Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos
Intenção de gravame indevido lançado no veículo da autora - Alienação fiduciária em nome de terceira pessoa desconhecida - Legitimidade da anotação não comprovada - Responsabilidade do apelante reconhecida.
3 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTE DE TERRENO.
Insurgência da autora contra sentença de parcial procedência. Contrato celebrado na vigência da Lei do Distrato. Vendedora que não se opõe nem à rescisão do contrato nem à limitação da dedução de 10% do valor do contrato dos valores pagos a serem devolvidos à adquirente. Valores pagos que superam a retenção pretendida pela vendedora. Inaplicabilidade do parcelamento da dedução, por excessivamente onerosa ao consumidor, notadamente porque o bem negociado retorna de imediato à disponibilidade da vendedora. Recurso parcialmente provido, para condenar a ré à devolução em parcela única dos valores pagos, com dedução da quantia correspondente a 10% do valor do contrato... ()
4 - TJSPApelação - Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Contratação fraudulenta - Sentença de procedência - RECURSO DA AUTORA objetivando a majoração dos danos morais e honorários advocatícios - Indenização por danos morais majorada para R$10.000,00, observados os princípios da punição, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte - Honorários advocatícios mantidos porquanto adequados à espécie - Inteligência do Tema 1059 do STJ - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO
5 - TJSPContrato bancário. Abertura de crédito para financiamento de encargos educacionais ao estudante do ensino superior, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), representado por Banco do Brasil S/A. Restrição cadastral indevida. Legitimidade do réu configurada. Precedentes. Ausência de condenação por danos morais e materiais. Verba honorária bem arbitrada, consoante CPC, art. 85, § 2º. Apelação desprovida na parte conhecida
Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de cobrança indevida - Recurso que se limita a reproduzir os argumentos da contestação, com introdução de detalhes irrelevantes, como referências temporais e códigos de parcelas, adotando técnica de paráfrase, com alterações estratégicas de redação que não alteram minimamente o conteúdo das teses anteriormente expostas - Ausência de enfrentamento específico e direto aos fundamentos da r. sentença - Inclusão do pedido de adequação dos consectários legais, já devidamente aplicado na r. sentença recorrida, conforme os critérios da Lei 14.905/2024, que evidencia a superficialidade e a falta de diligência da argumentação recursal - Violação ao princípio da dialeticidade - Meras adequações no início e no final da peça, com o objetivo de ajustar o texto ao formato recursal, sem qualquer inovação argumentativa, não preenchendo a exigência de especificidade prevista no CPC, art. 1.010, III - Ausência de requisitos formais essenciais - Vício formal que impede o conhecimento do recurso - Precedentes desta C. Câmara - Recurso não conhecido... ()
Ação revisional de cláusula de contrato bancário de financiamento de imóvel cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da instituição bancária
Tarifa de avaliação do bem. Possibilidade desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. Precedente do C. STJ. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC, art. 1.040. Efetiva prestação do serviço não demonstrada no caso concreto. Abusividade caracterizada.
Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
9 - TJSPApelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. Empréstimos consignados não reconhecidos. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência declarou a inexistência dos débitos e a nulidade dos contratos, e condenou o réu a ressarcir, em dobro, as parcelas descontadas, e a pagar R$5.000,00 por danos morais.
Preliminar. Ilegitimidade passiva. A responsabilidade pelas contratações é da instituição financeira ré. INSS que atua como mera fonte pagadora. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Tem lugar a aplicação da teoria da asserção, para que se analise a pretensão nos termos em que foi proposta, independentemente de qualquer atividade probatória. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3º Turma, v.u. j. em 21/09/2020. Ademais, a parte autora atribui justamente à parte requerida condutas, as quais, ao menos em tese, podem levar às consequências jurídicas pretendidas na inicial. Preliminar rejeitada.
