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Doc. ADM Direito 933.2806.9307.2198

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Insurgência da autora. PREVENÇÃO. Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 29ª Câmara de Direito Privado para a qual foi distribuído o agravo de instrumento 2198961-81.2022.8.26.0000. Redistribuição do presente recurso que se impõe.

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Doc. ADM Direito 663.3548.7271.9993

2 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Nulidade do contrato acolhida na origem, com determinação de repetição simples das parcelas indevidamente descontadas - Princípio tantum devolutum quantum appelatum - Recurso que pretende devolução em dobro das quantias, além de danos morais - À míngua de relação contratual regida pelo CDC, inaplicabilidade do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Devolução de valores na forma simples - Danos morais não configurados diante do valor ínfimo das parcelas - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 747.1561.4387.1442

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVERGÊNCIA DOS LITIGANTES QUANTO À CONCLUSÃO DE OBRA POR EMPREITADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA

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Doc. ADM Direito 952.4459.2706.2295

4 - TJSP AGRAVO INTERNO - GESTÃO DE NEGÓCIO - AÇÃO MONITÓRIA -

Pedido de justiça gratuita - Comprovação da alteração da capacidade financeira - Ausência - Precedentes deste e. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 871.2924.8175.5917

5 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC ou da sua fixação por equidade nas situações previstas no art. 85, §8º, do CPC. Decisão em consonância com o tema 1076 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as regras aplicáveis no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1076, o E. STJ assim decidiu: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao arbitrar os honorários sucumbenciais, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 771.8399.5741.4298

6 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Sucumbência - Pretensão de que o banco autor seja condenado, integralmente, a arcar com o ônus sucumbencial - Razoabilidade - Acordo extrajudicial celebrado no curso da demanda, antes da citação da requerida - Perda do interesse processual superveniente não noticiada pelo autor, o qual, por sua vez, deu continuidade ao processo - Princípios da cooperação, da boa-fé, da duração razoável do processo e da celeridade processual não observados pelo autor, devendo arcar com a sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 126.0859.0744.8601

7 - TJSP VOTO 28708 ACIDENTÁRIA - ACIDENTE «IN ITINERE» - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CONCESSÃO E CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - CIÊNCIA DA AUTARQUIA COM RELAÇÃO À SEQUELA RECLAMADA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA ANULADA.

Recurso provido

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Doc. ADM Direito 783.3186.8756.6271

8 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência parcial. ... ()

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Doc. ADM Direito 838.4453.4176.2678

9 - TJSP Alienação Fiduciária - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo do réu - Constituição em mora configurada. Mora ex re, de sorte que a notificação serve apenas à sua comprovação. Porém, é indispensável. Com efeito, o C. STJ definiu, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.132), que «(...) para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". - Inadimplemento configurado - Com efeito, independentemente da quantidade de parcelas em aberto e respectivo saldo devedor, o inadimplemento de uma única parcela constitui em mora o devedor, afigurando-se inaplicável a situações da espécie, a teoria do adimplemento substancial do contrato. Outrossim, para a purgação da mora, o devedor deve, por força do que foi decidido pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, pagar toda a dívida remanescente. Caso a dívida não seja paga, uma vez executada a liminar, a posse e a propriedade do bem consolidar-se-ão nas mãos do credor, tal como aconteceu in casu, visto que o réu, em momento algum, seja em âmbito judicial ou extrajudicial, se dispôs a pagar a integralidade da dívida. - Venda do bem e prestação de contas - Segundo dispositivo contido no art. 2º. do Decreto- Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/14, «no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com devida prestação de contas.». Disso decorre o entendimento de que a prestação de contas nos próprios autos da ação de busca e apreensão é consequência lógica da procedência da ação, tratando-se de obrigação imposta ao autor por força de lei. Sucede, todavia, que tal discussão é prematura na hipótese dos autos, eis que carece de elementos concretos de análise. Realmente, embora já se tenha notícia de que o veículo objeto dos autos tenha sido alienado extrajudicialmente, fato é que não há nos autos maiores elementos acerca da discriminação dos débitos e sua pertinência, de modo que eventual acerto de contas decorrente da contratação em tela, deverá ser objeto de apuração em sede de cumprimento de sentença. - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 144.0543.7504.8093

