Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 694.8377.1648.4367

1 - TJSP Apelação cível. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel («indenização pela ocupação exclusiva de bem comum)". Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Extinção de condomínio. Partes titulares de direitos possessórios e aquisitivos decorrentes do contrato imobiliário com cláusula de alienação fiduciária firmado junto à Caixa Econômica Federal. Possibilidade da extinção da comunhão de direitos e da alienação judicial dos direitos de que são detentores sobre o bem imóvel. Sentença mantida. Honorários recusais. Aplicação do disposto no art. 85, §11 do CPC. Honorários advocatícios devidos pela ré aos advogados da parte contrária majorados para 20% do valor da condenação, observada a concessão da justiça gratuita.  Resultado. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 994.5110.9483.0039

2 - TJSP Apelação. Ação revisional. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Incidência a partir de quando a autora completou 60 anos. Abusividade reconhecida. Reajustes afastados, com condenação da requerida à devolução do valor indevidamente pago. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Razões recursais que discorreram sobre a legalidade dos reajustes anuais por sinistralidade. Razões que destoam do quanto decidido. Insurgência dissonante da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. art. 1010, III do CPC. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 545.5764.1454.1936

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDE NA TRASEIRA. ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 501.4032.4001.2552

4 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso de apelação sem a comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato da protocolização do recurso, com postulação da gratuidade processual. Hipótese em que foi concedida à recorrente oportunidade para a comprovação da alegada hipossuficiência, sobrevindo decisão irrecorrida por meio da qual foi indeferida a benesse postulada. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação mantida. Recurso desprovido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 248.2986.0332.0544

5 - TJSP Direito Processual Civil. Agravos Internos em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ - . Alegação de fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão em consonância com o tema 339 do E. STF - . Honorários advocatícios. Decorrência lógica da prevalência da tese estabelecida no julgamento do recurso repetitivo. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravos Internos contra decisões que negaram seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da ocorrência de fraude de execução envolvendo bem imóvel e a Recurso Extraordinário, que aponta ausência de fundamentação suficiente. II. Questão em discussão 2. Aplicação dos regimes de recursos repetitivos e de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 243, o E. STJ assim decidiu: «1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do CPC, art. 615-A 2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no CPC, art. 659, § 4º. 5. Conforme previsto no § 3º do CPC, art. 615-A presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da fraude de execução, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Ao julgar o tema 339, o E. STF assim decidiu: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 6. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, pois suficientemente fundamentado. 7. Agravos que não trouxeram elementos aptos à reforma das decisões 8. De resto, a disciplina conferida aos honorários advocatícios decorre da aplicação do tema repetitivo. IV. Dispositivo 9. Agravos Internos a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 275.4013.7109.8806

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. REPETIÇÃO DO INDÉBITO de rigor, ao passo que recebeu o requerido contraprestações por razão de negócios inválidos e as deve retornar ao pagador. Repetição dobrada inescapável, pois agiu o réu em violação à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Repetição dobrada, todavia, apenas das quantias descontadas, em desfavor da parte requerente, após a publicação do V. Acórdão exarado nos autos do EAREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL. não despontado, pois ausente circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual da requerente. Requerente que por vários anos, suportou os descontos, sem que tenha externado incômodo algum. Crédito disponibilizado na conta da requerente, ademais, que neutraliza eventual prejuízo à manutenção. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS admissível, descontando-se da condenação as quantias depositadas pelo requerido na conta da requerente, devidamente corrigidas, sob pena de enriquecimento sem causa da última. CONCLUSÃO. Sentença reformada somente para determinar a dobra do indébito às contraprestações satisfeitas após a publicação do V. Acórdão exarado nos autos do EAREsp. Acórdão/STJ, com redistribuição da sucumbência. Recurso provido em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 312.6673.5030.5234

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE REAJUSTES CONTRATUAIS CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ÍNDICES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL -

Sentença de procedência - Insurgência da operadora - Alegação de legalidade dos índices aplicados, inaplicabilidade dos percentuais da ANS aos contratos coletivos, ausência de abusividade e indevida distribuição do ônus da prova - Reajustes de contratos coletivos que exigem demonstração da base técnico-atuarial e dos critérios utilizados para sua apuração - Operadora que não apresentou documentação suficiente à verificação da correção dos percentuais cobrados, inclusive Nota Técnica Atuarial e dados necessários à análise pericial - Ônus probatório que incumbia à ré, nos termos do CPC, art. 373, II - Perícia judicial que apontou insuficiência dos elementos apresentados para validação dos reajustes - Aplicação dos índices da ANS adotada de forma excepcional diante da ausência de comprovação dos critérios contratuais invocados - Restituição simples dos valores pagos a maior que decorre do reconhecimento da cobrança indevida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF