Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 663.0708.9650.0924

1 - TJSP APELAÇÃO.

Transporte marítimo de carga. Seguro. Ação regressiva proposta pela seguradora contra o agente marítimo. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Inconformismo da ré. Com razão. Ilegitimidade ativa não verificada. Ilegitimidade passiva igualmente ausente. Prescrição. Matéria de ordem pública. Alegação a qualquer tempo. Prazo ânuo. Termo inicial a contar do pagamento da indenização. Propositura da ação que ultrapassou o prazo ânuo do termo inicial. Súmula 151/STJ. Recurso da ré provido para reconhecer a prescrição... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 506.9400.2374.8461

2 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Banco de dados - Autora afirma na petição inicial desconhecer a origem da dívida que ensejou a negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito - Ré comprova que a dívida é oriunda de inadimplemento de cartão de crédito que a autora firmou com terceira - Tal crédito foi cedido ao réu, pouco importando a falta de notificação da autora - Tal formalidade é necessária apenas para evitar o pagamento indevido a terceiro, o que não é o caso - Réu apresentou elementos informativos que demonstram a origem da dívida - Dano moral - Inexistência - Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu - Improcedência desta ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 737.5400.9017.1011

3 - TJSP ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 422.5017.9540.4190

4 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SOBREPARTILHA EM AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. HERDEIROS QUE PRETENDERAM A SOBREPARTILHA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL, DEIXADA PELO DE CUJUS, SOB A ALEGAÇÃO DE TEREM-NA DESCOBERTO APENAS DEPOIS DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. FRAÇÃO IDEAL, TODAVIA, QUE NA REALIDADE FOI RECEBIDA, POR DOAÇÃO, PELA EX-ESPOSA DO DE CUJUS, DURANTE A CONSTÂNCIA DE SEU CASAMENTO COM ELE, PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CASAL QUE, POSTERIORMENTE, SEPAROU-SE JUDICIALMENTE E SE DIVORCIOU, NÃO TENDO JAMAIS CUIDADO DE EFETUAR A RESPECTIVA PARTILHA. FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL QUE REMANESCE, ASSIM, EM MANCOMUNHÃO. INVIABILIDADE DE PRECISAR-SE A EXATA PROPORÇÃO DO BEM, DE PROPRIEDADE DO FALECIDO, PARA O FIM DE SOBREPARTILHA. INTERESSADOS QUE DEVEM, ANTES DE REQUERER A SOBREPARTILHA, REALIZAR, NA QUALIDADE DE SUCESSORES DO FALECIDO, A REGULAR PARTILHA DA FRAÇÃO DO IMÓVEL EM FACE DA EX-ESPOSA DO DE CUJUS (OU DE SEUS SUCESSORES, CASO JÁ IGUALMENTE FALECIDA). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. PEDIDO EXTINTO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PREJUDICADO O EXAME DO APELO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 964.2438.8456.9605

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. 

Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral devido à manutenção indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. O autor alegou constrangimento ao ter crédito negado por dívida de R$ 1.045,00, já acordada com a ré Hoepers. A sentença julgou parcialmente procedente, determinando a retirada do nome do autor do cadastro e condenando as rés ao pagamento de R$ 3.000,00 por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ilegitimidade passiva da ré Pague Veloz e (ii) a adequação do valor da indenização por dano moral e dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva da ré Pague Veloz foi afastada, pois a emissão dos boletos era de sua responsabilidade, configurando falha na prestação de serviços. 4. O valor da indenização por dano moral foi considerado insuficiente, sendo majorado para R$ 8.000,00, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré desprovido e recurso do autor provido para majorar a indenização por dano moral e os honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos fornecedores em casos de falha na prestação de serviços. 2. A majoração da indenização por dano moral deve observar a gravidade e repercussão do dano. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 18. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: Súmula 297/STJ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 264.8158.5923.5095

