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Doc. ADM Direito 871.8765.9567.3671

1 - TJSP Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. telefonia. Relação de consumo. Portabilidade de linha efetuada antes do término do prazo de vigência mínima do contrato. Descumprimento de cláusula contratual que enseja imposição de multa. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 910.5500.1179.4185

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargante que alega omissão no julgado. Acórdão que deixou de fixar honorários recursais. Majoração dos honorários em favor do patrono do réu. EMBARGOS ACOLHIDOS

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Doc. ADM Direito 647.7345.6753.3919

3 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Embargante que visa à nulidade de crédito tributário (IPVA) relativo a veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Decisório que merece subsistir - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Juiz que é o destinatário da prova, cabendo a ele aferir a pertinência da dilação probatória - Mérito - Embargante que é parte legítima para responder solidariamente pelo IPVA no curso do contrato de arrendamento mercantil, uma vez que possui o domínio resolúvel do bem - Responsabilidade solidária prevista na Lei 13.296/08, art. 6º, XI - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 865.1950.2624.9286

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Autora que alega vício oculto no veículo adquirido. Relação de consumo que, mesmo com a inversão do ônus da prova, não implica em considerar verdade aquilo que é infirmado pela prova constante nos autos. Revelia. Presunção de veracidade oriunda da revelia que não implica em procedência do pedido. Veículo usado com anos de uso. Desconto ofertado pelo vendedor a fim de reparos. Situação que não pode ser considerada como vício oculto. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 938.9971.8048.9584

5 - TJSP APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Extinção do processo sem resolução do mérito - Indeferimento da petição inicial. Não comprovação de envio de notificação extrajudicial válida com prazo razoável visando a exibição de documentos e que tenha sido efetivamente confeccionada pelo autor ou por representante com poderes especiais para esse fim. Custos da solicitação que também podem ser alcançados pelo cliente bancário. Manutenção da r. sentença. Decisão proferida em observância do disposto no Tema 648 do STJ. Recurso não provido... ()

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