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Doc. ADM Direito 180.2523.9001.4200

1 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Bem público. Ocupação irregular. Reintegração de posse.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ocupação irregular de bem público não constitui posse, e sim mera detenção.

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Doc. ADM Direito 181.1451.2003.0900

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Bem público. Ocupação irregular. Reintegração de posse. Finalidade de reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.

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