1 - TJSPSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESIDENTE PRUDENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ASSISTETE SOCIAL.
Concessão de adicional de insalubridade em grau médio (20%), e a diferença do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), no período de 03/20 a 22/04/22 (período pandêmico), com base no LCM 126/2003, art. 1º. Admissibilidade. Concessão do benefício com efeitos retroativos, a partir do início do exercício das atividades consideradas insalubres, observada a prescrição quinquenal. Laudo pericial que tem natureza meramente declaratória, e não constitutiva. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo e. STJ no PUIL. Acórdão/STJ. Precedentes.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida desconhecida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito - Insurgência do demandante - Descabimento - Constatação de indícios de litigância predatória - Determinação para que o autor trasladasse comprovante de residência em nome próprio ou detalhasse a relação que possui com o terceiro que constou do aludido documento - Medida cabível diante do poder geral de cautela do juiz - Provimentos CG s. 29/2016 e 02/2017 - Diligência não atendida - Extinção anômala mantida - Recurso improvido... ()
3 - TJSPEmbargos de declaração. V. acórdão embargado que converteu o julgamento da apelação em diligência. Sugestão da embargante de omissão. Inocorrência. Não pode significar decisão omissa aquela que nem sequer decide sobre o pedido. Conversão do julgamento em diligência que não corresponde a provimento final, estando o julgamento do recurso ainda pendente. Arts. 370 e 938, § 3º, do CPC. Inexistência de lacuna por suprir. Embargos declaratórios rejeitados
4 - TJSPApelação Cível - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à Remessa Necessária e ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos (modulação de efeitos não beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial na qual inexista tutela de urgência ou de evidência) - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento ao recurso da FESP.
5 - TJSP*AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Direito de vizinhança. Demandantes que reclamam de infiltração na unidade onde residem, atribuindo a culpa no tocante à vizinha demandada da unidade superior pelos danos. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores, que insistem nos pedidos de indenização material e moral. EXAME: Danos no imóvel dos autores que são incontroversos. Determinada a realização de perícia na unidade residencial da demandada, para a solução da controvérsia quanto à responsabilidade --- pelos danos no imóvel dos autores. Demandantes que informaram não possuir mais interesse na perícia e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Revelia que gera mera presunção relativa de veracidade, «ex vi» dos CPC, art. 344 e CPC art. 345. Documentação constante dos autos, formada por Laudo Pericial realizado por Empresa terceira estranha à lide e contratada pelos requerentes, que não era suficiente para o acolhimento da pretensão inicial. Demandantes que não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato constitutivo do alegado direito no tocante, nos termos do CPC, art. 373, I. Correta aplicação dos efeitos da revelia, considerada a presunção relativa de veracidade. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
Ação Indenizatória por danos materiais - Município de Bauru - Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido de danos materiais formulado nos autos Acórdão/TJSP, conexo com a ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária com repetição de indébito 1006380-08.2020.8.26.0071 - Invasão de terras pelo MSLT - Responsabilidade civil do Estado não configurada - Não comprovação da conduta omissiva do Município, afastando o nexo de causalidade entre a invasão das terras da apelante e conduta do Poder Público - Inexistência de culpa administrativa - Sentença mantida por suas próprias razões, conforme art. 252 do RITJSP - Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC) - Recurso não provido.... ()
8 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Seguradora apelante que pagou indenização a seus segurados para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão ao ressarcimento. Pedido improcedente no primeiro grau. Inconformismo da autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Tese julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos (TEMA 1.242): «as seguradoras não podem sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova". Hipossuficiência da seguradora não reconhecida. Ausência de verossimilhança nas alegações. Bens danificados não apresentados em juízo. Documentos singelos, sem qualificação técnica e indicação de metodologia, unilateralmente produzidos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
9 - TJSPAção declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial - Contratação de empréstimos consignados negada pela autora - Existência e legitimidade destas contratações não comprovadas, tendo sido declarada a inexigibilidade do débito pela r. sentença - Insurgência recursal da autora em relação ao desacolhimento da devolução de forma dobrada dos valores descontados e indenização por danos morais - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que se mostra cabível - Ocorrência de dano moral também caracterizada - Autora que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantia indenizatória pretendida na inicial que, entretanto, se mostra elevada - Procedência integral da ação que é de rigor - Recurso parcialmente provido.
10 - TJSPApelação. Reexame Necessário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito.
I. Ilegitimidade ativa. Não verificada. Legitimidade do consumidor em ações desta natureza. Precedentes do STJ;
II. ICMS - Tarifas «TUST» e «TUSD» - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Improcedência que se impõe.
III. Modulação. Aplicabilidade. Tutela de urgência concedida anteriormente ao marco fixado - 27.03.2017 -, e ainda em vigor. Manutenção da inexigibilidade do imposto sobre TUSD e TUST das contas de energia elétrica da parte autora, até a data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986.