Mérito. Negativa da contratação que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade das operações. Competia à parte fornecedora comprovar, estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade dos débitos. Ausência, todavia, de comprovação da regularidade das contratações. Elementos dos autos que indicam que o então marido da demandante se aproveitou do grave quadro de saúde da parte (e da falha de segurança do sistema do Banco) para contratar diversos empréstimos em seu nome, apropriando-se dos valores creditados. Autora acometida de doenças graves (Demência e Alzheimer). Laudo médico anterior à data das contratações. Incapacidade para os atos da vida civil. A sentença do processo de interdição não impede que se perscrute sobre a incapacidade anterior a ela em outra demanda. 5 (cinco) empréstimos contratados no mesmo dia, a reforçar o cenário de fraude. Inobservância à Instrução Normativa PRES/INSS 28/2008 (arts. 3º, II e III, 5º e 6º) e aos requisitos técnicos mínimos a serem adotados pelas Instituições Financeiras na contratação de empréstimos consignados e envio da documentação contratual para a Dataprev. Falta de comprovação da alegada captura biométrica e de vinculação de biometria a algum documento de identificação. O mero código hash não tem o padrão de segurança mínimo necessário. Banco que é responsável pelos atos praticados em seu nome (art. 4º, I, da IN PRES/INSS 28/2008). Terceiro (marido à época) que fez uso indevido dos dados da autora. O depósito na conta corrente da demandante, por si só, não torna válida a contratação. Falta de diligência do Banco que foi a mola propulsora da fraude. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. CDC, art. 14, caput. Súmula 479 e Tema Repetitivo 466 do STJ - . art. 927, parágrafo único, do CC. Mantido o reconhecimento da inexistência dos débitos e da nulidade dos contratos.
Restituição em dobro. Cabimento. Descontos que se iniciaram em novembro de 2021 (fl. 28). Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Restituição dos valores em dobro bem determinada na sentença [EAREsp. Acórdão/STJ].
Dano moral. Autora, pessoa idosa, hipervulnerável, com quadro delicado de saúde, que não se beneficiou da quantia creditada em sua conta e sofreu descontos não autorizados, de diversas parcelas, diretamente sobre os parcos recursos de benefício previdenciário, de caráter alimentar. Fatos com aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Situação que permitiria indenização em quantia superior à fixada. Todavia, à falta de recurso da autora, o valor arbitrado (R$5.000,00) deve ser mantido. Precedentes desta C. Câmara.
Compensação. Não cabimento. A autora não se beneficiou de qualquer valor creditado em sua conta. Conduta do Banco determinante para gerar os danos verificados. Compensação rejeitada.
Sentença mantida. Recurso desprovido
Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por dano moral e repetição dobrada de valores descontados - Contrato de empréstimo de cartão consignado que a autora afirmou não ter pactuado e que passou a gerar descontos sobre seu benefício previdenciário - Ação julgada improcedente, ante a prova pericial produzida, que indicou a regularidade da contração eletrônica - Insurgência pela autora - Descabimento - Prova documental produzida, aliada à prova pericial, que não deixam dúvidas de que se utilizou desta ação para realizar auto contestação, o que não poderia passar impune - Contratos coligidos aos autos e que foram objeto de análise pelo perito - Improcedência que era imperativa - Insistência da autora em tese contrária à segura prova dos autos que justifica a imposição de penalidade por litigância de má-fé (arts. 80 e 81/CPC), ressalvando-se o fato de que tal não se inclui no beneplácito da gratuidade da justiça - Multa arbitrada em 3% sobre o valor atualizado da causa, a teor do contido no CPC, art. 81- Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido, com imposição de penalidade.... ()
11 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DEMANDA FRÍVOLA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ORA DECRETADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.
Caso em Exame
1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de contrato de empréstimo consignado, considerando legais as taxas de juros aplicadas e a ausência de onerosidade excessiva.
2. A autora apelou, mas posteriormente afirmou desconhecer o ajuizamento da ação em seu nome, bem como ausência de procuração.
