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Doc. ADM Direito 219.2278.2520.8171

1 - TJSP LOCAÇÃO -

Pretensão de despejo por falta de pagamento cumulada c/ cobrança julgada parcialmente procedente - Insurgência recursal restrita aos honorários advocatícios de sucumbência e afastamento da imposição da sanção pela oposição dos embargos de declaração - Sucumbência recíproca mantida, com alteração da base de cálculo dos honorários dos advogados - Protelação na oposição dos embargos de declaração não reconhecida - Apelação provida

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Doc. ADM Direito 446.6165.7056.5779

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA JULGADA EXTINTA - A PARTE AUTORA PRETENDE O RECEBIMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A 30% DAS MENSALIDADES RELATIVAS A SERVIÇO EDUCACIONAL PRESTADO AO RÉU NO ANO LETIVO DE 2020/2021, PERCENTUAL DEFINIDO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE A AUTORA-APELANTE JÁ POSSUI - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 993.8378.9909.7049

3 - TJSP INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO.

Alegação do autor de que a ré, por erro em seu sistema, cancelou o voo sob a falsa alegação de «no show". Ausência de comprovação de que o autor compareceu de forma tempestiva para embarque no voo programado. Indenização por danos materiais e moral indevida. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 493.0536.0072.8633

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de bem móvel - Golpe de falso anúncio na internet (celular) - Condenação do titular da conta bancária recebedora do valor transferido pelo autor - Improcedência em relação à empresa que teve seu nome utilizado pelo fraudador e não acolhimento da pretensão indenizatória por dano moral - Insurgência do autor - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Indenização ora arbitrada em R$ 3.000,00, valor razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 765.8200.7298.5734

5 - TJSP Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de diferença de indenização. Sentença de procedência parcial. Sucumbência recíproca, tendo em vista os termos em que formulado o pedido inicial. Arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Redução. Sentença reformada. Apelação da ré parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 109.4587.6976.7858

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, pela prescrição, cumulada com indenização por danos morais. R. sentença que reconheceu a ausência do interesse de agir por não comprovado prévio requerimento administrativo. Descabimento, nos termos do majoritário entendimento dos integrantes desta Câmara. Desnecessidade do exaurimento da via administrativa para o exercício do direito constitucional de ação. R. sentença anulada. Recurso provido para que o processo tenha regular tramitação.... ()

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Doc. ADM Direito 220.4396.1746.6936

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais. Suposta contratação não autorizada de cartão de crédito com reserva de margem consignável. A autora apelou buscando a reforma da sentença para condenação do banco requerido por danos morais, alegando ausência de consentimento e insuficiência das provas da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do cartão de crédito consignado pela autora, com autorização para reserva de margem consignável, afastando a alegação de contratação fraudulenta e, consequentemente, a possibilidade de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de cartão de crédito consignado por meio de terminal de autoatendimento, com uso de senha pessoal e intransferível, constitui prova suficiente da anuência do consumidor, desde que não demonstrada a ocorrência de fraude. A autora não alegou utilização indevida de seus dados ou senha, nem tomou providências como registro de boletim de ocorrência, fragilizando sua tese de fraude. O banco réu apresentou prova documental idônea da contratação, com destaque para o comprovante de operação com senha, evidenciando a regularidade do ajuste. Não há elementos que indiquem vício de consentimento, incapacidade da contratante ou falha na prestação de informações, sendo o contrato lícito e válido, inclusive quanto à cláusula de reserva de margem consignável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado realizada em terminal de autoatendimento com uso de senha pessoal é válida, desde que ausente prova de fraude ou vício de consentimento. A ausência de demonstração de irregularidade na contratação afasta o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 487, I; 1.026, § 2º; 85, § 11. CC, art. 188, I. Lei 13.172/2015. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003697-38.2023.8.26.0347, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 29.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1003130-41.2021.8.26.0132, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, j. 12.01.2023... ()

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Doc. ADM Direito 977.5097.6773.2941