10 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Incontroverso o trancamento da matrícula, em 18/01/2023, a cobrança de mensalidades posteriores, relativas aos meses de fevereiro a junho/2023 é realmente indevida. Precedente. Contudo, não se cogita de repetição do indébito, pelo dobro, pois o valor não foi pago pelo apelante. Precedente. Já a cobrança de débitos anteriores ao trancamento, confessados pelo apelante, constitui exercício regular de direito da apelada, ausente dano moral indenizável. Sucumbência recíproca. Cada parte arcará com metade das custas/despesas processuais (CPC/2015, art. 86). A título de honorários (CPC/2015, art. 85, § 14), o apelante arcará com 10% do valor da pretendida indenização moral, observada a gratuidade, ao passo que a apelada arcará com 10% do valor considerado inexigível (mensalidades de fevereiro a junho/2023). Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação, reconhecida a inexigibilidade das mensalidades posteriores ao trancamento da matrícula (fevereiro a junho/2023). Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 364.1996.5150.9061

11 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Deferida nesta sede recursal a justiça gratuita recursal - Indeferimento da petição inicial - Determinação do juízo para apresentar procuração específica ao presente feito e com o número do processo, nos termos do Comunicado CG 02/2017 deste Tribunal de Justiça - Descumprimento injustificado - Mantido o decreto de extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Precedentes - Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 290.4820.3571.0542

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo a penhora sobre uma motocicleta e afastando a fraude à execução. A parte embargada foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa para cada embargante. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do recurso de apelação, considerando a ausência de preparo após o indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. Razões de Decidir3. O pedido de justiça gratuita foi indeferido, e a parte apelante não realizou o preparo no prazo adicional concedido, resultando na deserção do recurso.4. Não cabe a concessão de novo prazo para o preparo, pois já foi deferido prazo adicional de 5 dias. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo com prazo adicional, resulta na deserção do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11... ()

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Doc. ADM Direito 889.1623.9227.8461

13 - TJSP COMPRA E REVENDA DE BENS MÓVEIS (COSMÉTICOS).

Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Feito que se enquadra na definição de demanda massificada e litigância predatória. Determinação de juntada de prévio requerimento administrativo. Determinação em consonância com o Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED), Recomendação 127/2022 do CNJ e Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Descumprimento do disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC. Extinção mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 909.0384.5579.9198

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por prejuízos morais - Acolhimento parcial - Cobrança errônea de duplicada, o que autorizou a declaração de inexigibilidade pretendida na petição inicial - Pretensão à reparação civil - Ausência de negativação - Preservação do nome da autora em plataforma digital - Serasa Limpa Nome - Dano moral não evidenciado - Procedência parcial da ação mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 140.4303.1203.8973

15 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de imóvel - Atraso de um mês - Parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Coautores que entendem devida a indenização por dano moral - Alegação da ré de que: i) os compradores assinaram termo de quitação, de todas as obrigações; ii) o atraso é inferior àquele reconhecido, tendo em vista a data de expedição do «habite-se"; iii) não cabem lucros cessantes; iv) a distribuição da sucumbência está equivocada - Descabimento de ambos os recursos - Data da entrega do imóvel que deve corresponder ao dia da entrega das chaves, com possibilidade imediata de uso do bem - Irrelevância da data da expedição do «habite-se» - Lucros cessantes devidos - Prejuízos que decorrem do simples impedimento dos adquirentes de usufruírem da unidade, a partir do momento acordado - Inteligência dos arts. 389 e 402 Código Civil - Incidência da Súmula 162/STJ - Indenização por dano moral - Impossibilidade - Um mês de atraso - Mero aborrecimento - Inexistência de vícios construtivos - Sucumbência bem fixada - RECURSOS IMPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 178.8410.0758.9249

16 - TJSP DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 04/2014. PREÇO DE REFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. REVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DESEQUILÍBRIO SUPERVENIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta por empresa prestadora de serviços de telecomunicações contra sentença de improcedência em ação revisional de Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura, na qual pretende a redução do preço cobrado por ponto de fixação em postes de energia elétrica ao valor de referência previsto na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 04/2014, sob alegação de abusividade da remuneração contratada e violação aa Lei 9.472/1997, art. 73. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o preço de referência estabelecido pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 04/2014 possui caráter vinculante, impondo a revisão dos contratos de compartilhamento de infraestrutura; (ii) estabelecer se ficaram demonstrados vício de consentimento, abusividade do preço contratado, prática discriminatória ou desequilíbrio contratual aptos a justificar a intervenção judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 04/2014 estabelece preço de referência destinado à resolução de conflitos, não impondo tabelamento obrigatório nem substituindo automaticamente o preço livremente convencionado pelas partes. 4. A Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP 01/1999 autoriza a livre negociação das condições comerciais do compartilhamento de infraestrutura, observados os princípios da isonomia e da livre concorrência. 5. a Lei 9.472/1997, art. 73 assegura o compartilhamento mediante preços e condições justos e razoáveis, sem fixar valor determinado nem atribuir força vinculante ao preço de referência previsto na regulamentação. 6. O contrato foi celebrado quando a Resolução Conjunta 04/2014 já estava em vigor, tendo a autora aderido ao preço inicialmente pactuado, sendo os reajustes posteriores decorrentes de cláusula contratual previamente ajustada. 7. Nos contratos civis e empresariais prevalecem as presunções de paridade e simetria previstas no CCB, art. 421-A, sendo a revisão contratual medida excepcional, dependente de demonstração concreta de vício de consentimento, abusividade, onerosidade excessiva ou fato superveniente apto a romper o equilíbrio contratual. 8. A natureza adesiva do contrato não implica, por si só, nulidade ou abusividade de suas cláusulas, permanecendo aplicáveis as regras dos CCB, art. 423 e CCB, art. 424. 9. A autora não produziu prova de coação, dolo, erro, prática discriminatória ou incompatibilidade entre o preço contratado e os custos efetivamente suportados pela concessionária, deixando de cumprir o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. 10. Não se configuram as hipóteses dos CCB, art. 317 e CCB, art. 478, pois o parâmetro regulatório invocado já existia quando da contratação, inexistindo fato extraordinário, imprevisível ou superveniente capaz de justificar a revisão judicial. 11. A substituição judicial do preço convencionado exige demonstração técnica segura da abusividade concreta, não sendo suficiente a mera comparação entre o valor contratado e o preço regulatório de referência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O preço previsto na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 04/2014 possui natureza meramente referencial e não substitui automaticamente o preço livremente pactuado nos contratos de compartilhamento de infraestrutura. 2. A revisão judicial de contrato empresarial exige demonstração concreta de vício de consentimento, abusividade, onerosidade excessiva ou fato superveniente apto a romper o equilíbrio contratual. 3. A simples divergência entre o preço contratado e o preço de referência regulatório não caracteriza, por si só, abusividade contratual. 4. Incumbe à parte autora comprovar a prática discriminatória, a abusividade do preço e os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I.». Legislação citada: Lei 9.472/1997, art. 73; Código Civil, arts. 317, 421-A, 423, 424 e 478; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 11; Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 04/2014, art. 1º; Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP 01/1999, art. 21. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação 1024499-80.2022.8.26.0577, Rel. Des. Dario Gayoso, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2149397-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 10.10.2023; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 15.07.2025; STJ, Tema Repetitivo 1059.... ()

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Doc. ADM Direito 817.3570.6819.2112

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. REEXAME NECESSÁRIO. GERENTE DE LANCHONETE. ACIDENTE TÍPICO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. TEMA 1081/STJ.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral em razão de acidente. A sentença julgou procedentes os pedidos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença de procedência condenando o ente público, na hipótese dos autos, está sujeita ao reexame necessário. III. Razões de Decidir. 3. Reexame necessário. Descabimento no caso concreto. Condenação aferível por simples cálculo. Proveito econômico inferior a 1.000 salários-mínimos. Aplicação do Tema 1081/STJ - . 4. Consectários legais. Questão de ordem pública. Possibilidade de reanálise pela Corte. IV. Dispositivo. 5. Reexame necessário não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 321.6633.8020.3200

18 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Falha na prestação de serviços advocatícios - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ausência de fundamentação não configurada - Responsabilidade civil subjetiva do advogado - Obrigação de meio que não afasta os deveres de diligência e informação - Falhas reiteradas na condução das demandas confiadas à ré - Ausência de juntada de documentos e de manifestação processual, não interposição de recurso sem prévia comunicação ao cliente, fornecimento de informações e numerações processuais inexatas e ajuizamento tardio de demanda previdenciária com objeto diverso e sem documentos indispensáveis - Necessidade de contratação de novo profissional - Dano material e perda de uma chance não comprovados - Ausência de demonstração de oportunidade séria e concreta de obtenção de resultado favorável ou de prejuízo patrimonial definitivo - Dano moral configurado - Condutas que ultrapassam o mero inadimplemento contratual e violam a legítima confiança do cliente, submetido a prolongada insegurança quanto à existência e ao andamento das medidas judiciais - Indenização arbitrada em observância às finalidades compensatória e preventiva da reparação - Recurso parcialmente provido.

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