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Imóvel registrado ao executado. Título de aquisição pela embargante não registrado. Embargado que, ciente desse título, nos autos dos embargos, concorda com a desconstituição da penhora. Sentença com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, «a» do CPC (reconhecimento da procedência do pedido), condenando a embargada a pagar os encargos de sucumbência. Insurgência da embargada contra essa condenação. Acolhimento. Súm. 303 do STJ (que adota a causalidade). Alegação de impenhorabilidade por ser bem de família, que não é relevante. Encargos que recaem sobre a embargante, que deixou registrar o título de adquisição, levando o exequente e o juízo a erro (o juízo não teria deferido a penhora caso o título de aquisição tivesse registrado na matrícula). Recurso provido, cumprindo à embargante pagar as custas e despesas processuais e verba honorária de 10% do valor dos embargos, com juros pela Selic e correção pelo IPCA.... ()
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Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. ... ()
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permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada - Súmula 539/STJ - Cédula de Crédito Bancário emitida após a edição da referida Medida Provisória, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo 1STF - Insurgência quanto à capitalização diária de juros remuneratórios - Taxa diária não informada - Violação ao dever de informação, previsto no CDC, art. 46 - «Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle a priori do alcance dos encargos do contrato» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020) - Impossibilidade de capitalização diária, na espécie, permitida, apenas, a capitalização mensal dos juros - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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Ação de reparação por danos morais. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de improcedência. Alegação de problemas operacionais/atraso da tripulação técnica. Fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Falha na prestação do serviço caracterizada, porquanto é ela responsável pela logística de conexões de voos. Realocação em outro voo. Medida que, a par de atenuar os transtornos narrados, não afasta os danos morais vivenciados que, no caso, independem de prova, pois são considerados in re ipsa. Hipótese, ademais, em que o autor foi realocado em outro voo com atraso para chegada ao destino. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 por autor/apelante. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido... ()
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Autora alegou que a ré negou o reembolso do quanto por ela gasto com as cirurgias e procedimentos próprios a que foi submetida, à margem da legalidade.... ()
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Móveis planejados - Permuta de imóveis celebrado entre as partes - Acordo verbal para que a ré pagasse ao autor pelos armários planejados instalados no imóvel que lhe pertencia - Falta de comprovação - Termo de permuta que nada constou quanto ao ponto - Desinteresse pela produção de provas - Sentença de improcedência mantida - Apelo não provido
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Sentença que julgou procedente o pedido vestibular para compelir as rés a manter ativo o plano de saúde dos autores nas condições contratuais anteriores, sem novas carências ou, na impossibilidade, realocar os autores na modalidade individual/familiar. Insurgência da operadora do plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Operadora do plano de saúde e administradora de benefícios que integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços. Responsabilidade solidária por eventuais danos causados ao beneficiário. Aplicação ao caso concreto da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do C. STJ - e da Súmula 100 deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de rescisão contratual no caso concreto. Beneficiário com diagnóstico oncológico em tratamento de quimioterapia. Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ ao caso. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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Reembolso por despesas médicas. Art. 3º, III, Lei 6.194/74. Falsidade de assinatura não comprovada. Autor que demonstrou a origem dos gastos e sua correlação com o acidente de trânsito. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Imóvel residencial - Ação de cobrança cumulada com reparação de danos materiais - Gratuidade processual - Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça mantido - Alegação de nulidade da citação - Não ocorrência - Ausência de prejuízo - Situação de inadimplência configurada - Incidência do CPC, art. 373, II - Sentença mantida.
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Insurgência quanto à sentença de procedência dos pedidos para expurgo dos reajustes e devolução de valores. Não acolhimento. Previsão de reajuste em cláusula com tabela em US (Unidade de Serviço), com fórmulas fundadas em índices desconhecidos, sem parâmetros para aferição. Evidente abusividade. Violação ao direito de informação (art. 6º, III, CDC) e violação ao entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 952). Sentença preservada.
