(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que deferiu pedido de livramento condicional. Alega-se que o agravado não preenche o requisito subjetivo para o livramento condicional, na medida em que ostenta mau comportamento durante a execução da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Taxas - Exercícios de 2008 a 2012 - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, § 5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decreto 12.338/2024. Pedido de comutação de penas. Indeferimento. Condenação pela prática do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Crime impeditivo. Crime incluído no rol de hediondos pela Lei 13.964/19. Delito cometido após a vigência da referida norma. Nos termos do art. 1º, I, do decreto presidencial, a comutação de penas não se aplica aos condenados por crime hediondo. Além disso, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 13 do decreto, o agravante, reincidente, não cumpriu o requisito temporal exigido para a concessão do benefício em relação aos demais crimes comuns. Ausência de direito subjetivo à comutação. Decisão de primeiro grau mantida. Negado provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Falta disciplinar de natureza grave. LEP, art. 52. Pretensão à desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Inadmissibilidade. Conduta devidamente demonstrada. Materialidade e autoria infracional sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes penitenciários. Gravidade do comportamento que importa perda dos dias eventualmente remidos e na interrupção do prazo para fins de progressão de regime de cumprimento de pena. Súmula 534/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Agravo em execução interposto contra a r. decisão que deferiu o pedido de comutação de pena ao fundamento de que o reeducando cumpriu 2/3 + 1/4 da pena até 25/12/2023 e não registra infração disciplinar de natureza grave cometida nos doze meses anteriores à publicação do Decreto 11.846/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a hediondez atribuída posteriormente ao delito pode impedir a concessão de comutação de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A natureza hedionda do delito deve ser aferida à época dos fatos. 4. A Lei 8.930/1994 não pode retroagir para prejudicar o sentenciado. 5. Ausência de infração disciplinar de natureza grave cometida nos doze meses anteriores à publicação do Decreto. 6. A decisão agravada baseou-se em fundamento jurídico adequado. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pleito para reforma de decisão que indeferiu progressão ao regime semiaberto. Alegação de cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, não podendo o Magistrado criar obstáculos não previstos em lei, assumindo o papel do legislador. Descabimento. Executado teve resultado desfavorável no exame criminológico, a demonstrar não estar preparado ao convívio social mais abrangente. Princípio do in dubio pro societate. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a retificação do cálculo de penas para reconhecer a natureza hedionda do crime de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, caput), por estar direcionado à prática de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se o crime de organização criminosa, quando direcionado ao tráfico de entorpecentes, tem natureza hedionda para fins de incidência da fração de progressão de regime. III. Razões de decidir 3. O Lei 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único, V, incluído pelo Pacote Anticrime ( Lei 13.964/2019), considera expressamente hediondo o crime de organização criminosa quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado. 4. Inexiste retroatividade gravosa: o fato ocorreu em data posterior à vigência da Lei 13.964/2019, sendo a lei mais gravosa plenamente aplicável ao caso. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote