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Doc. ADM Direito 1688.6857.0672.9200

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Fraude. Transferências via pix para terceiros desconhecidos. Inexistência de vício de consentimento. Falha na prestação de serviço não evidenciada. Culpa exclusiva da vítima (CDC, art. 14, § 3º, II). Ausência de ato ilícito por parte da instituição financeira. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 522.1750.8743.2670

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS JULGADA IMPROCEDENTE - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

plano judicial compulsório que só deve ser instaurado caso a situação de superendividamento exista - ausência de demonstração da incapacidade financeira da apelante ao ponto de não se ter garantido o mínimo existencial (art. 54-A, §1º do CDC), na linha do Decreto 11.150/2022 - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 494.3254.4662.1745

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE INDÉBITO. RECONVENÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RETENÇÃO E RECEBIMENTO DE VALORES. INSURGÊNCIA SOBRE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO, A TAXA DE FRUIÇÃO E AS BENFEITORIAS. 1.

Sentença que julgou improcedente a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção. ... ()

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Doc. ADM Direito 814.1135.3795.3149

4 - TJSP Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 297.8950.0912.1745

5 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DOS RÉUS - POSSE DA AUTORA NÃO PROVADA - PROVAS INSUFICIENTES - AUSÊNCIA DE IMAGENS, DOCUMENTOS OU DEPOIMENTOS QUE COMPROVEM O EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE, PELA AUTORA, SOBRE A PARTE DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 624.8950.9242.7064

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).

Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS, com suas posteriores alterações, impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata apenas mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Ademais, esse custo final da operação consta efetivamente do contrato, a configurar a inexistência de qualquer excesso. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária, de modo a inexistir abusividade ou direito à repetição de indébito. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 493.2038.7285.8206

7 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - PROCEDIMENTO COMUM DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora Pública Municipal Contratada - (Monitora de Ensino Eventual) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau à ser apurado em perícia técnica - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro... ()

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Doc. ADM Direito 990.4603.5908.3259

8 - TJSP COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. CANECLAMENTO DE COMPRA. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora pretende a condenação da ré ao pagamento de restituição do valor remanescente da compra, ante o cancelamento, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença improcedência. Apelo da autora. Restituição dos valores remanescente à autora que se deu após a citação. Reconhecimento jurídico do pedido. Danos morais, não ocorrência. Ausência de prova nos autos de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. O mero aborrecimento causado pelo descumprimento contratual não é suficiente para incutir sofrimento indenizável. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 918.8015.4548.9565

9 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Cartão de crédito consignado - Existência e legitimidade desta contratação não provada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Banco que não se interessou pela produção de prova pericial, deixando de se desincumbir de seu ônus probatório - Inexistência do contrato que deve ser reconhecida - Repetição em dobro do indébito - Cabimento, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42 - Dano moral - Ocorrência configurada - Autor que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantificação - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 892.4353.6185.5520

10 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviço bancário. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Contratos Bancários. Assertiva de desconhecimento da natureza da contratação. Teses manifestamente contrárias às provas dos autos. Banco que apresentou prova da regularidade da contratação. Ausência de verossimilhança nas alegações da consumidora. Ainda que a Autora alegue que não assinou os contratos, é preciso observar que o crédito foi disponibilizado em sua conta e que os descontos ocorreram há anos. Laudo pericial que, por si só, não pode ser fundamento para a procedência da ação. Precedentes desta c. Câmara. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 142.4386.3361.9507

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Atendimento odontológico para tratamento endodôntico. Necessidade de comprovação de culpa. Prova pericial conclusiva no sentido da adequação técnica do procedimento e inexistência de erro profissional. Dor decorrente de condições clínicas preexistentes. Ausência de nexo causal e de conduta culposa. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 824.5811.0976.3316

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de distribuição de energia elétrica. Autor que alega pagamento de faturas e posterior protesto e negativação indevidos. Afastada as preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e deficiência de fundamentação. Julgamento antecipado regular diante da suficiência da prova documental e inércia do Autor quanto à produção de provas. Faturas pagas com atraso após os respectivos vencimentos. Protesto realizado em momento em que havia mora do consumidor. Exercício regular de direito do credor. Responsabilidade do devedor pelo cancelamento do protesto após a quitação do débito. Ausência de ato ilícito imputável à concessionária. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 109.5745.1993.0891

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PACIENTE, MENOR IMPÚBERE, ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA E MICROCEFALIA CONGÊNITA (CID:10 C80+Q02) - SOLICITADOS TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, FORNECIMENTO DO FÁRMACO OXCARBAZEPINA, PEG4000, ZIRVIT KIDS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSOS DAS PARTES - RELATÓRIOS MÉDICOS INDICANDO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E MEDICAMENTO DESPROVIDOS DE DATAS OU DEFASADOS - SENTENÇA DETERMINOU A RENOVAÇÃO TRIMESTRAL DOS PEDIDOS MÉDICOS - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PARA REALINHAMENTOS DO MEMBRO INFERIOR DIREITO E QUADRIL - ABUSIVIDADE DA RECUSA SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO ESTARIAM LISTADOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS - A OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DAR COBERTURA À DOENÇA SE ESTENDE AO RESPECTIVO TRATAMENTO, AÍ INCLUÍDO O MEDICAMENTO PRESCRITO - TJSP, SÚMULA 102 - OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO MEDICAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DA AUTORA (RECURSOS ESPECIAIS Acórdão/STJ E Acórdão/STJ) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DO TRATAMENTO - A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII) - DANOS MORAIS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 85, § 2º) - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 221.7337.1298.3897

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO LEGALIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal consignado, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) apurar ocorrência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicados ao contrato de empréstimo pessoal consignado; (ii) verificar a legalidade da capitalização de juros e (iii) (iii) apurar a utilização da Tabela Price e a aplicação do método Gauss (juros simples). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 5. A capitalização de juros é permitida se pactuada expressamente (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). 6. A Tabela Price é amplamente aceita no mercado e foi livremente pactuada entre as partes, não configurando abusividade, não se aplicando o método Gauss. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 2. A capitalização de juros é permitida se pactuada expressamente.»... ()

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Doc. ADM Direito 904.6139.5121.5854

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADOR DE CARDAS. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária proposta por operador de cardas visando à concessão de auxílio-acidente em razão de amputação parcial do segundo quirodáctilo esquerdo, resultando em sequelas permanentes que afetam sua capacidade laborativa. A r. sentença julgou improcedente o pedido, contra a qual se insurge o obreiro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial que aponta amputação parcial do dedo indicador esquerdo, mas não atesta a incapacidade laborativa. Sequela permanente verificada, cuja situação se amolda a casos análogos já apreciados e julgados por esta Colenda 16ª Câmara de Direito Público, em que igual lesão foi considerada incapacitante ao menos pelo reconhecimento do dispêndio permanente de maior esforço para o exercício da atividade habitualmente desempenhada à época do acidente. 4. Julgador que não está adstrito somente à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio da análise de todos os elementos dos autos, desde que fundamentadamente. 5. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecida por exigência do permanente dispêndio de maior esforço para consecução das atividades laborativas habitualmente exercidas à época do fato. Nexo causal estabelecido pelos elementos dos autos e não infirmado pela autarquia. Auxílio-acidente devido a partir do dia subsequente ao da alta médica administrativa, observada a prescrição quinquenal. Benefício que deverá ser suspenso diante de eventuais afastamentos durante o período de sua vigência em decorrência das mesmas sequelas, ante a impossibilidade de cumulação do dito benefício e do auxílio-doença pelo mesmo fato gerador. Sentença reformada. IV. Dispositivo. 6. Recurso provido.... ()

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