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Doc. ADM Direito 101.4539.3517.2689

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS.

Pretensão do autor de restabelecimento do plano de saúde coletivo por adesão do qual era beneficiário, e que teve seu contrato rescindido de forma unilateral. Sentença de procedência parcial, que afastou apenas sua pretensão ao recebimento de indenização por danos morais. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Inadimplemento contratual por parte da operadora que não se traduz, de forma automática, em violação à honra, intimidade ou reputação do beneficiário. Danos morais não caracterizados no caso em tela. Sentença confirmada. Sucumbência recursal do autor. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45197)... ()

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Doc. ADM Direito 650.2301.5449.8230

2 - TJSP EMPREITADA -

Ação de cobrança (principal) e ação indenizatória (reconvenção) - Acolhimento parcial do pedido inicial e desacolhimento do pedido reconvencional - Ausência de controvérsia e comprovação da celebração do negócio jurídico e da ausência de pagamento, por parte da ré-reconvinte, da totalidade do preço convencionado - Meros orçamentos, que instruíram a resposta da ré-reconvinte, elaborados, unilateralmente, que não comprovam, por si sós, a realização de qualquer dos serviços neles apontados e muito menos a efetivação de qualquer pagamento, por parte daquela - Autora-reconvinda que demonstrou, por meio do acervo probatório coligido, a contratação de serviços adicionais e a inexistência de defeito, nos serviços prestados, passível de lhe ser imputado, a impedir que se fale em sua responsabilidade, por fato do serviço, ante a presença de excludente, «in concreto», nos termos da legislação consumerista - Falta de comprovação, pela ré-reconvinte, de abandono da obra, sem a devida conclusão, por parte da autora-reconvinda, ou de que sofreu danos morais - Ausência dos pressupostos da responsabilidade civil - Sentença confirmada - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 559.6079.8022.1427

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Empréstimo consignado. Autora que nega a contratação, impugna a assinatura aposta no contrato e requer produção de prova pericial grafotécnica. Julgamento antecipado da lide sem realização da perícia. Prova pericial imprescindível para verificação da autenticidade do documento (arts. 428, I, e 429, II, CPC). Configurado o cerceamento de defesa. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada para reabertura da instrução e realização da perícia, a cargo da instituição financeira ré. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 277.6929.3209.3066

4 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A questão referente à necessidade da efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos, REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 118/STJ. Nega-se provimento ao recurso.

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