Decisão que suspendeu o andamento processual em virtude do determinado na IRDR Acórdão/TJSP - Tema 51. Mitigação da taxatividade do rol das decisões agraváveis (CPC, art. 1.015), conforme entendimento firmando pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (tema 988). Pretensão ao prosseguimento do trâmite processual. Cabimento. Postulação formulada em primeiro grau que diz respeito a inexistência de débito e a violação à LGPD. Distinção do objeto do IRDR por não questionar a inscrição de prescrição de dívida. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote