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Doc. ADM Direito 389.1783.4693.0462

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Anotação de débito perante o órgão de proteção ao crédito, relativo a contrato de telefonia fixa - Alegação da autora de desconhecer referido apontamento - Réu que não logrou provar a origem da dívida - Regularidade da anotação não evidenciada - Inexigibilidade da dívida que deve ser reconhecida - Descabimento, contudo, da indenização por danos morais - Existência de diversas outras restrições desabonadoras em nome da demandante - Devedora contumaz - Abalo de crédito não configurado no caso - Súmula 385 do E. 1STJ - Procedência parcial da ação - Configurada a sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido

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