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por entender que a ação de alvará não substitui o inventário. O veículo é o único bem deixado pelo falecido, de pequeno valor, e há concordância entre os herdeiros, todos maiores e capazes. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de alvará judicial para a transferência de veículo de pequeno valor, único bem deixado pelo falecido, sem a necessidade de inventário ou arrolamento, considerando a concordância dos herdeiros. III. Razões de DecidirO recurso merece provimento, pois a transferência do veículo, avaliado em R$ 15.000,00, pode ser realizada por alvará judicial, sem necessidade de inventário, em razão do baixo valor do bem e da concordância dos herdeiros, maiores e capazes.A interpretação extensiva do CPC, art. 666 é admitida pela jurisprudência para casos de espólio reduzido, prestigiando a celeridade e economia processual. IV. Dispositivo e TeseDá-se provimento ao recurso para julgar procedente a ação, determinando a expedição de alvará judicial para a transferência do veículo para o requerente Diovani Esposito.Tese de julgamento: 1. A expedição de alvará judicial para transferência de bem de pequeno valor, com concordância dos herdeiros, é possível sem inventário. 2. A interpretação extensiva do CPC, art. 666 é aplicável em casos de espólio reduzido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I; art. 666. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2277356-87.2022.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2092751-40.2021.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2021... ()

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Doc. ADM Direito 176.2147.0176.4568

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C.C. LUCROS CESSANTES.

Transporte terrestre de carga. Móveis e equipamentos. Avaria em equipamentos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Responsabilidade objetiva da transportadora. CCB, art. 750. Transporte efetuado com desmazelo, nitidamente verificável pelas fotografias colacionadas às fls. 251/252 e 257/260. Hipótese em que a autora comprovou os danos e os prejuízos suportados para o conserto. Inteligência do CPC, art. 373, I. Ré que não trouxe aos autos qualquer prova a elidir sua responsabilidade. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Majoração da verba, com fulcro no CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ). RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 860.2513.6377.5733

10 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA.

Contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da ré. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação opcional, sendo facultado o cancelamento do seguro a qualquer tempo pelo segurado. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Não configurada venda casada. Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos. Recurso da ré provido

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Doc. ADM Direito 445.4674.2432.8517

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora apelada que pagou indenização a seu segurado para ressarcimento de danos em elevador, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão ao ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. OBJEÇÕES PROCESSUAIS. Mérito decidido em favor da parte que poderia ser beneficiada por eventuais irregularidades formais. Inteligência do art. 282, §2º, do CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Bem danificado não apresentado em juízo. Pagamento realizado com base nas alegações no relato do síndico do condomínio segurado e do preposto da fabricante. Ausência de qualquer laudo técnico. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Tese julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.242): «as seguradoras não podem sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova". Nexo de causalidade não comprovado. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Embora tenha se sagrado vencedora, a recorrente litigou de má-fé, pois deduziu defesa contra fato incontroverso. Alegação de carência de ação, fundada na ausência de interesse, seguida de reconhecimento, incontinenti, de que houve pedido de ressarcimento da esfera administrativa. Manifesta contradição na tese defensiva que denota resistência injustificada ao andamento do processo. Multa fixada em 5% do valor da causa. RECURSO PROVIDO, com aplicação de pena à apelante, por litigância de má-fé.... ()

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Doc. ADM Direito 660.0154.5106.2842

12 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta em ação de indenização por danos morais contra MRV Engenharia e Participações S/A. II. Questão em Discussão: Determinar divergências entre o apartamento decorado apresentado e o imóvel entregue, configuração eventual de falha na prestação do serviço, justificando a fixação de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: A oferta vincula o fornecedor, conforme o CDC, art. 30, obrigando-o a entregar o produto conforme apresentado. A entrega do imóvel com características diferentes do decorado manipula a expectativa do comprador, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese: A ré é condenada ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. Legislação Citada: CDC, art. 30. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19.04.2024.; TJSP, Apelação Cível 1007513-75.2021.8.26.0451, Rel. Fábio Quadros, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28.09.2022... ()

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Doc. ADM Direito 820.2760.1097.0800

13 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Fornecimento e instalação de pedras de mármore em residência. Atraso e má execução dos serviços. Sentença de parcial procedência. Restituição de valores devida. Danos morais. Inocorrência. Mero inadimplemento contratual. Ausência de violação a direitos da personalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 264.4003.1262.2231

14 - TJSP Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. Servidora municipal inativa. Professora de Educação Infantil na Prefeitura Municipal de São Paulo. Acumulação de proventos com vencimentos de cargo de Auxiliar de Saúde. Admissibilidade. Observância da vedação ao acúmulo, ressalvadas as exceções do art. 37, XVI, s a, b e c, da CF/88. Regra que se estende aos aposentados. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária improvidos.

