1 - STJApelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por dano moral. Fraude no medidor. Procedimento administrativo irregular. Inspeção (toi) sem a presença do consumidor ou testemunha. Violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Danos morais configurados. Ausência de indicação do artigo tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Os dispositivos legais apontados como violados não possuem comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e não trazem qualquer referência que possa amparar a tese recursal, fazendo incidir a Súmula 284/STF: «É inadmissível o Recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»
... ()
2 - STJProcessual civil. Direito administrativo. Ação de oposição. Usucapião de bem público. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de oposição interposta pelo Distrito Federal. Na sentença o pedido foi julgado procedente para admitir o ente público na posse do bem. No Tribunal, a sentença foi confirmada. a quo... ()