Locação de imóveis - Embargos à execução - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de atendimento ao comando judicial que determinou a emenda da inicial ( arts. 485, I, e 321, parágrafo único, ambos do CPC ) - Inicial, contudo, que na hipótese atende aos requisitos positivados no CPC, art. 319 - Autos de embargos à execução que tramitam de forma eletrônica, tornando-se por conseguinte desnecessária a juntada de peças processuais da execução - Precedentes - Dentre outras, é incumbência do Magistrado adotar todas as providências necessárias para que a in jus vocatio seja formalizada validamente, a fim de que possa o feito se desenvolver regularmente, lhe cabendo impulsionar a atividade processual - Inteligência do CPC, art. 2º - Princípios da efetividade e da economia processual - Sentença reformada - Recurso da autora provido, para determinar o regular prosseguimento da ação na Vara de origem... ()
Ação declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência. Abertura de conta bancária sem autorização. Inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º que se aplica in casu. Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Ajuizamento da presente ação poucos meses após a abertura da conta bancária. Fortes indícios de fraude na contratação. Réu que não trouxe um documento sequer capaz de comprovar a legitimidade na abertura da conta bancária. Relação jurídica inexistente. Mero aborrecimento incapaz de gerar danos morais. Ausente demonstração de que o autor tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem. Inexiste situação vexatória ou humilhante. Falha na prestação de serviços da ré, sem desdobramentos extras que não é apta a despertar dissabores. Não comprovada perda de tempo útil expressiva, como por exemplo, ausência em dia de trabalho ou perda de compromisso. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... ()
Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção da ré. Irresignação do demandante. CERCEAMENTO DE DEFESA. Descabimento. Julgamento antecipado da lide adotado corretamente. Fatos documentalmente provados. RESPONSABILIDADE CIVIL. Alegação de culpa por parte da demandada, que teria atravessado na contramão da via, sem observar o cuidado indispensável à segurança do trânsito. Não acolhimento. Ao responsabilizar a ré pelo acidente, o autor assumiu o ônus de comprovar a existência de dolo ou culpa (imprudência, imperícia ou negligência) na condução do veículo. Porém, desse ônus não se desincumbiu. Ao contrário, as provas dos autos, inclusive a filmagem da sistemática do acidente, seguem em sentido diverso, de que o autor trafegava de modo irregular. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (art. 252, RITJSP). Apelo não provido. Honorários majorados... ()
4 - TJSPCartão de crédito - Ação revisional - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Ausência de demonstração de que a cobrança destoaria, em muito, da taxa média do mercado - Taxa de juros mensal aplicada ao contrato que refere-se ao Custo Efetivo Total, o que nada tem de ilegal ou abusivo, estando de conformidade com a Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional - Sentença mantida - Recurso improvido
5 - TJSPAPELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência da parte autora alegando que há prova da insuficiência de recursos.
6 - TJSPAPELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ AUSENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1.
Sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais (falha na prestação de serviço farmacêutico) e estéticos movida pela apelante.
Prestação de Serviços Advocatícios - Ação Monitória - Pretensão do autor em receber honorários advocatícios contratuais, correspondentes a 10% «ad exitum» sobre o benefício econômico obtido, a título de ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e ao CONFINS - Sentença de improcedência - Apelação do autor, insistindo na procedência da ação - Exame: Descabimento - Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprir sua obrigação, pode exigir o adimplemento contratual da outra parte, inteligência do art. 476, do Código Civil - Na hipótese dos autos, ficou demonstrado o inadimplemento contratual por parte do autor, diante da inexistência de prova da compensação de créditos em caixa da empresa ré, vez que tais créditos, se encontram prescritos, além disso a empresa se encontra inativa desde ano de 2016 - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
8 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.
Descontos indevidos em benefício previdenciário. Repetição dobrada do indébito. Danos morais. Sentença de improcedência. Aplicação de multa por litigância de má-fé.
Apelo da autora restrito à imposição da referida pena. (i) Manutenção da sentença na matéria não impugnada. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. (ii) Impossibilidade de afastamento da multa. Conduta da autora que se caracteriza como violação da boa-fé processual. (iii) Não cabimento de minoração do quantum arbitrado. Adequação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Art. 81, CPC. (iv) Sentença mantida. Honorários majorados em sede recursal. RECURSO DESPROVIDO... ()
9 - TJSPAcidentária - Coluna cervical - Incapacidade parcial e permanente e nexo causal (concausa) comprovados - Auxílio-Acidente devido - Procedência mantida. Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento ao apelo da autora.
