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Doc. ADM Direito 285.6707.3748.6351

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de produção antecipada de provas. Sentença de extinção, com fundamento no art. 485, VI, CPC. Irresignação da parte autora. Ação que demanda, como interesse processual, a comprovação de prévia solicitação na via extrajudicial e, se o caso, o pagamento da tarifa cobrada (REsp. Acórdão/STJ). Elementos inexistentes. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, arbitrados honorários advocatícios e recursais

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Doc. ADM Direito 444.2550.4900.5266

2 - TJSP Tributário. ITBI. Sentença que concede mandado de segurança, por força de imunidade na operação de integralização de capital societário com bens de raiz. Descabimento de remessa oficial, face à interposição de recurso total pelo Município. Impetrante que se dedica a comprar, vender e alugar bens imóeis. Sem lugar a benesse constitucional. Imposto devido. Adoção do valor declarado pela contribuinte, como base de cálculo, franqueado arbitramento ao Município (CTN, art. 148). Encargos moratórios indevidos antes do fato imponível, verificado com o registro do título translativo na Serventia Predial. Devida porém correção da base de cálculo, conforme a variação do IPCA-E. Lei Complementar 227/2026, que conferiu nova redação ao CTN, art. 38. Irrelevância no caso concreto, aplicando-se a tese sufragada no Tema 1113/STJ. Apelação do ente federativo provida em parte, com observação.

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Doc. ADM Direito 186.8645.5791.1234

3 - TJSP Apelação - Ação de arbitramento de honorários advocatícios - Prestação de serviços em reclamação trabalhista - Sentença de procedência - Recurso da ré - Contrato de honorários ad exitum - Legitimidade ativa configurada - Prescrição não consumada - Exigibilidade da remuneração condicionada à obtenção do proveito econômico, efetivamente recebido pela cliente - Julgamento antecipado da lide - Impossibilidade - Controvérsia acerca da causa da revogação do mandato, da extensão e utilidade dos serviços prestados, da atuação nas fases de conhecimento, liquidação e execução e da contribuição dos antigos advogados para o posterior recebimento do crédito trabalhista - Questões que demandam apuração técnica - Necessidade de prova pericial para arbitramento proporcional da remuneração, observados o contrato, os critérios previstos na tabela OAB/SP e o limite máximo convencionado - Sentença anulada de ofício - Recurso prejudicado.

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