II. Questão em Discussão
3. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da representação processual da autora.
III. Razões de Decidir
4. A ausência de procuração e de ciência da autora quanto à propositura da ação caracteriza demanda frívola.
5. A falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo justifica a extinção do processo sem resolução do mérito.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso não conhecido. Processo extinto sem resolução de mérito.
Tese de julgamento: 1. A inexistência de procuração válida impede o conhecimento do recurso. 2. Extinção do processo sem resolução do mérito devido à ausência de pressupostos processuais... ()
12 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I.
Caso em Exame
Autor propôs ação em face da administradora de consórcios, buscando a restituição de valores pagos após desistência de contrato de consórcio. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos do autor.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em analisar (i) a validade da cláusula penal e da taxa de administração no contrato de consórcio, e (ii) a forma de correção monetária aplicada na restituição dos valores pagos.
III. Razões de Decidir
Não há indícios de advocacia predatória, pois a procuração foi devidamente assinada e reconhecida em cartório.
A restituição dos valores pagos deve ocorrer conforme a legislação aplicável, com dedução proporcional da taxa de administração e sem aplicação de multa contratual, pois não houve comprovação de prejuízo ao grupo consorciado.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A taxa de administração deve ser proporcional ao período de permanência no consórcio. 2. A cláusula penal só é aplicável mediante comprovação de prejuízo ao grupo consorciado.
Legislação Citada: CPC/2015, art. 493, parágrafo único;
Código Civil, arts. 421 e 422;
Lei 11.795/2008, arts. 2º, 5º, §3º, 30 e 31;
CDC, art. 53, §2º.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14/04/2010;
STJ, REsp. 871.421, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 11/03/2008;
TJSP, Apelação Cível 1036667-78.2022.8.26.0007, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 11/04/2024... ()
Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação do autor.
JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxas de juros mensal e anual superiores ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (excedem uma vez e meia a média de mercado). Abusividade caraterizada. Precedente desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. De rigor a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operações da mesma natureza.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Descabimento. Contratação efetivada. Inaplicabilidade, no caso concreto, do art. 42, parágrafo único, do CDC, ou do entendimento consagrado no EARESP Acórdão/STJ. Observância pela instituição financeira do quanto disposto contratualmente. Distinção entre cobrança indevida, sem lastro ou que já foi adimplida, de cobrança de encargos abusivos pactuados, esta última sim verificada. Restauração do equilíbrio contratual com a devolução simples de valores, sob risco de enriquecimento sem causa da parte autora.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a substituição dos juros remuneratórios pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operação análoga à contratada, com a devolução simples dos valores cobrados em excesso.... ()
14 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. A autora interpôs recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de inexigibilidade de débito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de documentação adicional, diante de indícios de advocacia predatória.
III. Razões de Decidir
3. A exigência de documentos adicionais pelo Juízo de origem não configura abuso, pois há indícios de advocacia predatória, justificando a necessidade de confirmação da regularidade da representação processual. 4. A decisão recorrida está em conformidade com o Comunicado CG 02/2017 e o Enunciado 5 - CG 424/2024, que visam coibir a advocacia predatória.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de documentação adicional é válida diante de indícios de advocacia predatória. 2. A extinção da demanda por descumprimento de ordem judicial é acertada.
Legislação Citada:
Lei 14.063/2020, CPC/2015, art. 485, IV, Comunicado CG 02/2017, Enunciado 5 - CG 424/2024
Jurisprudência Citada:
TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Fábio Podestá; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 07/07/2025
TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Hélio Nogueira; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 12/05/202... ()
15 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.
