Caso em Exame ... ()
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Alegação de omissão e contradição. Rejeição. Insurgência quanto ao indeferimento da prova pericial e à ausência de análise da publicidade, vigência e oponibilidade da norma interna SAN.C.IN.NC 11, bem como quanto à interpretação do art. 2º da Lei Municipal 9.724/98. Acórdão embargado que enfrentou todas as questões suscitadas. O julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente cada documento carreado aos autos, desde que a decisão seja fundamentada o suficiente para o deslinde da controvérsia. Vício inexistente. Mero inconformismo caracterizado. Prequestionamento. Caráter manifestamente protelatório. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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