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Doc. ADM Direito 517.0757.5037.1068

1 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Prescrição extintiva (prazo quinquenal) que se operou no caso concreto, pois, embora a execução tenha sido proposta ainda em 2018, a ré somente foi citada em 2023, mais de 4 (quatro) anos depois, não podendo a demora, às claras, ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 253.4879.8638.0961

2 - TJSP *Ação autônoma de exibição de documentos - Pretensão de exibição de documentos pelo Banco réu - Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir e inadequação da via eleita - Embora possível o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos (art. 381 a 396 do CPC) ou pelo procedimento comum (CPC, art. 318) necessária a prova de prévio pedido administrativo válido, inocorrente no caso, como requisito do interesse de agir - Recurso repetitivo do 1STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Falta de interesse de agir evidenciada - Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 438.0339.2638.6732

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. FINANCIAMENTO AUTOMÁTICO DO VALOR DA FATURA QUITADA COM ATRASO. INEXIGIBILIDADE DO FINANCIAMENTO DO SALDO DA FATURA EM RAZÃO DA QUITAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS ENCARGOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a necessidade de restituição dos valores referentes ao contrato de financiamento. Na instrução processual, verificou-se que a autora deixou de quitar um saldo de R$ 0,57 na fatura com vencimento em 06/04/2024, bem como efetuou o pagamento da fatura de vencimento em 06/05/2024 no valor de R$ 7.526,99 somente nos dias 02/05/2024, 08/05/2024 e 09/05/2024, conforme por ela admitido. Diante da singularidade do caso concreto, aquele mecanismo automático revelou-se equivocado, já que o financiamento não era necessário. Cabia ao banco réu, naquela fatura de junho/2024, estornar a própria operação de financiamento (ou simplesmente liquidar a operação e seus encargos) e não permitir que houvesse débito do valor da parcela de um financiamento que a consumidora não queria contratar. Apesar do estorno da própria operação de financiamento (fl. 57), o banco réu deixou de restituir as parcelas vencidas do parcelamento e os valores referentes ao encargos das faturas nos meses de junho e julho de 2024 (fls. 40 e 48). E segundo, rejeita-se o pedido de reparação dos danos morais. A autora concorreu para falha do sistema e não viu seu nome incluído em bancos de dados de proteção ao crédito. O problema não extrapolou a consequência patrimonial. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 563.1074.4051.1881

4 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ISS - Desenquadramento do regime diferenciado de recolhimento de ISS de que trata o Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §3º - Descumprimento de obrigação acessória que, por si só, não afasta o direito ao recolhimento diferenciado garantido às sociedades uniprofissionais - Circunstância que não afasta o caráter pessoal dos serviços prestados pelos sócios - Não configurado o caráter empresarial - A base de cálculo do ISS deve ser restabelecida com observância da regra do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, aplicável às sociedades civis uniprofissionais - Atividade cujo exercício se sobrepõe à organização dos fatores de produção - Sociedade civil uniprofissional que faz jus ao regime diferenciado - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 837.1353.3421.9917

5 - TJSP APELAÇÃO - ORDINÁRIA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE REDE - PACTO FIRMADO ENTRE A AUTORA (EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES) E A RÉ (CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA) -

Preço unitário de cada ponto ocupado pela autora estipulado em R$ 11,10 (onze reais e dez centavos) - item «5.1» do Quadro Resumo do Contrato - Pretensão de redução para R$ 6,33 (seis reais e trinta e três centavos), com base na Resolução Conjunta 04/2014, da ANATEL e ANEEL - Inadmissibilidade - Ato normativo que não tem caráter vinculante, servindo apenas como referência - Ação revisional, ademais, que foi ajuizada na semana seguinte à assinatura do contrato, o que afasta a hipótese de desequilíbrio contratual por fato superveniente extraordinário ou imprevisto, inclusive porque nenhuma circunstância dessa natureza foi invocada na petição inicial - Valor contratual que, no presente caso, decorre de consenso das partes, não podendo ser modificado por ato unilateral - Precedentes desta Eg. Corte - Sentença reformada para julgar a ação improcedente - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 663.9973.8603.1005

