Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada. ... ()
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Omissão e obscuridade - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados
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Indenização por danos materiais e morais - Cancelamento de voo por más condições meteorológicas - Fortuito interno - Motivo que não exclui a responsabilidade objetiva do transportador -Reacomodação da autora em outro voo, mas que também apresentou atraso na nova conexão, fazendo com que a autora só chegasse ao destino final com a ajuda de seus pais, que foram buscá-la em cidade diversa, localizada a 250 Km do destino original - Ressarcimento material devido - Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual - Dano moral configurado - Fixação em R$7.000,00 - Valor condizente com o caso concreto - Ação procedente. ... ()
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Pretensão da autora de indenização por danos morais sofridos em razão de perseguição no ambiente de trabalho por suas superiores hierárquicas - Hipótese que não tem o condão de causar o abalo psicológico alegado - Os documentos juntados pela autora são unilaterais e, portanto, inaptos à comprovação das restrições sofridas no ambiente de trabalho - Prova testemunhal que não confirmou os abusos relatados pela autora - Assédio moral não configurado - Sentença de improcedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela autora para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais. Compra desconhecida. Ausência de comprovação da identidade de quem realizou a compra impugnada. Contratação fraudulenta. Configuração de falha na prestação do serviço. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Apelados que não comprovaram a regularidade da contratação. Sem condenação à devolução. Ausência de comprovação de quitação do débito. Má-fé não comprovada. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo. Apelante que não comprovou ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento inexigibilidade dos débitos. Reforma da sentença em relação aos ônus de sucumbência. No restante, manutenção da sentença. Recurso provido em parte... ()
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Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b») - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE 1.197/13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo da ré. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ - . Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Pedido liminar indeferido. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos.... ()
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Contrato de transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Ação regressiva de ressarcimento de contrato de seguro por sub-rogação. Possibilidade. Ressarcimento que abrange apenas os valores das despesas efetuadas até a data da restituição das bagagens aos segurados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Pretensão de condenação da Santa Casa de São Carlos e do Município de São Carlos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais experimentados pelos autores, em razão do não cumprimento da manifestação de vontade na realização de esterilização voluntária (laqueadura) após o nascimento do terceiro filho, o que resultou na gravidez não planejada e nascimento do quarto filho - O conjunto probatório demonstra o livre e expresso consentimento da autora para a realização do procedimento, na forma legal, e a falha da prestação do serviço médico diante da ausência de realização do procedimento autorizado e não informação da autora, sem qualquer justificativa em seu prontuário médico - Dano moral caracterizado e fixado adequadamente conforme o binômio prevenção-reparação - Danos materiais não demonstrados - Nascimento do quarto filho, ainda que prematura, realizado conforme as boas práticas médicas e sem complicações posteriores - Pretensão de ressarcimento dos danos eventuais, os quais são hipotéticos, e, portanto, não indenizáveis - Reforma parcial da r. sentença - Recurso da Santa Casa parcialmente provido... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Mauá por inconformismo com a r. sentença que, em sede de Ação Anulatória de Ato Administrativo, julgou procedente o pedido inicial para anular o Auto de Infração de Trânsito - AIT M430777278-1, e, consequentemente, anular a multa transferida indevidamente ao prontuário da autora. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar (i) a possibilidade de se declarar a validade do Auto de Infração de Trânsito para o fim de redirecionar a pontuação ao prontuário do proprietário do veículo; (ii) se cabe a exclusão ou a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais no caso em tela. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Anulatória de Ato Administrativo. Auto de Infração de Trânsito M430777278-1. Fraude na indicação do condutor. Imputação da responsabilidade pela infração à autora. Descabimento. Manutenção da sentença, nesse aspecto. Direcionamento da pontuação ao proprietário do veículo. Possibilidade. Anulação do auto de infração que importaria na indevida exclusão da responsabilidade do proprietário do veículo pelo cometimento da infração de trânsito, o que deve ser evitado. Aplicação do art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro c/c arts. 5º e 6º da Resolução CONTRAN 918/220. Precedente dessa Corte Paulista, em caso análogo. Honorários advocatícios. Pretensão de exclusão ou de redução. Impossibilidade. Em que pese a fraude tenha sido perpetrada por terceiro, a autora se viu obrigada a ingressar em juízo para afastar a responsabilidade pelo cometimento de infração de trânsito, o que justifica o arbitramento de honorários de sucumbência, previstos no CPC, art. 85, em atenção ao princípio da causalidade. Pedido subsidiário de redução da verba honorária sucumbencial que não comporta acolhimento, já que arbitrada de acordo com a complexidade da demanda, em atenção ao princípio da proporcionalidade. 4. DISPOSITIVO: Sentença reformada parcialmente apenas e tão somente para o fim de responsabilizar o proprietário do veículo de placas LKU6J00 pelo cometimento da infração de trânsito constante do Auto de Infração M430777278-1. Recurso provido em parte.... ()
