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Doc. ADM Direito 113.3624.8068.9952

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação De Busca E Apreensão Com Pedido De Liminar - Insurgência dos agravantes contra o r. despacho que indeferiu o pedido de justiça gratuita, bem como determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção - Exame: Impossibilidade - Alegação de hipossuficiência, em razão de prejuízos, por si só, não configura a falta de recursos financeiros para o pagamento do preparo recursal - Inteligência do art. 99, § 2º do CPC - Fundamentos que se mostraram suficientes e adequados ao caso concreto - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 857.5958.1032.5051

2 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária aos segurados por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos dos consumidores. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 402.4365.6398.4156

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA. PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação monitória, para constituir em título executivo judicial os valores devidos por contrato de prestação de serviços médicos hospitalares e complementares. A sentença condenou a ré ao pagamento das parcelas inadimplidas, custas processuais e honorários advocatícios. A apelante argumenta que o contrato foi cancelado pelo SAC da operadora de saúde, sem que houvesse uso dos serviços ou notificação da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do contrato foi efetivamente solicitado e realizado antes da cobrança das parcelas; e (ii) estabelecer se há ilegalidade na cobrança sem notificação prévia à ré acerca dos débitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A prova hábil a instruir a ação monitória deve demonstrar a existência da obrigação mediante documento escrito que permita juízo de probabilidade do direito alegado, sem necessidade de prova robusta e inequívoca. 2) A alegação da ré sobre o cancelamento do contrato não foi comprovada, uma vez que não apresentou documentação como o protocolo da ligação ou qualquer outro elemento que sustentasse sua versão, em descumprimento à cláusula contratual que exigia pedido por escrito. 3) A ausência de notificação prévia dos débitos em aberto, conforme alegado pela ré, não descaracteriza o inadimplemento, sendo desnecessária a notificação para a cobrança de obrigação líquida, positiva e certa. 4) A tese de que a resilição contratual deveria ser pré-notificada é irrelevante para o caso, já que a controvérsia se limita ao inadimplemento das parcelas devidas antes da inquestionável rescisão. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 942.8286.7838.4397

4 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA.

Demanda que tem por objetivo usucapir área contígua de imóvel regularmente adquirido pela apelante. Inviabilidade de mera retificação do registro, dada a controvérsia existente. Precedentes. Necessidade de perfeita delimitação do imóvel, que pode ser satisfeita com a realização de perícia em sua área. Primazia dos princípios da efetividade do processo e da economia processual. Sentença anulada, com a consequente remessa dos autos à origem, para retomada do regular prosseguimento do feito. ... ()

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Doc. ADM Direito 262.9549.8167.5132

5 - TJSP PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Prejudicial afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 522.0690.2653.6392

6 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Recurso especial não conhecido, por decisão monocrática do relator, pendente recurso de agravo interno, que não tem efeito suspensivo. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Ação individual, não coletiva, por isso sem enquadramento na hipótese de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 105.6528.5824.5566

7 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra de eletrodoméstico e acessórios pela internet. Arrependimento da compra pela autora no prazo previsto no CDC, art. 49. Restituição apenas parcial do valor. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Pedido de majoração da indenização arbitrada a título de danos extrapatrimoniais. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual. Perda excessiva do tempo útil da consumidora tampouco demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 427.5245.4749.6805

8 - TJSP VOTO 46.597

Locação de imóvel residencial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cobrança de multa por infração contratual. Sucumbência recíproca. Locatário que decaiu de parte considerável do seu pedido. Aplicação ao caso do CPC, art. 86. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 158.0127.7375.1282

9 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Autora que alega que concedeu financiamento para a aquisição de veículo por terceiro junto à ré, tendo efetivado o pagamento do valor contratado - Compra e venda que, no entanto, não se aperfeiçoou, já que a ré não teria promovido os reparos necessários no veículo - Pretensão à restituição do valor do financiamento pago à ré - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Não acolhimento - Terceiro que não concluiu o processo de compra do veículo em razão de sua condição de conservação - Contratos de financiamento e de compra e venda do automóvel que são coligados, de modo que a rescisão de um importa necessariamente na do outro - Aplicação do art. 54- F, caput, e §4º, do CDC - Desfazimento do contrato coligado que implica na necessidade de retorno ao status quo ante - Entendimento adotado por esta E. Câmara - Ré que deve restituir à autora o valor do financiamento recebido - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 299.4776.9026.0651

10 - TJSP BANCÁRIO.

Repactuação de dívidas. Superendividamento. Improcedência. Inconformismo da autora. Desnecessidade de conclusão do procedimento bifásico para evitar o prolongamento injustificado da marcha processual. Ausência de comprovação da condição de superendividamento. Parte dos débitos não caracterizada como dívida de consumo. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 950.6884.6718.7538

11 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão que deu provimento em parte à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Débito Fiscal, apenas para determinar a aplicação da Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Ausência dos vícios imputados ao acórdão (omissão, contradição e obscuridade). Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.

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