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Doc. ADM Direito 905.3156.1259.4330

1 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de majoração - Ação de embargos de terceiros, em que a autora buscou corrigir o valor da avaliação do imóvel levado a leilão - Bem avaliado em R$ 570.000,00, mas constara apenas R$ 488.000,00 - Pedido julgado procedente - Parte ré que contestou a ação, pugnou pela improcedência do pedido - Resistência configurada - Sucumbência devida pela apelada ante o princípio da sucumbência - Sentença que havia fixado a verba honorária em R$ 5.000,00 - Inexistência de condenação líquida para servir como primeiro critério - Honorários advocatícios fixados sobre o proveito econômico - Base de cálculo da verba honorária, que deverá incidir sobre o valor de R$ 82.000,00 (R$ 570.000,00 - R$ 488.000,00) - Arbitramento que deve considerar a natureza da causa, sua importância para o requerente, a atuação do causídico inclusive na esfera recursal, e remunerar proporcionalmente o seu trabalho - Tese fixada pelo STJ - Recurso parcialmente provido a fim de condenar a ré no pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre R$ 82.000,00, considerado o proveito econômico da autora, já observada a atuação na fase recursal (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC)... ()

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Doc. ADM Direito 695.2425.6934.2839

2 - TJSP RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS.

Declaração visando aclarar a matéria embargada. Necessidade. Reconhecimento de omissão no Acórdão. Fixação de termo inicial e critérios de correção monetária e juros moratórios para os danos materiais arbitrados. Recurso de embargos de declaração conhecido e acolhido

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Doc. ADM Direito 131.9338.5917.0702

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura da tíbia esquerda) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 499.4984.6783.3391

4 - TJSP VALOR DA CAUSA - VALOR DO CONTRATO SERVE DE REFERÊNCIA ECONÔMICA À DEMANDA (CPC/2015, art. 292, II) - PRECEDENTES - DETERMINADA A RETIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA DAR CONTINUIDADE AOS PAGAMENTOS - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 13.786/2018, PORQUE O CONTRATO FOI FIRMADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE», ADMITIDA A RETENÇÃO DE 20% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - JUROS DE MORA DE 1% AO A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO - LUCROS CESSANTES - MATÉRIA DISCUTIDA NA CONTESTAÇÃO E NA RÉPLICA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (CPC/2015, art. 336) - SENTENÇA OMISSA - A APELAÇÃO DEVOLVERÁ AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA (CPC/2015, art. 1.013) - INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES FIXADA EM 0,5% DO VALOR DAS PRESTAÇÕES PAGAS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO ATÉ A DESOCUPAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA (CPC/2015, art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO) - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 481.2510.5709.9564

5 - TJSP Recurso. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o autor. Sentença de procedência. Aresto que julgou extinta a ação com relação à Concessionária de serviço de energia (CPFL), nos termos do art. 485, VI, CPC, por ilegitimidade de parte, e manteve a procedência com relação à Fazenda do Estado. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário, pela Fazenda do Estado. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para determinar a adequação ao quanto conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recursos oficial e da Fazenda do Estado providos, para julgar improcedente a ação

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Doc. ADM Direito 397.5456.3250.9347

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Requerente que nega ter contratado empréstimo consignado junto ao réu - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Contratação devidamente comprovada pelo banco, mediante assinatura por biometria facial, contendo documentos pessoais, identificação do número de IP do usuário, geolocalização e dispositivo utilizado - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Inexistência de danos indenizáveis - Valor colocado à disposição da beneficiária - Litigância de má-fé configurada - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 469.2582.7129.0228

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 179.2889.4465.9888

8 - TJSP Civil e processual. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu. A morte de familiar em acidente de trânsito gera dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor. Necessária redução para R$ 100.000,00 (cem reais) a serem divididos entre os autores, em necessária observância ao que foi postulado na petição inicial. Cobertura para danos morais que não se confunde com a cobertura para danos corporais. Observância dos limites previstos na apólice. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 287.3570.3638.8396

9 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Sentença de extinção do feito. Insurgência da exequente que busca obter a gratuidade judiciária. Ausência de dialeticidade recursal. Razões dissociadas dos fundamentos lançados na sentença recorrida. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Precedentes do STJ e do STF. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 268.0044.8914.4453

