1 - TJSPAPELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENTE PÚBLICO - PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA.
A descentralização administrativa de serviço público por meio de concessão não retira do Poder Público a titularidade do serviço prestado à população, delegando-se apenas a sua execução, de modo que mantida a legitimidade passiva nos casos de responsabilidade civil. Entretanto, em face do ente público deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária, apenas vigente quando o concessionário do serviço público não possuir meios de arcar com a condenação.
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2 - TJSPAPELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO REGISTRO DO CONTRATO.
Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Hipótese dos autos. Manutenção das cobranças respectivas no custo efetivo total (CET), porquanto também financiadas pela autora. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados
3 - TJSPSERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Ação ordinária - Pretensão ao enquadramento funcional da autora na referência 668 ou superior, com fundamento na Lei Municipal 6.251/2005, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2022, nos termos do art. 7º da Lei Municipal 10.489/22 - Valor dado à causa inferior a 60 salários mínimos Competência de natureza absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º - Desnecessidade de anulação da r. sentença - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça- Declina-se da competência, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente para apreciação do recurso interposto.... ()
4 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos eletrônicos danificados em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência.
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Ação revisional de contrato bancário, julgada improcedente. O recurso de apelação busca o reconhecimento da nulidade de tarifas de cadastro, registro de contrato, avaliação do bem e restituição de valores pagos, bem como abusividade na contração dos seguros e venda casada. I) A tarifa de cadastro. Validade conforme a Resolução 3.919/10 do BACEN. Importe cobrado que não é abusivo II) Tarifa de avaliação do bem e registro de contrato (Tema 958, item 2.2- REsp. Acórdão/STJ). Serviços prestados e importe não excessivo. III) Seguro (Tema 972). A contratação do seguro foi considerada válida, pois não houve comprovação de coação ou imposição pela instituição financeira. Termo assinado em apartado. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
6 - TJSPPreliminares. Ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Rejeição.
Apelação. Ação para condenar o réu à obrigação de anotar cessão de cota de consórcio cancelada. Sentença de procedência. Irresignação da instituição financeira. Desacolhimento. Lei 11.795/2008, art. 13, que trata da transferência de direitos e obrigações do consorciado, não se aplica ao caso, pois se refere apenas à cessão de direitos e obrigações, não ao crédito remanescente. Precedente do STJ - e Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do TJSP confirmam a possibilidade de cessão de crédito sem anuência da administradora. Determinação para que a administradora registre a cessão no sistema e se abstenha de realizar o pagamento ao consorciado cedente. Sentença mantida.
Recurso desprovido
Obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Pretensão de abstenção de uso de marca semelhante também composta pela sigla «PTA". Marcas mistas registradas por ambas as partes perante o INPI. Sigla «PTA» que significa «Plataforma de Trabalho Aéreo», de uso comum no segmento. Marca fraca. Convivência pacífica no mercado por vários anos, sem comprovação de confusão efetiva. Ademais, ausência de similaridade visual apta a induzir o consumidor em erro. Concorrência desleal. Inocorrência. Precedentes. Sentença mantida.
Recurso não provido... ()
8 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Ação de declaração de inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido da autora, declarando a inexistência de operações com cartão de crédito e condenando o réu a restituir valores pagos e a indenizar por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade do banco requerido pela transação fraudulenta realizada no cartão de débito; (ii) a inexigibilidade das compras no cartão de crédito; (iii) a existência de danos morais indenizáveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade do banco pela transação no débito é evidente, pois houve falha na segurança ao não bloquear a operação fraudulenta.
4. As compras no cartão de crédito já foram estornadas, não havendo inexigibilidade a ser declarada.
5. Não há danos morais indenizáveis, pois a fraude não comprometeu a subsistência da autora nem houve cobranças vexatórias ou apontamentos em seu nome. Desdobramentos meramente financeiros.
IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido... ()
9 - TJSPEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CESSÃO DE CRÉDITO.
