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Interposição de recurso de apelação sem a comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato da protocolização do recurso, com postulação da gratuidade processual. Hipótese em que foi concedida à recorrente oportunidade para a comprovação da alegada hipossuficiência, sobrevindo decisão irrecorrida por meio da qual foi indeferida a benesse postulada. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. REPETIÇÃO DO INDÉBITO de rigor, ao passo que recebeu o requerido contraprestações por razão de negócios inválidos e as deve retornar ao pagador. Repetição dobrada inescapável, pois agiu o réu em violação à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Repetição dobrada, todavia, apenas das quantias descontadas, em desfavor da parte requerente, após a publicação do V. Acórdão exarado nos autos do EAREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL. não despontado, pois ausente circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual da requerente. Requerente que por vários anos, suportou os descontos, sem que tenha externado incômodo algum. Crédito disponibilizado na conta da requerente, ademais, que neutraliza eventual prejuízo à manutenção. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS admissível, descontando-se da condenação as quantias depositadas pelo requerido na conta da requerente, devidamente corrigidas, sob pena de enriquecimento sem causa da última. CONCLUSÃO. Sentença reformada somente para determinar a dobra do indébito às contraprestações satisfeitas após a publicação do V. Acórdão exarado nos autos do EAREsp. Acórdão/STJ, com redistribuição da sucumbência. Recurso provido em parte.... ()
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Sentença de procedência - Insurgência da operadora - Alegação de legalidade dos índices aplicados, inaplicabilidade dos percentuais da ANS aos contratos coletivos, ausência de abusividade e indevida distribuição do ônus da prova - Reajustes de contratos coletivos que exigem demonstração da base técnico-atuarial e dos critérios utilizados para sua apuração - Operadora que não apresentou documentação suficiente à verificação da correção dos percentuais cobrados, inclusive Nota Técnica Atuarial e dados necessários à análise pericial - Ônus probatório que incumbia à ré, nos termos do CPC, art. 373, II - Perícia judicial que apontou insuficiência dos elementos apresentados para validação dos reajustes - Aplicação dos índices da ANS adotada de forma excepcional diante da ausência de comprovação dos critérios contratuais invocados - Restituição simples dos valores pagos a maior que decorre do reconhecimento da cobrança indevida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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