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Doc. ADM Direito 891.6287.7496.9074

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO.

Demanda julgada improcedente - Recurso de apelação do autor - Parcial provimento - Requerida que não comprovou a origem dos débitos inscritos em cadastros de inadimplentes - Ilícito caracterizado - Dívida inexigível - Dano moral não configurado - R. Sentença parcialmente reformada. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - Súmula 385/STJ prevê que, caso na data da negativação indevida a parte já tenha anotação preexistente, não há dano moral a ser indenizado, pois inexiste abalo no crédito - Documentos juntados aos autos que não comprovam a data das anotações indevidas - Relatórios do Serasa e do SCPC apresentados pelas partes do decorrer do feito que demonstram a ocorrência outras 3 anotações feitas pelo Banco Original e pela Light SESA - Pontuação do Score, que acordo com o Serasa, indica «considerável probabilidade de inadimplência e, consequentemente, baixa chance de obter crédito» - Devedor contumaz - Apesar da conduta reprovável do réu em incluir indevidamente o nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito, não há como se responsabilizar o requerido ao pagamento de dano moral, tendo em vista que o histórico de negativações e inexistência de abalo no crédito - Precedentes deste E. Tribunal - Pedido indenizatório rejeitado. CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência recíproca - Cada parte que deverá arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais - Autor condenado pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor pleiteado a título de indenização por danos morais (R$10.000,00), observada a gratuidade - Réu condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico obtido, que equivale ao valor total das dívidas declaradas inexigíveis - R. sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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