendimento firmando pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (tema 988). Pretensão ao prosseguimento do trâmite processual. Cabimento. Postulação formulada em primeiro grau que diz respeito a inexistência de débito e a violação à LGPD. Distinção do objeto do IRDR por não questionar a inscrição de prescrição de dívida. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 670.9930.7903.5401

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, considerando a informação do Juízo Trabalhista de que não recebeu o crédito, determinou a reiteração do ofício de fls. 15803/15804 ao Banco do Brasil, a fim de que seja feita a transferência para pagamento do credor Waldir Edenildo Rezende - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Matéria já decidida em anterior r. decisão, não impugnada por meio do recurso próprio, no prazo legal - Preclusão - Inteligência dos arts. 505 e 507, do CPC - Coisa julgada - Ocorrência - Impossibilidade de rediscussão - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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