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa ao afastamento da taxa de juros e cobrança de seguro - Sentença de improcedência - Recurso da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade - Inocorrência - Taxas de juros previstas no contrato que não ultrapassa o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Inteligência do julgado no REsp. Acórdão/STJ. SEGURO - Ilegalidade da cobrança do seguro - Ausência de contrato à parte do contrato de empréstimo - Tema 972 do 1STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO - Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 608.5848.6101.8334

11 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PARTICULAR LESADO EM TROCA DE TIROS ENTRE POLICIAL À PAISANA E ASSALTANTES -

Legitimidade passiva da Fazenda reconhecida - Ação do policial exigida, mesmo em horário de folga, pelo Regulamento da Polícia Militar - Responsabilidade da Administração que se estende às consequências de atos praticados por força da exigência legal em questão - Nexo causal evidente entre o resultado incapacitante e a troca de tiros, desencadeada pela reação a assalto, independentemente da autoria do disparo que atingiu a vítima - Precedentes - Danos morais in re ipsa, ora arbitrados em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com razoabilidade e proporcionalidade, em razão da gravidade das lesões que ocasionaram incapacidade permanente para as atividades laborais e do dia a dia - Pensão mensal vitalícia arbitrada em um salário mínimo, ante não comprovação dos rendimentos auferidos - Danos materiais não comprovados - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido parcialmente.... ()

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Doc. ADM Direito 212.1346.9629.3083

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória julgada procedente. Recurso da autora. Cerceamento de defesa inocorrente. Pretensão de chamamento do «verdadeiro devedor» ao processo. Hipótese não prevista no CPC, art. 130. Indeferimento correto. Alegação de que é mera «laranja» que não afasta sua responsabilidade pela dívida assumida. Impossibilidade de alegação da própria torpeza em benefício próprio. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 740.9342.3387.9796

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência. A sentença declarou inexigíveis os débitos, determinou a exclusão do nome da autora do SCPC e Serasa com relação ao contrato tratado nos autos e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve responsabilidade da ré pela inscrição indevida do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito e se é devida a indenização por danos morais e se acertado o valor condenatório fixado a tal título. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. A ré não comprovou a existência de relação contratual com a autora, caracterizando falha na prestação de serviços. 4. A inscrição indevida do nome da autora em lista de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de abalo aos direitos personalíssimos. Valor condenatório que se afigura condizente, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11). 6. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 445.0198.9141.2052

14 - TJSP Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral. Pedido julgado procedente em parte. I. Caso em Exame A autora, beneficiária de plano de saúde, foi diagnosticada com Transtorno Afetivo Bipolar, episódio depressivo grave e resistente ao tratamento convencional e teve negado o tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) pela operadora, sob alegação de ausência no Rol da ANS. Busca-se a autorização do tratamento, reembolso de R$ 10.500,00 e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de cobertura do tratamento EMT não previsto no Rol da ANS e (ii) a ocorrência de dano moral pela negativa de cobertura. III. Razões de Decidir3. O CDC aplica-se aos contratos de plano de saúde, não podendo a operadora limitar tratamentos prescritos por médico assistente.4. A negativa de cobertura do tratamento EMT, reconhecido como eficaz, caracteriza dano moral, agravando a condição da autora. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A operadora deve cobrir tratamentos prescritos, mesmo fora do Rol da ANS, se comprovada a necessidade. 2. A negativa indevida de cobertura caracteriza dano moral. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CC, arts. 398, 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, §§ 8º, 8º-A e 11; Lei 9.656/98, art. 10, § 12; Lei 14.454/2022. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 30.06.2025

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Doc. ADM Direito 764.6188.1645.6015

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Apontamento indevido. Autor que alega desconhecer a dívida inscrita. Dívida oriundas de cartão de crédito contratado via aplicativo. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Regularidade formal da contratação. Provas. Instituição financeira que apresentou os documentos entregues pelo autor quando da solicitação do cartão de crédito (cópia de documento de identificação e de «selfie»). Conjunto probatório que demonstra a regularidade da operação. Recurso do réu provido. Recurso do autor. Danos morais. Pedido de majoração do valor da indenização fixada pela r. sentença. Apelo prejudicado. Ônus sucumbenciais atribuídos ao autor. Sentença reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 905.3433.8959.9771

