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Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a necessidade de restituição dos valores referentes ao contrato de financiamento. Na instrução processual, verificou-se que a autora deixou de quitar um saldo de R$ 0,57 na fatura com vencimento em 06/04/2024, bem como efetuou o pagamento da fatura de vencimento em 06/05/2024 no valor de R$ 7.526,99 somente nos dias 02/05/2024, 08/05/2024 e 09/05/2024, conforme por ela admitido. Diante da singularidade do caso concreto, aquele mecanismo automático revelou-se equivocado, já que o financiamento não era necessário. Cabia ao banco réu, naquela fatura de junho/2024, estornar a própria operação de financiamento (ou simplesmente liquidar a operação e seus encargos) e não permitir que houvesse débito do valor da parcela de um financiamento que a consumidora não queria contratar. Apesar do estorno da própria operação de financiamento (fl. 57), o banco réu deixou de restituir as parcelas vencidas do parcelamento e os valores referentes ao encargos das faturas nos meses de junho e julho de 2024 (fls. 40 e 48). E segundo, rejeita-se o pedido de reparação dos danos morais. A autora concorreu para falha do sistema e não viu seu nome incluído em bancos de dados de proteção ao crédito. O problema não extrapolou a consequência patrimonial. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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Mandado de segurança - ISS - Desenquadramento do regime diferenciado de recolhimento de ISS de que trata o Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §3º - Descumprimento de obrigação acessória que, por si só, não afasta o direito ao recolhimento diferenciado garantido às sociedades uniprofissionais - Circunstância que não afasta o caráter pessoal dos serviços prestados pelos sócios - Não configurado o caráter empresarial - A base de cálculo do ISS deve ser restabelecida com observância da regra do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, aplicável às sociedades civis uniprofissionais - Atividade cujo exercício se sobrepõe à organização dos fatores de produção - Sociedade civil uniprofissional que faz jus ao regime diferenciado - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS... ()
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Preço unitário de cada ponto ocupado pela autora estipulado em R$ 11,10 (onze reais e dez centavos) - item «5.1» do Quadro Resumo do Contrato - Pretensão de redução para R$ 6,33 (seis reais e trinta e três centavos), com base na Resolução Conjunta 04/2014, da ANATEL e ANEEL - Inadmissibilidade - Ato normativo que não tem caráter vinculante, servindo apenas como referência - Ação revisional, ademais, que foi ajuizada na semana seguinte à assinatura do contrato, o que afasta a hipótese de desequilíbrio contratual por fato superveniente extraordinário ou imprevisto, inclusive porque nenhuma circunstância dessa natureza foi invocada na petição inicial - Valor contratual que, no presente caso, decorre de consenso das partes, não podendo ser modificado por ato unilateral - Precedentes desta Eg. Corte - Sentença reformada para julgar a ação improcedente - Recurso provido... ()
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Caso em exame: Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos proposta por paciente em face de cirurgião plástico, em decorrência de cirurgias estéticas de blefaroplastia e mini-lifting facial que resultaram em intercorrência hemorrágica pós-operatória imediata e sequela consubstanciada em depressão tecidual frontal supraorbitária esquerda com assimetria ao elevar as sobrancelhas (lesão parcial do ramo temporal do nervo facial). Denunciação da lide à seguradora aceita sem resistência. Sentença de parcial procedência na lide principal para condenar o médico ao pagamento de R$ 8.699,00 a título de danos materiais, R$ 15.000,00 por danos estéticos e R$ 15.000,00 por danos morais, e de procedência na lide secundária nos limites da apólice, com imposição de honorários de sucumbência à litisdenunciada. II - Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: a) aferir a responsabilidade civil do médico cirurgião plástico pela ocorrência de sequela estética e funcional decorrente de intervenção na face, notadamente sob o prisma da violação do dever anexo de informação e da ausência de consentimento livre e esclarecido (TCLE); b) verificar o acerto da condenação e do quantum fixado para as indenizações por danos materiais, morais e estéticos; e c) analisar o cabimento da condenação da seguradora litisdenunciada em verbas sucumbenciais na lide secundária quando há aceitação da denunciação sem oposição à cobertura securitária. III - Razões de decidir: A responsabilidade pessoal do profissional liberal, no âmbito das relações de consumo (arts. 2º, 3º e 14, § 4º, do CDC), é subjetiva. Todavia, em cirurgias plásticas com finalidade primordialmente estética, a obrigação é de resultado, competindo ao profissional o cumprimento rigoroso dos deveres de diligência prévia, informação qualificada e obtenção do consentimento informado (arts. 6º, III, e 14, caput, do CDC, e CCB, art. 15). O laudo pericial oficial e seus esclarecimentos atestaram que o procedimento culminou em desnível frontal decorrente de lesão parcial do ramo temporal do nervo facial, e que o médico réu omitiu precauções básicas (ausência de avaliação clínica prévia, de exames pré-operatórios adequados, de registros fotográficos e de orientação sobre tabagismo), inexistindo nos autos Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) e apresentando o facultativo prontuário médico lacônico e insuficiente. O descumprimento do dever de esclarecer os riscos inerentes tolhe a autodeterminação da paciente e enseja o dever de indenizar (per se), consoante pacífica orientação do STJ. Danos materiais devidos no montante comprovadamente desembolsado com os procedimentos defeituosos e despesas correlatas. Danos morais e estéticos configurados e cumuláveis (Súmula 387/STJ), arbitrados em patamar proporcional e razoável. No que tange à lide secundária, a aceitação expressa da denunciação pela seguradora, postulando apenas a observância dos limites contratuais da apólice, afasta a caracterização de pretensão resistida, sendo descabida sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do denunciante. IV - Dispositivo e tese: Recurso do réu não provido e recurso da litisdenunciada parcialmente provido. Tese: 1. Em procedimentos cirúrgicos estéticos, a ausência de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido específico e a deficiência dos registros clínicos e exames prévios configuram defeito na prestação do serviço por violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva, ensejando a responsabilização civil do médico pelas complicações e sequelas consolidadas. 2. A seguradora litisdenunciada que aceita a denunciação da lide e atua como assistente litisconsorcial, sem oferecer resistência à relação jurídica securitária regressiva, não responde por custas e honorários sucumbenciais no âmbito da lide secundária. Recurso do réu desprovido e recurso da litisdenunciada parcialmente provido.... ()
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