Direito Civil e do Consumidor - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer - Inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Preliminares de não conhecimento arguidas em contrarrazões - Erro técnico na interposição de «recurso inominado» em rito comum e alegação de falta de dialeticidade - Afastamento - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e fungibilidade - Mérito - Natureza do SCR - Cadastro que não se confunde com órgãos restritivos de crédito (SPC/SERASA) - Finalidade meramente informativa e regulatória para monitoramento de risco pelo Banco Central - Existência incontroversa de débitos com as instituições requeridas - Exercício regular de direito e cumprimento de dever normativo (Resolução CMN 5.037/2022) - Ausência de obrigatoriedade de notificação prévia pela instituição financeira (Súmula 359/STJ) - Dano moral não configurado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP) - Recurso desprovido.... ()
11 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. MATÉRIA ESTRANHA AO RECURSO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por cooperativa de crédito, condenando o réu ao pagamento de R$ 12.251,04, com correção monetária e juros moratórios pela taxa SELIC, custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios de 66,97% ao ano são abusivos; (ii) se a extinção da pessoa jurídica perante a JUCESP afasta a responsabilidade do devedor pelas obrigações contratuais; e (iii) se as dificuldades financeiras do apelante constituem fundamento para afastar a exigibilidade da dívida ou impor o parcelamento. III. Razões de decidir 3. As cooperativas de crédito, enquanto integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se submetem à limitação de juros de 12% ao ano prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). A mera estipulação de juros superiores a esse patamar não configura, por si só, abusividade. 4. A extinção posterior da pessoa jurídica perante a JUCESP não elide a responsabilidade do devedor pelas obrigações contratualmente assumidas quando os contratos foram celebrados com a empresa ainda ativa e os valores efetivamente disponibilizados e utilizados. 5. Dificuldades financeiras, condição de pessoa idosa e limitação de rendimentos são circunstâncias pessoais que não constituem fundamento jurídico para afastar a exigibilidade de obrigação contratual validamente assumida. Eventual parcelamento deve ser buscado em sede de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Dispositivos relevantes citados: Decreto 22.626/33; CPC, art. 85, §11, 98, §3º, e CPC, art. 1.026, §§2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 382; STF, Súmula 282; STJ, Súmula 211.... ()
Não acolhimento. Vícios que autorizam embargos declaratórios (erro material, omissão, contradição e obscuridade) devem estar contidos no próprio ato judicial e não decorrentes de interpretação diversa que busca outra solução para o litígio. Inteligência do CPC, art. 1.022. Prequestionamento, omissão e contradição. Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais. Ainda é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
13 - TJSPAgravo Interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF - RE 634.595. Julgamento monocrático - Análise do recurso pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 932 (CPC/73, art. 557) - Possibilidade - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ausência de violação ao princípio da colegialidade - Observância dos princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional - art. 253 do RITJ/SP e Precedentes jurisprudenciais AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e 1.630.561/SP. Pedido de concessão de AJG - Indeferimento - Elementos dos autos que denotam capacidade financeira da parte para fazer frente às despesas do processo - Ausência de demonstração de hipossuficiência econômica - Requisitos legais não preenchidos - Pretensão afastada - Decisão mantida. Agravo interno não provido.
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a requerida a abster-se de realizar novos descontos no benefício previdenciário do autor, restituir valores cobrados indevidamente de forma dobrada e pagar indenização por danos morais de R$2.000,00. O autor busca a majoração do valor indenizatório e dos honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a majoração do valor da indenização por danos morais; (ii) a correção dos honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. O dano moral decorre de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, reconhecido como apto a ensejar reparação moral in re ipsa. 4. A indenização por dano moral deve ser fixada considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa ou irrelevância da condenação. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. O dano moral é presumido devido à retenção indevida de valores do benefício previdenciário. 2. A majoração do quantum indenizatório é adequada, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$5.000,00 E AJUSTAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Legislação Citada: Código Civil, art. 944; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Enio Zuliani; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 07/05/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. James Siano; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 07/04/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Wagner Carvalho Lima; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 06/04/2026.... ()
15 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇAS ORTOPÉDICAS. RECURSO DO INSS. LAUDO MÉDICO QUE AFASTOU INCAPACIDADE, REDUÇÃO FUNCIONAL E SEQUELAS DEFINITIVAS, SEM DEFINIÇÃO DO NEXO LABORAL. GONARTROSE BILATERAL E COXARTROSE ALEGADAS NA INICIAL E AMPARADAS POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE EXAME ESPECÍFICO DO JOELHO DIREITO E DOS QUADRIS. POSTERIOR PERÍCIA AMBIENTAL QUE IDENTIFICOU FATORES DE RISCO ERGONÔMICO E RECONHECEU NEXO CAUSAL E CONCAUSAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO MÉDICA ENTRE OS ACHADOS AMBIENTAIS, AS PATOLOGIAS E SUAS REPERCUSSÕES FUNCIONAIS. OMISSÕES E DIVERGÊNCIAS RELEVANTES. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR OUTRO PROFISSIONAL, RECONHECIDA DE OFÍCIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1.
Recurso do INSS. Insurgência quanto à concessão de auxílio-acidente. Laudo médico que concluiu pela ausência de incapacidade, redução funcional ou sequela definitiva e não definiu o nexo laboral. Gonartrose bilateral e coxartrose expressamente alegadas na inicial e corroboradas pela documentação médica, sem exame clínico específico do joelho direito e dos quadris. Posterior vistoria ambiental, realizada por engenheiro perito judicial, que identificou fatores de risco ergonômico e reconheceu nexo causal e concausal, sem avaliação das repercussões médico-funcionais. Resultados não submetidos à apreciação médica posterior. Omissões e divergências que impedem o adequado esclarecimento da controvérsia. Necessidade de nova perícia médica, por outro profissional. 2. À vista das incertezas apontadas, reconhece-se, de ofício, a necessidade de repetição da prova médica, impondo-se a conversão do julgamento em diligência, para realização de nova perícia por outro expert a ser nomeado pelo juízo de origem. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Cobrança de débito de consumo de energia elétrica. Ausência de provas do vínculo jurídico gerador do débito. Ônus da requerida (CPC, art. 373, II). Negativação indevida. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Danos morais configurados in re ipsa. Valor indenizatório majorado. Recurso da autora parcialmente provido. Negado provimento ao recurso da requerida.
Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão, em razão do julgamento dos Temas 06 e 1234 do 1STF - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento do medicamento HARVONI (SOFOSBURVIR / LEDIPASVIR 400/90MG) - Medicamento incorporado ao SUS, integrante do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica - CESAF, cuja responsabilidade pela aquisição e financiamento é do Ministério da Saúde, com distribuição pelas Secretarias Estaduais de Saúde - Aplicação do Item VI, do Tema 1.234 do 1STF - Ilegitimidade passiva da Municipalidade - Readequação do julgado para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.... ()