Autora que requer a execução de título extrajudicial referente a créditos condominiais cedidos. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Apelo da exequente. Cessão de crédito condominial por terceiro. Necessidade de comprovação da efetiva transferência do crédito e quitação ao credor original. Autora que não demonstrou o repasse dos valores ao condomínio originário, limitando-se a apresentar bordereaux e declarações que não correspondem ao montante executado. Ausência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Impossibilidade de reconhecimento da força executiva do título quando não comprovada a regularidade da origem do débito ou quitação perante o credor original. Extinção corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
10 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ENVOLVENDO ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE «PROTEÇÃO VEICULAR". SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DAS PRETENSÕES PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, TAL COMO PREVISTO NO CONTRATO, RECHAÇADA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA RÉ EM QUE ARGUI TER SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ADUZINDO, QUANTO AO MÉRITO DA PRETENSÃO, CARACTERIZAR-SE A JUSTA RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. APELO DA RÉ SUBSISTENTE. MALGRADO EXISTAM ASPECTOS QUE CARACTERIZAM O CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR, FAZENDO-O, EM CERTA MEDIDA, DISTINTO DO CONTRATO DE SEGURO, HÁ POR SE CONSIDERAR QUE, EXISTINDO, COMO EXISTE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVAM SER INTERPRETADAS EM ESPECIAL SOB A PERSPECTIVA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE, O QUE ROBUSTECE A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O JUÍZO DE ORIGEM. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, SUBMETIDAS AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE, DEVEM LEVAR A CONCLUSÃO DE QUE A PRINCIPAL FINALIDADE DO CONTRATO ERA PROPICIAR À PARTE AUTORA A PROTEÇÃO DO VEÍCULO DIANTE DE UMA SÉRIE DE SITUAÇÕES DE RISCO, E QUALQUER CLÁUSULA QUE SUPRIMA ESSA PROTEÇÃO DEVA SER INTERPRETADA COM MAIOR RIGOR, SOB PENA DE ENFRAQUECER-SE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA QUANTO A UMA SUPOSTA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA OU HIPÓTESE DE AGRAVAMENTO DO RISCO A JUSTIFICAR A VALIDADE DA RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, QUE INCUMBIA À RÉ E DO QUAL ELA NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO. CARACTERIZADA, ASSIM, A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COM A PERDA TOTAL DO BEM, DE RIGOR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DETERMINAÇÃO, CONTUDO, QUE SE DEDUZA O MONTANTE CORRESPONDENTE À COTA DE PARTICIPAÇÃO DA PARTE AUTORA, O QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, COM A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA A DEVOLUÇÃO DO SALVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
11 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA E PERMUTA DE BENS MÓVEIS (AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL. I. CASO EM EXAME. 1.
Apelação Cível interposta pela autora contra sentença de parcial procedência que declarou a rescisão de contrato verbal de compra e venda e permuta de veículos com retorno ao status quo ante, condenando o réu à restituição de R$ 1.200,00 decorrentes das parcelas pagas de motocicleta, ao custeio de multas e impostos do veículo automóvel posteriores à negociação (09/04/2024) e ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. A apelante insurge-se para imputar ao réu os débitos pretéritos do automóvel no montante confesso de R$ 11.000,00, majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 e rever os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a competência regimental da Terceira Subseção de Direito Privado; (ii) analisar os efeitos da confissão judicial expressa do réu na contestação quanto à assunção dos débitos pretéritos do veículo; (iii) avaliar a necessidade de majoração do valor arbitrado a título de danos morais; e (iv) estabelecer a disciplina dos consectários legais e honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Competência regimental da Terceira Subseção de Direito Privado do TJSP - configurada nos termos do art. 5º, III, subitem III.14, da Resolução 623/2013 do TJSP, por se tratar de ação relativa a negócio jurídico de bens móveis corporais. 4. O réu confessou expressamente na contestação haver assumido os débitos pretéritos de IPVA e multas incidentes sobre o veículo no valor de R$ 11.000,00. A confissão espontânea produzida em peça contestatória constitui fato incontroverso e vincula a solução da lide (arts. 374, II, e 389 do CPC). A rescisão do pacto com retorno ao status quo ante não exonera o contratante da responsabilidade pelo passivo que expressamente confessou ter assumido, sob pena de enriquecimento sem causa e violação da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). 5. Danos morais configurados pelo abalo creditício e protestos cartorários gerados em nome da autora. Valor fixado na origem em R$ 2.000,00 que comporta majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia razoável e proporcional às peculiaridades do caso. 6. Consectários legais regidos pelo Tema Repetitivo 1368 do STJ, aplicando-se a Taxa SELIC (art. 406 do CC) para atualização e juros de mora sobre as condenações civis. 7. Réu que deve arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre o valor atualizado da condenação (15%), vedada a fixação por equidade sem amparo legal, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, das diretrizes do Tema Repetitivo 1076 do STJ e da Súmula 326/STJ. Deixa-se de aplicar a majoração de honorários recursais do CPC, art. 85, § 11, por força da tese vinculante firmada no Tema Repetitivo 1059 do STJ, ante o provimento parcial do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. RECURSO de apelação conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.... ()