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Bancários. Financiamento de veículo automotor. Juros remuneratórios. Tarifas e seguro prestamista. Abusividade. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Juros remuneratórios: abusividade não demonstrada; Validade da cobrança da tarifa de registro de contrato, (Tema 958 do STJ), serviço prestado pela instituição financeira. Abusividade na cobrança da tarifa de cadastro, (onerosidade excessiva). Cobrança do seguro: venda casada configurada; contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência, (art. 6º, II, CDC); incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972). Nulidade da contratação; Devolução dobrada de valores devida, (EARESP Acórdão/STJ, com modulação de efeitos); Contrato firmado em 28.07.2022. Sentença reformada para julgar procedente em parte os pedidos. Sucumbência recíproca; mantido o percentual arbitrado pela verba honorária a ser pago à parte adversa, observada a assistência judiciária gratuita concedida. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Apelação interposta pelo réu em face de sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexigibilidade dos débitos referentes aos contratos de empréstimo e condenando-o à restituição dobrada dos valores descontados da autora e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do banco réu; (ii) analisar se houve demonstração sobre a regularidade dos empréstimos impugnados e definir sobre a responsabilidade do banco apelante pelo golpe sofrido pela autora; (iii) apreciar se é cabível a declaração de inexigibilidade dos contratos de empréstimo e se a autora faz jus à restituição dobrada dos valores descontados pelo réu, bem como se deve ocorrer compensação com os montantes disponibilizados a ela pelo requerido; e (iv) avaliar se houve abalo moral indenizável e ponderar sobre o valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Legitimidade passiva do réu reconhecida. Condições da ação que devem ser verificadas à luz das alegações deduzidas na petição inicial, nos termos da Teoria da Asserção. 4. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC (Súmula 297/STJ), inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). 5. Contratação de empréstimos que foi seguida de transferências via PIX, nos valores de R$ 13.150,77 e R$9.800,00, em montantes e perfil incompatíveis com o histórico da autora, sem que o banco adotasse qualquer mecanismo de bloqueio ou verificação adicional. 6. O banco não demonstrou a regularidade da contratação dos empréstimos, não apresentando elementos mínimos de validação digital (IP, geolocalização, biometria facial). 7. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode legitimamente esperar (CDC, art. 14, § 1º), respondendo objetivamente o banco réu pelos danos causados (CC, art. 927, parágrafo único; Súmula 479/STJ). 8. Devolução de valores que deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento adotado pela Corte Especial do C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 9. A autora não usufruiu do valor dos empréstimos, tendo sido vítima de fraude no mesmo dia da disponibilização da quantia em sua conta corrente, o que afasta a possibilidade de compensação de valores. 10. Indenização por danos morais devida, considerando a contratação fraudulenta dos empréstimos em nome da autora e os descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral caracterizado in re ipsa. 11. Montante indenizatório adequadamente fixado, em observância à razoabilidade e à proporcionalidade e em conformidade com precedentes deste Tribunal em casos análogos. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, devido à inclusão indevida do nome da autora em dívida ativa municipal. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a adequação do valor da indenização por danos morais e (ii) a responsabilidade da ré pela inclusão do nome da autora em dívida ativa municipal. III. Razões de Decidir 3. A ré não adotou as medidas necessárias para evitar a negativação do nome da autora, sendo responsável pelo dano moral causado. 4. A indenização por danos morais deve cumprir função compensatória e dissuasória, sendo razoável majorar o valor para R$ 10.000,00, considerando a gravidade da conduta da ré. 5. Base de cálculo dos honorários advocatícios que deve ser o valor da condenação, pois mensurável. Hipótese, entretanto, em que o valor da condenação, ora majorado, é equivalente ao valor da causa. IV. Dispositivo 5. Recurso da autora provido e recurso da ré desprovido.... ()
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1. Réu, cessionário do crédito, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade da operação atribuída à responsabilidade da autora, relacionada a contrato de cartão de crédito. Quadro impondo o acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e de cancelamento da correspondente anotação restritiva. 2. Anotação restritiva em discussão, entretanto, não caracterizando dano moral, por haver outras e contemporâneas inscrições, então ativas. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 3. Sentença reformada, para acolhimento do pedido declaratório e do voltado ao cancelamento da anotação restritiva. Sucumbência recíproca. Deram parcial provimento à apelação.... ()
