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Doc. ADM Direito 138.7631.3628.6249

1 - TJSP Embargos de declaração - Veiculação de inconformismo sem apontamento específico de vícios intrínsecos (obscuridade, contradição ou omissão) - Vedação ao caráter infringente - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 947.7024.5913.0744

2 - TJSP Apelação. Usucapião. Lote objeto do pedido que se encontra perfeitamente delimitado e totalmente construído, sendo a posse exercida pela autora desde 1969. Impugnação do pedido pela confrontante Enel, a qual informa que a construção invade 1,75 m2 da área pública non edifficandi. Reconhecimento na perícia da parcial invasão mencionada pela ré. Autora que concorda com o pedido de demolição de parte do imóvel, correspondente a cerca de 0,57% da construção existente. Possibilidade de concessão da usucapião e registro da área usucapida com exclusão da área impugnada pela ré. Decorrente discrepância mínima entre a área construída e o registro imobiliário que deverá ser resolvida em ação própria, não consistindo a demolição pressuposto da usucapião. Ademais, a autora já iniciou o processo de remoção da parte do imóvel que estaria na área da ré, concordando com o pedido. Usucapião deferida, com retificação das confrontações do imóvel para exclusão da área da requerida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 769.1394.9887.7123

3 - TJSP Agravo em Execução - Apuração de falta grave - descumprimento das condições impostas para saída temporária. Recurso Defensivo que busca, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da falta disciplinar. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória. Prescrição da falta grave - Inocorrência - Inaplicável o prazo de 180 dias previsto na Lei 8.112/1990 - Precedentes jurisprudenciais, no sentido de que, na ausência de previsão legal acerca do prazo prescricional da falta grave, deve-se aplicar, analogicamente, o menor prazo previsto no CP, notadamente o disposto no art. 114, I, que prevê o prazo de dois anos. Prazo que ainda não transcorreu. Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - réu que confessou a prática de falta disciplinar - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 50, II - sentenciado que descumpriu as condições impostas para saída temporária - Inconformismo que não prospera. Perda de dias remidos e/ou a remir - Manutenção da fração adotada. Recurso Defensivo desprovido

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Doc. ADM Direito 743.0957.9592.8680

4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTAS DISCIPLINARES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INAPTIDÃO PARA O BENEFÍCIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que deferiu pedido de livramento condicional. Alega-se que o agravado não preenche o requisito subjetivo para o livramento condicional, na medida em que ostenta mau comportamento durante a execução da pena. ... ()

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Doc. ADM Direito 249.8680.4474.1978

5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas - Exercícios de 2008 a 2012 - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, § 5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 959.8466.8416.2282

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Decreto 12.338/2024. Pedido de comutação de penas. Indeferimento. Condenação pela prática do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Crime impeditivo. Crime incluído no rol de hediondos pela Lei 13.964/19. Delito cometido após a vigência da referida norma. Nos termos do art. 1º, I, do decreto presidencial, a comutação de penas não se aplica aos condenados por crime hediondo. Além disso, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 13 do decreto, o agravante, reincidente, não cumpriu o requisito temporal exigido para a concessão do benefício em relação aos demais crimes comuns. Ausência de direito subjetivo à comutação. Decisão de primeiro grau mantida. Negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 534.8768.1639.0010

7 - TJSP Agravo em execução. Decisão que reconheceu a prática de falta grave. Insurgência defensiva. Alegada falta de provas. Reeducando que sai de sua cela envolto em um cobertor, dirige-se a outra cela e dispensa objetos ilícitos. Ao ser observado em tal atitude, desobedeceu a ordem para comparecer à revista pessoal. Negativa do sentenciado isolada nos autos. Fatos confirmados por dois agentes penitenciários. Conduta caracterizadora de desobediência, prevista como falta grave pelo art. 50, VI, c/c art. 39, II, ambos da LEP. Inviabilidade de desclassificação para falta média. Decretada a perda de 1/6 dos dias remidos. Agravo defensivo improvido

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Doc. ADM Direito 297.4630.5113.6145

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta disciplinar de natureza grave. LEP, art. 52. Pretensão à desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Inadmissibilidade. Conduta devidamente demonstrada. Materialidade e autoria infracional sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes penitenciários. Gravidade do comportamento que importa perda dos dias eventualmente remidos e na interrupção do prazo para fins de progressão de regime de cumprimento de pena. Súmula 534/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 878.0132.6736.4724

9 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. CRIME POSTERIORMENTE QUALIFICADO COMO HEDIONDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto contra a r. decisão que deferiu o pedido de comutação de pena ao fundamento de que o reeducando cumpriu 2/3 + 1/4 da pena até 25/12/2023 e não registra infração disciplinar de natureza grave cometida nos doze meses anteriores à publicação do Decreto 11.846/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a hediondez atribuída posteriormente ao delito pode impedir a concessão de comutação de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A natureza hedionda do delito deve ser aferida à época dos fatos. 4. A Lei 8.930/1994 não pode retroagir para prejudicar o sentenciado. 5. Ausência de infração disciplinar de natureza grave cometida nos doze meses anteriores à publicação do Decreto. 6. A decisão agravada baseou-se em fundamento jurídico adequado. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 175.8271.1797.2525

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito para reforma de decisão que indeferiu progressão ao regime semiaberto. Alegação de cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, não podendo o Magistrado criar obstáculos não previstos em lei, assumindo o papel do legislador. Descabimento. Executado teve resultado desfavorável no exame criminológico, a demonstrar não estar preparado ao convívio social mais abrangente. Princípio do in dubio pro societate. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 754.6320.3778.6883

11 - TJSP Agravo em execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação parcial no ENCCEJA. Ensino médio. Cumulação com a remição por frequência escolar no mesmo nível de ensino. Inadmissibilidade. Vedação ao bis in idem. Desconto dos dias anteriormente remidos. Cálculo correto. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 923.1824.6049.8102

12 - TJSP Agravo em execução penal - Falta grave - Posse ilegal de entorpecentes - Apreensão de cocaína com a genitora do sentenciado, por ocasião da visita - Insurgência defensiva - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas - Desnecessidade de aguardar-se a conclusão do processo crime - Conduta que se amolda aos arts. 50, VI, e 39, II e V, da LEP - Perda dos dias remidos e interrupção do prazo para progressão de regime que são medidas de rigor - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 605.6801.4060.7164

13 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DIRECIONADA AO TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA HEDIONDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a retificação do cálculo de penas para reconhecer a natureza hedionda do crime de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, caput), por estar direcionado à prática de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se o crime de organização criminosa, quando direcionado ao tráfico de entorpecentes, tem natureza hedionda para fins de incidência da fração de progressão de regime. III. Razões de decidir 3. O Lei 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único, V, incluído pelo Pacote Anticrime ( Lei 13.964/2019), considera expressamente hediondo o crime de organização criminosa quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado. 4. Inexiste retroatividade gravosa: o fato ocorreu em data posterior à vigência da Lei 13.964/2019, sendo a lei mais gravosa plenamente aplicável ao caso. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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