IV. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos, com observação
11 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. exibição de documentos. Ausência de comprovação de pagamento do custo do serviço e de envio de procuração. Falta de Interesse de Agir. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta em face da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, I.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve o cumprimento dos requisitos necessários para a exibição dos documentos.
III. Razão de decidir
3. Falta de interesse de agir. Pedido administrativo que não preenche os requisitos previstos no Tema 648 do STJ, pois ausente a comprovação do custo da operação e de que a procuração e os documentos pessoais da solicitante foram encaminhados com a notificação extrajudicial.
IV. Dispositivo
4. Apelação cível conhecida e desprovida.
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Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 648. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP
Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueis - Sentença de procedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção - Irresignação da ré - Preliminar de cerceamento de defesa - Descabimento - Juiz que é o destinatário das provas - Feito suficientemente instruído com vasta documentação e demais elementos - Recorrente que já havia, inclusive, requerido o julgamento antecipado da lide - Alegação de que não cabe a extinção de condomínio ou arbitramento de alugueis em razão do abandono do lar pelo autor, além de situação de violência doméstica - Não acolhimento - Afastamento do lar que foi determinado judicialmente, em ação de divórcio - Extinção de condomínio que, nos termos dos arts. 1.320, caput e 1.322 do Código Civil, configura direito potestativo do condômino, devendo ser admitido a qualquer tempo - Inexistência de investigação, ação ou condenação criminal a corroborar com tese de violência doméstica - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de cartão de benefício consignado - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes.
DO MÉRITO - DO PLEITO DECLARATÓRIO E DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Parte ré não se desincumbiu do ônus probatório a ela atribuído (arts. 373, II, e 429, II, ambos do CPC e os arts. 6º, VIII, e 14, §3º, ambos do CDC) - Responsabilidade objetiva do banco (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ) - Documentação juntada pela casa bancária que pouco - ou nada - contribui à comprovação da higidez contratual - Instrumentos contratuais e relatório interno são insuficientes à comprovação do consentimento livre do autor - Mero encarte de foto do rosto do contratante («selfie») não comprova a realização de leitura facial nem tampouco permite averiguar se o requerente, quando do registro fotográfico, teve acesso ao conteúdo do seguro em tela e expressou o aceite ao produto - Banco que não comprovou de que maneira sua plataforma de contratação, com a tecnologia nela empregada, possibilita a contratação diretamente pelo consumidor, e não por alguém que, sem poderes e de modo ilícito, se faz passar por ele - Assim é que não demonstrou que os dados de IP e do navegador informados no relatório interno estivessem efetivamente associados ao aparelho celular, ao computador ou ao provedor de Internet utilizado pelo suposto aderente - Desfazimento do contrato, com o retorno das partes à situação anterior - Decotes já indevidamente efetivados devem ser restituídos ao autor pela instituição financeira de forma simples - Sentença mantida - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
DOS DANOS MORAIS - Não demonstrados - Contratações não reconhecidas, decorrentes da atuação desautorizada ou fraudulenta de terceiros, não acarretam necessariamente danos morais - Inexistência de comprovação de cobrança vexatória ou de dano à reputação - Disponibilização de montante vinculado ao cartão vergastado - Padecimento extrapatrimonial não configurado - Precedentes desta Colenda Câmara - RECURSO DO RÉU PROVIDO E APELO AUTORAL PREJUDICADO.
DA CONCLUSÃO - Sentença reformada unicamente para afastar a condenação reparatória por danos extrapatrimoniais imposta à casa bancária - Diante da sucumbência recíproca, porém, em maior extensão no que se refere ao polo ativo, este deverá arcar com 70% das custas e despesas processuais, devendo o banco requerido suportar o percentual remanescente - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada uma das partes - RECURSO DO BANCO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO E APELO AUTORAL PREJUDICADO... ()
14 - TJSPAção indenizatória - transporte aéreo de passageiros - atraso de 19 (dezenove) horas - parte do trecho percorrido pela via terrestre sem o reembolso das respectivas despesas - dano moral reconhecido pelo MM. Juízo «a quo» - «quantum» indenitário majorado - recurso provido para esse fim
Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da parte autora. Hipótese em que a autora não reconhece o débito, negando a existência de contrato com a ré. No caso, a petição inicial viabiliza a citação e defesa da requerida Sentença anulada. Recurso provido.
16 - TJSPAÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU OFERECIMENTO DE EMBARGOS. MANDADO INICIAL CONVERTIDO EM MANDADO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
Ação monitória. Sentença de conversão de mandado inicial em mandado executivo judicial. Recurso do réu. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deferido. Pronunciamento de conversão de mandado que não tem conteúdo decisório. Interposição de apelação. Inadmissibilidade. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Recurso não conhecido. RECURSO NÃO CONHECIDO.