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Robson Ferreira Gomes contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais contra RNI Incorporadora Imobiliária 458 Ltda. O apelante busca condenação da requerida ao pagamento de lucros cessantes e declaração de ilegalidade na cobrança de juros de obra após o prazo de entrega das chaves. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo de entrega do imóvel deve ser o estabelecido no contrato de compra e venda ou no contrato de financiamento, e se há ilegalidade na cobrança de juros de obra após o prazo de entrega das chaves. III. Razões de Decidir: 3. O contrato de financiamento não constitui novação do contrato de compra e venda, devendo prevalecer o prazo de entrega originalmente pactuado. 4. A cobrança de juros de obra após o prazo de entrega das chaves é ilícita, conforme entendimento consolidado no Tema 996 do STJ - . 5. Condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes e restituição dos juros de obra cobrados após a entrega do imóvel IV. Dispositivo e Tese: 1. O prazo de entrega do imóvel deve ser o pactuado no contrato de compra e venda, não vinculado ao financiamento. 2. A cobrança de juros de obra após o prazo de entrega das chaves é ilícita. RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 152.7990.1037.9190

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Causa em exame. Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Divisão de Aprovação de Projetos de Obras Particulares que negou expedição de alvará para reforma devido a não apresentação de certidões negativas de débitos municipais de todas as unidades condominiais de um imóvel em São Bernardo do Campo. A sentença concedeu a ordem, condena a municipalidade ao pagamento das custas e despesas processuais. O ente público recorre, pela improcedência da ação. Questões em debate. A questão em discussão consiste em dizer da legalidade da exigência de certidão negativa de débitos de todas as unidades condominiais para a expedição de alvará de reforma, considerando a alegação de que tal exigência constitui meio de coerção indireta para cobrança de tributos. Razões de Decidir. A exigência de certidão negativa de débitos de todas as unidades do condomínio para a expedição de alvará de reforma constitui meio de coerção indireta para cobrança de tributos, o que é inadmissível. O Decreto Municipal 21.599/21, ao restringir o cumprimento do art. 172 da Lei Municipal 1802/69, extrapola a simples regulamentação e obsta o exercício do direito assegurado em lei. Reconhecimento de direito límpido e puro. Dispositivo. Reexame necessário e recurso de apelação desprovidos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 578.8669.4821.8718

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Autor que alega ter sido vítima de roubo - Compras realizadas no cartão de crédito, débito e via Pix - Ausência de comprovação de comunicação imediata do fato à instituição financeira, obrigação ínsita ao dever anexo de boa-fé objetiva na fase de execução contratual (CC/02, art. 422) e ao duty to mitigate the loss - Operações realizadas por terceiro que não destoam do padrão de consumo do apelante e não geravam suspeita de fraude, em razão do valor da transação - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inexigibilidade de bloqueio preventivo nessas circunstâncias - Falha na prestação do serviço não verificada (CDC, art. 14, § 3º, I) - Prejudicado, por conseguinte, o pleito de indenização a título de danos materiais e morais, em razão da incompatibilidade lógica determinativa - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 811.6315.1071.3187

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação de desapropriação ajuizada pelo Município de São Paulo contra 4FOUR SERVICE Serviços Terceirizados Ltda. visando a desapropriação de área de 166,95 m² para implantação da Ponte Nova Jurubatuba. A indenização ofertada foi de R$ 227.402,23. A área de 4,77 m² foi considerada não indenizável por ser pública. A sentença fixou a indenização em R$ 587.700,00, com juros compensatórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o valor justo da indenização pela desapropriação e (ii) a incidência de juros compensatórios. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial definitivo corretamente fixou o valor da indenização em R$ 587.700,00, considerando a localização e características do imóvel. 4. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.332, estabeleceu que os juros compensatórios não incidem automaticamente, exigindo comprovação de perda de renda, o que não foi demonstrado no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para excluir os juros compensatórios. Tese de julgamento: 1. A indenização deve refletir o valor real do imóvel desapropriado. 2. Juros compensatórios exigem comprovação de perda de renda. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, §§ 1º, 2º e 4º; CPC, art. 371 e CPC, art. 479. Jurisprudência Citada: STF, ADI 2.332.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF