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Doc. ADM Direito 230.4120.8771.3406

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Bloqueio de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Jurisprudência do STJ. Comando de ordem pública.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16/12/2021; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30/9/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7/10/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021. ... ()

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Doc. ADM Direito 025.0766.7852.0618

2 - STJ Plano de saúde. Medicamento à base de canabidiol. Autorização sanitária pela Anvisa. Uso domiciliar. Exclusão de cobertura. Licitude. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Recurso provido. Tema 990/STJ; Lei 6.437/1977, art. 10, IV; Lei 6.360/1976, art. 12; Lei 6.360/1976, art. 66;

1. Segundo orientação firmada no REsp Acórdão/STJ; (Tema 990/STJ;), é lícita a recusa de custeio de medicamento não registrado pela Anvisa, admitindo-se distinguishing nas hipóteses em que há autorização da Anvisa para importação do medicamento, evidenciando sua segurança sanitária. ... ()

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