Sentença de parcial procedência declarando a ilegalidade da cobrança de seguro e determinando a restituição do indébito, de forma simples. Insurgência do réu. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Orientação firmada pelo c. STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Instrumento firmado entre as partes que evidencia que o consumidor não teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré. Os valores cobrados indevidamente devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA desde o desembolso até a citação, momento a partir do qual incidem juros de mora de acordo com a Taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Honorários corretamente arbitrados na origem à luz da sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
16 - TJSPAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE, O QUE SE DEU EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO, PORQUE ADEQUADA AO CASO EM ANÁLISE - CPC HOJE EM VIGOR QUE REGISTRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NESSE SENTIDO FIRMADA POR PESSOA NATURAL - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AO FEITO QUE, NO ENTANTO, NÃO SE MOSTROU ADEQUADA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA, AINDA QUE EVENTUALMENTE APENAS MOMENTÂNEA, OU MESMO DE CARÁTER EXCEPCIONAL - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA A RECORRENTE COM REAIS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.
Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que não conheceu do recurso de apelação por deserção, sem apreciação da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. 2. Cabimento dos embargos declaratórios para suprir omissão, nos termos do CPC, art. 1.022, II. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em R$ 1.500,00. Manutenção da sucumbência da parte apelante e efetiva atuação do patrono da parte vencedora em sede recursal, com apresentação de contrarrazões. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. 4. Majoração da verba honorária para R$ 1.700,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade adotados pela r. sentença. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... ()
18 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. Caso em Exame 1.Mandado de segurança impetrado por Maria Fernanda de Souza Ferraz contra ato do Diretor da DICAR, visando à isenção de IPVA sobre veículo de sua propriedade, devido à sua condição de pessoa com deficiência, para os exercícios de 2021 e subsequentes. Sentença de primeira instância concedeu a isenção apenas para 2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a isenção de IPVA deve ser estendida aos exercícios de 2022 e posteriores, considerando a revogação parcial do benefício pela Lei estadual 17.293/2020. III. Razões de Decidir 3. A revogação da isenção de IPVA para deficientes físicos não condutores de veículos adaptados viola o princípio da anterioridade nonagesimal, conforme a CF/88. 4. A exigência de adaptação veicular para concessão da isenção contraria o princípio da isonomia, discriminando negativamente pessoas com deficiência que não necessitam de veículos adaptados. IV. Tese e dispositivo Tese de julgamento: 1. A revogação de isenções tributárias deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal. 2. Exigências discriminatórias para concessão de isenções violam o princípio da isonomia. 5. Recurso provido para declarar prejudicada a pretensão relativa ao ano de 2022, reconhecendo a isenção para 2021 e a perda superveniente do objeto para 2022. Legislação Citada: CF/88, art. 150, III, b e c; Lei estadual 13.296/2008, art. 13, III; Lei estadual 17.293/2020, art. 21. Jurisprudência Citada: STF, RE 564225 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe-226, 17-11-2014; STF, ADO 30, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe-243, 05-10-2020.... ()
19 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. CIÊNCIA DO DANO. INDEPENDÊNCIA DE PRÉVIA AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação indenizatória ajuizada em face de Município, julgou extinto o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão fundada em danos decorrentes de rescisão unilateral de contrato administrativo e aplicação de sanções. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) o termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública; e (ii) se o trânsito em julgado de ação anulatória posterior tem o condão de postergar o início da contagem do prazo. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 tem início com o nascimento da pretensão, nos termos da teoria da actio nata. 4. Pela vertente objetiva da actio nata, a prescrição se inicia com a violação do direito e a ciência inequívoca do dano, independentemente de prévio reconhecimento judicial da ilicitude do ato administrativo. 5. O viés subjetivo da actio nata aplica-se apenas em hipóteses excepcionais de desconhecimento da lesão, não configuradas quando o dano é desde logo conhecido. 6. A existência de controvérsia jurídica sobre a validade do ato administrativo não impede o exercício da pretensão indenizatória nem suspende ou posterga o prazo prescricional. 