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Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais intentada pelo segurado em face da operadora de plano de saúde e do cirurgião. O autor alega erro médico em procedimento de vasectomia, que resultou em gravidez não planejada de sua esposa. Sustenta que não foi informado sobre a possibilidade de falha do procedimento e busca indenização por danos morais e materiais. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte autora, reiterando os argumentos da exordial para pleitear a reforma do Decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise da observância do princípio da dialeticidade no recurso de apelação interposto pelo autor. III. Razões de Decidir: O recurso de apelação não atendeu ao princípio da dialeticidade, pois não apresentou impugnação específica aos fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir argumentos já deduzidos na inicial. A sentença destacou que o autor foi devidamente informado sobre a possibilidade de falha do procedimento e a necessidade de realização de espermograma, consoante termo de consentimento assinado e conclusões do laudo pericial. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido. Majoração recursal dos honorários advocatícios... ()
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Intimação para recolhimento das custas iniciais. Autor que, em face de decisão de indeferimento de gratuidade, não paga as custas dentro do prazo fixado. Preclusão. Juiz que, ato seguinte, logicamente, extingue o processo. Apelação do autor tecnicamente inconsistente. O processo civil é técnico, por isso a postulação em juízo se faz necessariamente por advogado. Se o autor não concordou com a denegação da gratuidade, incumbia-lhe manejar o instrumento processual adequado. Não o fazendo, simplesmente se silenciando, operou-se a preclusão. Ajuizamento de ação sem a representação adequada que autoriza a aplicação da multa por litigância de má-fé ao advogado do autor, nos termos dos enunciados 12 e 15 do Comunicado CG 424/2024. Recurso desprovido, com reparo de ofício da verba honorária... ()
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Ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por segurada contra seguradora e oficina credenciada, alegando defeitos nos reparos realizados em seu veículo. Afirmando que os defeitos comprometeram a estrutura e segurança, alega que o bem sofreu perda total, razão por que pleiteou a indenização no seu valor integral ou, subsidiariamente, no equivalente aos gastos tidos com novos reparos, além de indenização por dano moral. Proferida sentença que acompanhou conclusões de laudo pericial e somente acolheu o pedido de indenização de alguns dos reparos. Apela a autora pela reforma da sentença a fim de ser indenizada por danos materiais no valor integral do veículo e por danos morais no correspondente a 10 salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: saber (i) se a valoração da prova pericial, em conjunto com as demais, foi omissa ou equivocada, (ii) se o veículo sofreu perda total, (iii) se a reexecução dos reparos evidenciou serviço defeituoso e se (iv) a privação do uso do veículo, o risco corrido pela autora e os sucessivos consertos causaram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial conclui que o veículo não sofreu perda total, pois não apresenta danos estruturais nem comprometimento da segurança, afastando a pretensão de indenização pelo valor integral do bem. Contudo, apontou falhas nos serviços de alinhamento e vedação, caracterizando reparo defeituoso e justificando a responsabilização das requeridas ao pagamento de indenização pelos danos materiais ocasionados. 4. Não foram apontados questionamentos idôneos capazes de infirmar o laudo produzido. 5. A necessidade de sucessivos retornos da autora a oficinas, a privação prolongada do uso do veículo e os transtornos decorrentes dos reparos mal executados ultrapassam o mero aborrecimento, de modo que a parte faz jus a uma indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. 6. A seguradora e a oficina credenciada integram a mesma cadeia de fornecimento e respondem objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para condenar solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 973,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, § 1º, I e II, 20, § 2º, 21, 23 e 25, §§ 1º e 2º; CPC, arts. 86, 87, 141, 223, 336, 375, 389, 404, 405, 406, 434 e 435, parágrafo único; CC, arts. 389, 404, 405 e 406; Lei 14.905/2024; SUSEP, Circular 621/2021, art. 39, II; STJ, Súmulas 43, 326 e 362. Jurisprudência relevante citada: STJ, Informativo de Jurisprudência 519; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Flavia Beatriz Goncalez da Silva, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 13.06.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 13.02.2023... ()