16 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Ação declaratória de inexistência de relações jurídicas, de inexigibilidade de débito, repetição dobrada do indébito e compensação por danos morais - Cartões de crédito com reserva de margem consignável - Demanda julgada procedente em parte - Apelaram os litigantes - Negativa de contratação - Contratos eletrônicos - Inafastável a declaração de inexistência do contrato 1510498868 diante da recalcitrância do réu em juntar o instrumento que o teria materializado, ônus que lhe competia - No que toca ao contrato 1510498870, os documentos apresentados pelo banco são insuficientes, por si só, para comprovar a regularidade do negócio questionado - Ausência de metadados que confiram validade à assinatura digital - Contrato nulo e inexigíveis os débitos que lhe decorreu dada a falta de manifestação de vontade - Repetição dobrada do indébito - Descontos posteriores à 31/03/2021 - Orientação do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral evidenciado - Autor recebe proventos de pouco mais de um salário mínimo e, pela falha imputada ao banco, suportou descontos indevidos em verba de natureza alimentar, privando-a de montante indispensável para fazer frente às despesas mensais ordinárias -  Não há notícia da devolução dos valores indevidamente subtraídos pelo banco, nem prova de empréstimo mediante saque e/ou disponibilização de qualquer importe ao requerente vinculados aos contratos impugnados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Sentença reformada para julgar procedente o pedido em maior extensão e: (i) declarar a inexistência também do contrato 1510498870; (ii) declarar a inexigibilidade dos débitos que lhe decorreu; (iii) condenar o réu à devolução dobrada do indébito, com correção monetária e juros de mora, desde a data de cada desconto indevido; (iv) condenar o banco ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com correção monetária, a partir do arbitramento, e juros moratórios, desde o primeiro desconto indevido; (v) aplicar os consectários legais conforme a Lei 14.905/2024; e (iv) inverter o ônus de sucumbência, impondo-o, integralmente, ao banco, fixados os honorários em 15% do valor atualizado da causa - Recurso do autor provido parcialmente e desprovido o apelo do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 962.5789.8169.0761

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Serviços de telefonia - Alegação de cobrança indevida - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Não acolhimento - Cabe ao fornecedor de serviço (e não ao consumidor) o ônus de comprovar a regularidade da contratação - Telas de sistema são documentos unilaterais e, por si só, neste caso concreto, não comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, à vista da verossimilhança das alegações do consumidor - Débito referente a endereço que não pertence à autora, que teria sido contraído há quase dez anos -Contrato juntado datado de seis anos após o suposto débito- - Falta de comprovação suficiente da contratação dos serviços - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Sentença mantida, com majoração dos honorários. RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 760.1765.2597.8043

18 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Retorno do processo para readequação às teses fixadas pelo E. STF - nos julgamentos dos recursos que deram origem aos Temas 1019 e 1307 - Descabimento - Decisum que não guarda nenhum conflito ao deliberado em sede de julgamento de recurso extraordinário repetitivo - Desnecessidade de retratação - ACÓRDÃO MANTIDO

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Doc. ADM Direito 905.4455.5331.2858

19 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Parte das parcelas quitadas após a apreensão do bem, o qual já foi restituído ao réu. Danos morais não configurados, à luz da legitimidade do procedimento instaurado pelo banco. Reconvenção improcedente. Medida correta. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 140.2291.8618.6517

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória por danos materiais e morais - Acidente ocorrido durante utilização de serviço de transporte coletivo - Manuseio indevido, pelo motorista, da plataforma elevatória de cadeira de rodas - Cadeira de rodas danificada - Celebração de transação extrajudicial entre as partes, com quitação ampla, geral, irrevogável e irretratável concedida pelo autor à requerida - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Transação extrajudicial - Negócio jurídico bilateral - Alegada nulidade da avença por vício de consentimento - Inocorrência - Autor é parte maior e capaz, que transacionou sobre direitos patrimoniais disponíveis, por meio de instrumento negocial que ostenta assinatura com firma reconhecida - Ausência de prova de coação, dolo, erro essencial ou aproveitamento abusivo de qualquer situação de vulnerabilidade e maculação da livre manifestação de vontade - Autor que recebeu cadeira de rodas substituta durante o período de reparo, vistoriou o equipamento consertado e declarou tê-lo recebido em perfeitas condições de uso, insurgindo-se apenas 05 (cinco) meses depois da celebração da avença - Inteligência dos arts. 840, 841 e 843 do Código Civil - Prestígio à força vinculante das transações extrajudiciais e à segurança jurídica - No mais, a transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto da controvérsia entre as partes - Inteligência do art. 849, parágrafo único, do Código Civil - Alegado inadimplemento da obrigação assumida pela ré - Não comprovação - Ausência de laudo, relatório técnico, fotografias contemporâneas ou qualquer elemento idôneo apto a demonstrar precariedade do reparo ou nexo causal entre as alegadas quedas sofridas pelo autor e o conserto custeado pela ré - Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, devendo prevalecer a eficácia liberatória da transação celebrada - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 236.9470.1128.2271