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA (BLEFAROPLASTIA E MINI-LIFTING). DEFEITO DO SERVIÇO POR DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E OMISSÃO DE CUIDADOS PRÉ-OPERATÓRIOS. LESÃO PARCIAL DE RAMO DO NERVO FACIAL. DESNÍVEL FRONTAL E ASSIMETRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. LIDE SECUNDÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. HONORÁRIOS INDEVIDOS NA DENUNCIAÇÃO. I -

Caso em exame: Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos proposta por paciente em face de cirurgião plástico, em decorrência de cirurgias estéticas de blefaroplastia e mini-lifting facial que resultaram em intercorrência hemorrágica pós-operatória imediata e sequela consubstanciada em depressão tecidual frontal supraorbitária esquerda com assimetria ao elevar as sobrancelhas (lesão parcial do ramo temporal do nervo facial). Denunciação da lide à seguradora aceita sem resistência. Sentença de parcial procedência na lide principal para condenar o médico ao pagamento de R$ 8.699,00 a título de danos materiais, R$ 15.000,00 por danos estéticos e R$ 15.000,00 por danos morais, e de procedência na lide secundária nos limites da apólice, com imposição de honorários de sucumbência à litisdenunciada. II - Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: a) aferir a responsabilidade civil do médico cirurgião plástico pela ocorrência de sequela estética e funcional decorrente de intervenção na face, notadamente sob o prisma da violação do dever anexo de informação e da ausência de consentimento livre e esclarecido (TCLE); b) verificar o acerto da condenação e do quantum fixado para as indenizações por danos materiais, morais e estéticos; e c) analisar o cabimento da condenação da seguradora litisdenunciada em verbas sucumbenciais na lide secundária quando há aceitação da denunciação sem oposição à cobertura securitária. III - Razões de decidir: A responsabilidade pessoal do profissional liberal, no âmbito das relações de consumo (arts. 2º, 3º e 14, § 4º, do CDC), é subjetiva. Todavia, em cirurgias plásticas com finalidade primordialmente estética, a obrigação é de resultado, competindo ao profissional o cumprimento rigoroso dos deveres de diligência prévia, informação qualificada e obtenção do consentimento informado (arts. 6º, III, e 14, caput, do CDC, e CCB, art. 15). O laudo pericial oficial e seus esclarecimentos atestaram que o procedimento culminou em desnível frontal decorrente de lesão parcial do ramo temporal do nervo facial, e que o médico réu omitiu precauções básicas (ausência de avaliação clínica prévia, de exames pré-operatórios adequados, de registros fotográficos e de orientação sobre tabagismo), inexistindo nos autos Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) e apresentando o facultativo prontuário médico lacônico e insuficiente. O descumprimento do dever de esclarecer os riscos inerentes tolhe a autodeterminação da paciente e enseja o dever de indenizar (per se), consoante pacífica orientação do STJ. Danos materiais devidos no montante comprovadamente desembolsado com os procedimentos defeituosos e despesas correlatas. Danos morais e estéticos configurados e cumuláveis (Súmula 387/STJ), arbitrados em patamar proporcional e razoável. No que tange à lide secundária, a aceitação expressa da denunciação pela seguradora, postulando apenas a observância dos limites contratuais da apólice, afasta a caracterização de pretensão resistida, sendo descabida sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do denunciante. IV - Dispositivo e tese: Recurso do réu não provido e recurso da litisdenunciada parcialmente provido. Tese: 1. Em procedimentos cirúrgicos estéticos, a ausência de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido específico e a deficiência dos registros clínicos e exames prévios configuram defeito na prestação do serviço por violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva, ensejando a responsabilização civil do médico pelas complicações e sequelas consolidadas. 2. A seguradora litisdenunciada que aceita a denunciação da lide e atua como assistente litisconsorcial, sem oferecer resistência à relação jurídica securitária regressiva, não responde por custas e honorários sucumbenciais no âmbito da lide secundária. Recurso do réu desprovido e recurso da litisdenunciada parcialmente provido.... ()

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