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Prestação de serviços. Contrato de aquisição de programa de «software". Ação de resilição de contrato cumulada com declaração de inexistência de débito, julgada procedente, em parte. Recurso da acionada que deve ser acolhido, em parte. - Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. A recorrente, contratada, não informou o «quantum» foi investido e nem especificou quais as provas que pretenderia produzir para demonstrar os investimentos necessários à prestação dos serviços à parte contrária. Prova documental suficiente a elucidar a matéria debatida. Discussão que não enseja a necessidade de qualquer complemento probatório. Preliminar rejeitada. - Mérito. Contrato de prestação de serviços celebrado entre pessoas jurídicas com prazo determinado. Resilição unilateral imotivada e antecipada, mediante denúncia promovida pela contratante. Possibilidade. Resilição possível, mesmo ausente estipulação contratual nesse sentido, dado que ninguém pode ser obrigado a contratar nem a manter um pacto que não mais deseja. Liberalidade, no entanto, que enseja responsabilização pelas consequências advindas do não cumprimento voluntário do negócio entabulado. - Impugnação quanto ao valor da indenização fixado. Acolhimento, em parte. Aplicação do art. 603 do Código Civil também a contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas. Entendimento do C. STJ. Indenização, contudo, arbitrada em 20% do saldo remanescente do contrato, como pedido na contestação. - Sentença modificada, em parte. RECURSO PROVIDO, em parte... ()
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Sentença de parcial procedência - Insurgência da corré Comercial Safra - Comércio Atacadista de Alimentos Ltda - Descabimento - Legitimidade para responder pela cobrança do frete - Responsabilidade solidária da proprietária da carga, ainda que mera importadora - Inteligência da Lei 11.442/2007, art. 5-A, § 2º - Irrelevante que a contratação do frete tenha se dado na modalidade FOB («Free on Board»), pois a responsabilidade solidária decorre da lei, ressalvado o direito de regresso contra aquele que teria se responsabilizado pelo pagamento do frete - Precedentes. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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decisão proferida nos autos da ação de resolução contratual c/c restituição de valores - Cooperativa agravante que, em razão da procedência do pedido inicial, interpôs recurso de apelação, sem recolhimento do preparo, postulando a gratuidade processual - Pedido indeferido, com base em balanço patrimonial, com expressiva movimentação financeira e saldo positivo, incompatível com a alegada condição de hipossuficiência - Reiteração do pedido, justificando que o recolhimento do preparo impactará a consecução de suas atividades - Argumento desprovido de respaldo documental - Pedido de parcelamento que revela intuito protelatório, somado ao fato de que a quantia a ser recolhida é ínfima em relação à expressiva movimentação financeira demonstrada - Precedentes deste e. 1TJSP envolvendo a Cooperativa agravante - Decisão agravada mantida - Recolhimento do preparo recursal em cinco dias, sob pena de deserção - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, em ação de tutela antecipada antecedente voltada à paralisação de obras em associação residencial. A autora sustenta que aditou tempestivamente a inicial, formulando pedidos autônomos de indenização por danos materiais e morais, não apreciados pelo juízo de origem. II. Questão em discussão Discute-se se a aprovação posterior das obras em assembleia autorizava a extinção integral do processo e se a ausência de análise dos pedidos indenizatórios formulados no aditamento da inicial impõe a anulação da sentença. III. Razões de decidir O aditamento previsto no art. 303, §1º, I, do CPC foi regularmente apresentado, contendo pedidos indenizatórios autônomos que subsistiam independentemente da sorte do pedido de paralisação das obras. A sentença extinguiu o feito sem examinar tais pretensões, incorrendo em julgamento citra petita e afrontando os CPC, art. 141 e CPC art. 492. A deliberação assemblear utilizada como fundamento para a extinção foi posteriormente declarada nula em ação conexa. Não é caso de aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC, diante da necessidade de observância do contraditório e da vedação à supressão de instância. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento e instrução do feito. Tese de julgamento: 1. A formulação tempestiva de pedidos indenizatórios autônomos em aditamento à inicial afasta a extinção integral do processo por perda superveniente do interesse de agir relacionada apenas ao pedido de tutela de urgência. 2. Configura julgamento citra petita a sentença que deixa de apreciar os pedidos deduzidos no aditamento regularmente apresentado em tutela antecedente.... ()
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