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE LANÇAMENTO C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Guarujá. IPTU sobre lotes do Jardim Astúrias. Sentença que, ante a complexa e satisfatória prova pericial produzida nos autos, acolheu parcialmente os pedidos autorais de avaliação excessiva dos imóveis tributados, determinando, consequentemente, a redução dos valores relativos ao IPTU de tais imóveis, sem o reconhecimento de seu esvaziamento econômico definitivo, sendo que, em razão da sucumbência recíproca, as custas foram carreadas à proporção de 70% (setenta por cento) para o réu e de 30% (trinta por cento) para os autores, com honorários, respectivamente, em 12% (doze por cento) e em 10% (dez por cento) do valor da causa. Irresignação dos autores e Remessa Necessária. Descabimento do reexame, considerado interposto na espécie, a teor do CPC, art. 496, I. Precedentes envolvendo as mesmas partes e os mesmos imóveis, porém IPTUs de exercícios distintos, nos quais ficou reconhecida a necessidade de readequação do imposto lançado sobre esses bens, conforme valor venal apurado em perícia, não atacada pelo ente público tempestivamente. Procedência parcial da ação bem decretada. Cabimento parcial, por sua vez, da apelação autoral, que versa exclusivamente sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios. Tema Repetitivo 1.076 do E. STJ e art. 85, §2º, do CPC que determinam que somente é possível a adoção do valor da causa como base de cálculo da verba honorária sucumbencial quando inviáveis as demais bases de cálculo prioritárias (condenação e proveito econômico). Verba fixada na origem ajustada, pois, para que se observem estritamente os proveitos econômicos obtidos na ação, conforme a porcentagem arbitrada para cada parte. Remessa Necessária desprovida e recurso da parte autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 954.6414.7345.9088

22 - TJSP DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FURTO DE COMPONENTE DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. PROVA DIGITAL APRESENTADA EM RÉPLICA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. ATA NOTARIAL. DESNECESSIDADE COMO REQUISITO DE VALIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICATIVOS DO COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DADOS DA VÍTIMA COM O AUTOR DO FURTO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA INFORMACIONAL. CDC, art. 14. ARTS. 6º, I E VII, E 42 DA LGPD. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 7.000,00. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS À LEI 14.905/2024. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 40.000,00, rejeitando a denunciação da lide à seguradora. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a regularidade do preparo; (ii) examinar a admissibilidade e a força probatória dos registros digitais juntados em réplica, inclusive sem ata notarial; (iii) definir se houve falha na prestação do serviço e no dever de segurança dos dados pessoais; (iv) aferir a configuração do dano moral e a adequação do valor indenizatório; (v) estabelecer os consectários legais; e (vi) apreciar o pedido de condenação por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. O preparo foi comprovado tempestivamente. Os registros de áudio e as capturas de tela apresentados em réplica constituem contraposição à defesa, foram submetidos ao contraditório e não dependem de ata notarial como requisito de validade. 4. Embora a responsabilidade objetiva pelo furto no estacionamento seja incontroversa, subsiste controvérsia sobre o compartilhamento de dados pessoais. O conjunto probatório evidencia falha no dever de segurança informacional e dano moral indenizável, sem justificar, contudo, o valor fixado na origem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 7.000,00 e adequar os consectários legais à Lei 14.905/2024, mantidos os demais capítulos da sentença. Teses de julgamento: 1. É admissível a prova digital juntada em réplica para contrapor alegação defensiva, desde que assegurado o contraditório, e a ata notarial não constitui requisito de validade. 2. O compartilhamento indevido de dados pessoais custodiados pelo fornecedor caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação quando expõe o consumidor a risco concreto. 3. A indenização deve observar a gravidade da falha, a extensão de suas consequências e a vedação ao enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CDC, art. 14. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( Lei 13.709/2018), art. 6º, I e VII; art. 42. Código Civil, art. 944; art. 406, §1º. CPC/2015, art. 1.007; art. 435, parágrafo único; art. 384; art. 369; art. 80. Jurisprudência Citada: Súmula 362/STJ. Súmula 326/STJ. Tema 1.059 do STJ.... ()

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