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Doc. ADM Direito 748.0744.9250.8034

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer. Câncer de mama triplo negativo, com antecedente de metástase cerebral operada e alto risco de recidiva. Exame PET-CT/PETSCAN. Sentença de procedência. Recurso da ré. Rol da ANS que é referência básica para os planos de saúde. Lei 14.454/2022, art. 10, §§ 12 e 13, I. Eficácia da prescrição à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, que determina a obrigação de cobertura pela operadora. Negativa fundada na ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização da ANS que não prevalece no caso concreto. Aplicação, também, da Súmula 96 deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 400.2194.7503.8613

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo pessoal. R. sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo da autora. Violação ao princípio da dialeticidade. Não verificação. Indicação pela apelante dos fundamentos que, em seu entendimento, justificariam a reforma da r. sentença. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros aplicada e determinação de ressarcimento de valores cobrados em excesso que restaram definitivos, diante da não interposição de recurso pela ré. Devolução em dobro de valores. Descabimento. Cobrança, ainda que abusiva, fundada em instrumento contratual firmado livremente pelas partes, tendo sido a ré procurada pela autora para o fornecimento de numerário. Ausência de violação à boa-fé objetiva, má-fé ou dolo por parte da ré. Danos morais. Não caracterização. Ausência de demonstração de qualquer repercussão relevante da cobrança realizada. Inviabilidade de se falar em abalo psíquico ou em violação a direito da personalidade. Pagamentos que se referiam ao valor avençado entre as partes, tendo a autora admitido, ainda que implicitamente, ter plenas condições de realizar. Honorários advocatícios. Fixação em observância aos critérios do art. 85, parágrafos 2º e 8º, do CPC. Descabimento de aplicação do parágrafo 8º-A, que não tem efeito vinculativo. Precedentes do Egrégio STJ e deste Tribunal. R. sentença de procedência parcial mantida. Recurso desprovido, com a majoração do honorários, observada a gratuidade.... ()

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Doc. ADM Direito 743.5912.3916.4669

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À ENTIDADE FILANTRÓPICA. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RECONHECIMENTO. DESPESAS HOSPITALARES. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. MANUTENÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO TRANSFERÊNCIA PARA A REDE PÚBLICA. EFEITO RETROATIVO. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ACRESCIDOS À COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DESPESAS POSTERIORES AO TERMO FINAL DA RESPONSABILIDADE RECONHECIDO NA SENTENÇA. EXCLUSÃO. JUROS DE MORA EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A instituição filantrópica e sem fins lucrativos faz jus aos benefícios da justiça gratuita quando comprova sua situação financeira deficitária 2. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental constante dos autos é suficiente para o julgamento da controvérsia e a parte não indica, de forma específica, fatos controvertidos que justifiquem dilação probatória, especialmente porque o estado de perigo não se caracteriza pela mera necessidade de contratação de serviços médico-hospitalares em situação de urgência, inexistente demonstração de aproveitamento deliberado da vulnerabilidade da contratante. 3. Comprovada a prestação dos serviços médico-hospitalares e inexistindo impugnação específica quanto aos procedimentos realizados ou aos valores cobrados, é legítima a exigência das despesas decorrentes da contratação. 4. A decisão concessiva de tutela de urgência para transferência de paciente à rede pública não produz efeitos retroativos, nem transfere ao Estado a responsabilidade por despesas anteriores ao prazo fixado para cumprimento da ordem judicial. 5. É indevida a inclusão de honorários contratuais na cobrança quando ausente previsão expressa no instrumento firmado entre as partes. 6. Reconhecido, sem impugnação recursal da credora, o termo final da responsabilidade da contratante, devem ser excluídas da cobrança as despesas posteriores a esse marco temporal. 7. Em obrigação de natureza contratual, os juros de mora fluem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. 8. A verba honorária sucumbencial deve ser reduzida quando o percentual arbitrado se revela excessivo em face da natureza e da complexidade da demanda.... ()

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