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I. Caso em Exame Ação de produção antecipada de provas em que o magistrado de primeiro grau determinou a emenda à petição inicial devido a indícios de advocacia predatória. A parte autora não cumpriu a determinação de apresentar documentos comprobatórios, resultando na extinção da ação sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão integral do benefício da gratuidade judiciária, inclusive para atos praticados na origem, e na validade da determinação de emenda à inicial diante da inércia da parte autora. III. Razões de Decidir 3. A concessão do benefício da gratuidade judiciária possui efeito ex nunc, não retroagindo para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. 4. A determinação de emenda à inicial encontra respaldo nos comunicados da Corregedoria Geral de Justiça, que incentivam boas práticas para enfrentar ações estereotipadas. A inércia da parte autora justifica a extinção do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A gratuidade judiciária concedida em sede recursal não retroage para atos processuais anteriores. 2. A inércia da parte autora em cumprir determinações judiciais justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, arts. 98, § 5º, 99, § 7º, 321, 485, I, 290, 139, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 07/10/2024. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15/12/2022.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Hortolândia contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI) quanto à obrigação de fazer de concessão/implantação das progressões por mérito (padrões P56, P57 e P58), ante a perda superveniente do objeto pelo deferimento administrativo no curso da demanda, e julgou parcialmente procedente a pretensão condenatória para impor o pagamento das diferenças salariais retroativas resultantes de tais progressões desde o implemento dos requisitos de cada interstício quadrienal até a efetiva implantação financeira em folha de pagamento, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e adicionais incidentes sobre o vencimento-base, excluídos os reflexos no descanso semanal remunerado e respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o ato administrativo que concede a progressão funcional por mérito a servidor público tem natureza constitutiva ou declaratória, definindo se os efeitos financeiros se iniciam na data da publicação das portarias concessivas ou se retroagem ao momento do efetivo preenchimento dos requisitos legais objetivos, bem como se restrições orçamentárias e fiscais justificam a limitação de tais efeitos retroativos. III. Razões de decidir 3. A progressão funcional por mérito instituída pela Lei Complementar Municipal de Hortolândia 12/2010 decorre do implemento simultâneo do requisito temporal quadrienal e do resultado satisfatório em avaliação de desempenho, consistindo em direito subjetivo do servidor integrado ao seu patrimônio jurídico no momento do preenchimento das exigências legais. 4. O reconhecimento e a concessão das progressões na via administrativa pela municipalidade importam declaração de preenchimento pretérito de todos os requisitos legais, ostentando o ato administrativo natureza eminentemente declaratória (com efeitos ex tunc), de sorte que a demora ou inércia da Administração Pública em formalizar e publicar as portarias não tem o condão de obstar a retroatividade dos efeitos financeiros devidos. 5. Nos termos da tese firmada pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1.075 (REsp. Acórdão/STJ), é ilegal o ato de não concessão ou de restrição aos efeitos da progressão funcional de servidor público sob a alegação de superação dos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, por se tratar de direito subjetivo decorrente de previsão legal prévia, amparado na exceção do Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, I. 6. O servidor estatutário remunera-se pelo regime de mensalista, de modo que a contraprestação referente aos dias de repouso já se encontra computada no vencimento-base do cargo, sendo escorreita a exclusão dos reflexos específicos sobre o descanso semanal remunerado para evitar duplicidade de pagamento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional por mérito de servidor público municipal constitui direito subjetivo que se aperfeiçoa com o preenchimento dos requisitos objetivos previstos em lei. 2. O ato administrativo que formaliza a progressão funcional possui natureza declaratória e opera efeitos financeiros retroativos à data em que implementados os requisitos legais do período aquisitivo. 3. As vedações e limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal não obstam a fruição e o pagamento dos efeitos financeiros retroativos decorrentes de progressão funcional legalmente assegurada. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 39, § 3º, e art. 169, § 1º; Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; Decreto 20.910/1932, art. 1º; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 485, VI, art. 487, I, e art. 496, § 3º; Lei Complementar Municipal de Hortolândia 12/2010, arts. 41, 53, 54 e 82; Decreto Municipal de Hortolândia 4.147/2019, art. 58. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.075 (REsp. Acórdão/STJ).... ()
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