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Doc. ADM Direito 791.1685.8756.9418

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Dívida prescrita - Sentença de improcedência - Insurgência do autor.

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Doc. ADM Direito 904.6782.7229.9421

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 309.4264.6683.8584

3 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. PARECER DE ACESSO PARA INSTALAÇÃO DE MINIGERADORA DE ENERGIA SOLAR.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a concessionária ré em obrigação de fazer, consistente na emissão de parecer de acesso completo, atendendo as diretrizes e nos termos preconizados no laudo pericial, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária no valor de R$3.000,00, bem como para declarar que o prazo de vistoria só terá início após a sua entrega, eliminando as falhas constatadas. Inconformismo de ambas as partes. O indeferimento do pedido indenizatório fundamentado, essencialmente, no fato de que a instalação da minigeradora de energia solar fotovoltaica não seria 100% certa, caracteriza erro de fato, pois a mesma já foi instalada na propriedade da parte autora, fato este constatado pela perícia. Sentença anulada. Recurso da parte autora provido, prejudicado o recurso da parte ré... ()

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Doc. ADM Direito 468.2469.8523.1091

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABERTURA IRREGULAR DE CONTA BANCÁRIA - DEVER DE RESSARCIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO.

Nos termos da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor nos casos de vulnerabilidade. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, considerando-se que o risco de fraude é inerente à atividade bancária. Caracteriza falha na prestação do serviço a ausência de cautelas na abertura e manutenção de contas bancárias, facilitando a prática de fraudes por terceiros. A negligência em adotar medidas de segurança e compliance (KYC) implica responsabilidade pelo dano sofrido pelo consumidor. O dano moral resta configurado diante dos transtornos e abalos psicológicos experimentados pela parte autora em razão da falha da instituição financeira, sendo devida a indenização arbitrada conforme os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido para julgar procedente a ação em relação à ré Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A, com condenação à restituição dos valores transferidos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso desprovido em relação ao Banco Bradesco S/A.... ()

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Doc. ADM Direito 415.1915.7794.3881

5 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Irresignação da parte ré contra sentença de parcial procedência. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC. Atraso na entrega de imóvel (Residencial Parque das Flores). Fortuito interno. Inadimplemento incontroverso por parte das rés, não configurada excludente de responsabilidade. Juros de obra. Ausência de cláusula contratual expressa prevendo a prorrogação do prazo de entrega. Aplicação do Tema Repetitivo 996 do C. STJ - e Súmula 164 deste E. Tribunal de Justiça. Inexigibilidade de juros de obra após a data prevista para entrega do imóvel (31/08/2023). Cláusula prevendo outra data para término da obra no contrato de financiamento com a CEF que não deve ser considerada, pois refere-se ao contrato de financiamento, discussão não travada nestes autos. Reconhecimento da mora na entrega das chaves. Prejuízo presumido, conforme Súmula 162 do E. TJSP, ensejando indenização por lucros cessantes fixados em 0,5% do valor do contrato por mês de atraso, conforme julgados dessa C. Câmara. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 258.4783.6945.4530

6 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de cobrança ajuizada pelo hospital em face da beneficiária do plano de saúde - Denunciação da lide à operadora de saúde - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na lide principal, secundária e reconvencionais - Insurgência da litisdenunciada - Rejeição da preliminar arguida - Cerceamento de defesa não configurado - Mérito - Alegação de ausência de negativa à cobertura de procedimentos realizados e legitimidade da negativa de cobertura a medicamentos off-label e que não preenchem os requisitos previstos nas DUTs da RN 465/21 da ANS - Rejeição - Dever de cobertura reconhecido - Doença com cobertura contratual - Medicamentos e tratamentos utilizados no curso de internação hospitalar - Inteligência dos arts. 12, II, d, da Lei 9.656/1998, 8º, III, e 19, VIII e IX, da RN 465/2021/ANS - Medicamento Tocilizumabe que consta com expressa indicação em bula ao tratamento da COVID-19 - Medicamento Infliximabe que se encontra elencado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS - Ausência de comprovação de que não preenchidos os requisitos previstos nas DUTs da RN 465/2021/ANS à cobertura obrigatória do fármaco - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 113.2638.1805.7487

7 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 1.002, STF. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. Ementa readequada: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pleito pelo fornecimento de medicamento. Honorários Advocatícios. Condenação da Fazenda a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública que custeia. Possibilidade. Tema 1.002, STF. Arbitramento equitativo da rubrica, na forma do § 8º do CPC, art. 85, por se tratar de causa inestimável. Recurso provido

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