«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ocupação irregular de bem público não constitui posse, e sim mera detenção.
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«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ocupação irregular de bem público não constitui posse, e sim mera detenção.
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«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.
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