7. A ação anulatória não constitui o fato gerador do dano nem interfere no termo inicial da prescrição, limitando-se a eventual elemento de reforço probatório. 8. Inexistente identidade de pedidos ou causa de pedir entre as ações, não há interrupção da prescrição pelo ajuizamento da demanda anulatória. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional da pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública inicia-se com a ciência do dano e da autoria, independentemente de prévio reconhecimento judicial da ilegalidade do ato administrativo. 2. A propositura de ação anulatória não interrompe o prazo prescricional da ação indenizatória quando ausente identidade de pedidos e causa de pedir. Legislação Citada: Decreto 20.910/1932, art. 1º. Código Civil, art. 189 e art. 202. CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/10/2023. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Extinção do processo sem resolução do mérito - Autor que deixou de juntar os documentos requeridos pelo Juízo a quo - Documentos necessários ao desenvolvimento processual - Autor que deixou de regularizar sua representação processual apresentando novo instrumento de procuração válido - Empresa certificadora «ZapSign» credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Autenticidade do documento não comprovada - Negado provimento.... ()
21 - TJSPAPELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Execução ajuizada para cobrança de saldo remanescente decorrente da mora condominial. Preliminar de ilegitimidade ativa do condomínio afastada. Condomínio que possui legitimidade para cobrança de valores relacionados à mora condominial, sendo a discussão sobre a exigibilidade de rubricas específicas matéria de mérito. Pagamento complementar realizado pela embargante após o ajuizamento da execução. Impossibilidade de reconhecimento de inexigibilidade integral do crédito no momento da propositura da demanda executiva. Honorários advocatícios contratuais previstos na convenção condominial. Verba que decorre de relação contratual entre o condomínio e seus patronos, não se confundindo com cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias, nem integrando, por si só, o título executivo extrajudicial previsto no CPC, art. 784, X. Impossibilidade de transferência automática da obrigação à condômina em sede executiva, sobretudo diante da fixação judicial de honorários sucumbenciais. Precedentes do STJ e desta Câmara. Excesso de execução reconhecido apenas quanto à verba de honorários advocatícios contratuais. Determinação de recálculo do débito e eventual restituição dos valores bloqueados em excesso. Recurso parcialmente provido.... ()
22 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO COMUNICADO NO MOMENTO DO EMBARQUE. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 10 HORAS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF, RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CASO FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR. SUSPENSÃO INDEVIDAMENTE DETERMINADA. LEVANTAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA CONFIGURADA (ART. 14, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PREJUÍZO AO REPOUSO NECESSÁRIO À PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 DE RIGOR, CONFORME PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
23 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. JULGAMENTO INFRA PETITA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Ação com pedidos de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de cancelamento de voo. A sentença examinou a pretensão apenas em relação a uma das autoras e fixou indenização por dano moral, rejeitando o ressarcimento material. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a extensão subjetiva da demanda e as consequências do julgamento incompleto; (ii) o valor da indenização por dano moral; e (iii) a existência de dano material indenizável. III. Razões de Decidir. 3. A petição inicial deve ser interpretada em seu conjunto. Evidenciado o litisconsórcio ativo, a omissão quanto ao exame da pretensão de uma das demandantes configura julgamento «infra petita". Estando a causa madura, o vício pode ser suprido diretamente pela Turma Julgadora, sem retorno dos autos do processo à origem. 4. O atraso de quase cinco horas e a falta de comprovação da assistência material devida justificam a majoração da indenização por dano moral. 5. Por outro lado, ausente prova suficiente do nexo causal entre a falha do serviço e os gastos com transporte terrestre, não é cabível a reparação patrimonial pretendida. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. Configura julgamento «infra petita» a ausência de apreciação da pretensão deduzida por litisconsorte ativo, podendo o Tribunal suprir a omissão quando a causa estiver madura. 2. O dano material exige demonstração cabal do nexo de causalidade entre a falha do serviço e o prejuízo alegado. Legislação Citada: CPC, art. 322, § 2º, e CPC, art. 1.013, § 3º, II e III; Resolução ANAC 400/2016, art. 27.... ()