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Doc. ADM Direito 184.8912.5791.6738

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Plataforma Serasa Limpa Nome. Cobrança de dívida prescrita. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Inutilidade da ação com relação à pretensão de declaração de prescrição do débito, porque não foi provada a cobrança judicial da dívida. Não ocorre, tão pouco, cobrança extrajudicial, uma vez que a Plataforma Serasa Limpa Nome busca apenas a facilitação de acordos de dívidas, sem caracterizar imputação pública da condição de inadimplente, sendo descabida a pretensão de exclusão do nome da plataforma e de indenização por danos morais. Desnecessidade de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita se não há cobrança. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 11 do TJ. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

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Doc. ADM Direito 448.6558.3094.9843

2 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Imóvel registrado ao executado. Título de aquisição pela embargante não registrado. Embargado que, ciente desse título, nos autos dos embargos, concorda com a desconstituição da penhora. Sentença com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, «a» do CPC (reconhecimento da procedência do pedido), condenando a embargada a pagar os encargos de sucumbência. Insurgência da embargada contra essa condenação. Acolhimento. Súm. 303 do STJ (que adota a causalidade). Alegação de impenhorabilidade por ser bem de família, que não é relevante. Encargos que recaem sobre a embargante, que deixou registrar o título de adquisição, levando o exequente e o juízo a erro (o juízo não teria deferido a penhora caso o título de aquisição tivesse registrado na matrícula). Recurso provido, cumprindo à embargante pagar as custas e despesas processuais e verba honorária de 10% do valor dos embargos, com juros pela Selic e correção pelo IPCA.... ()

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Doc. ADM Direito 338.0756.7471.4014

3 - TJSP VOTO 41035 REPARAÇÃO DE DANOS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA.

Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. ... ()

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Doc. ADM Direito 437.4557.9043.3292

4 - TJSP Civil e processual. Prestação de serviço. E-commerce. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma integral da sentença. Elementos dos autos que não amparam a pretensão recursal. Princípio da liberdade de contratar. Inteligência do CCB, art. 421. Ré que na contestação justificou o descredenciamento da autora de sua plataforma, à luz das regras contratuais, as quais foram descumpridas pela apelante em razão da manutenção de mais de uma conta pela usuária. Inexistência de ato ilícito a ensejar a obrigação de indenizar, mormente considerando que o descredenciamento ocorreu amparado no contrato celebrado entre as partes. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 865.9022.5938.2311

5 - TJSP "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É

permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada - Súmula 539/STJ - Cédula de Crédito Bancário emitida após a edição da referida Medida Provisória, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo 1STF - Insurgência quanto à capitalização diária de juros remuneratórios - Taxa diária não informada - Violação ao dever de informação, previsto no CDC, art. 46 - «Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle a priori do alcance dos encargos do contrato» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020) - Impossibilidade de capitalização diária, na espécie, permitida, apenas, a capitalização mensal dos juros - Recurso provido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 473.9928.2473.9239

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação por danos morais. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de improcedência. Alegação de problemas operacionais/atraso da tripulação técnica. Fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Falha na prestação do serviço caracterizada, porquanto é ela responsável pela logística de conexões de voos. Realocação em outro voo. Medida que, a par de atenuar os transtornos narrados, não afasta os danos morais vivenciados que, no caso, independem de prova, pois são considerados in re ipsa. Hipótese, ademais, em que o autor foi realocado em outro voo com atraso para chegada ao destino. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 por autor/apelante. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 457.9094.7280.1308

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA AO REEMBOLSO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO REEMBOLSO. 1.

Autora alegou que a ré negou o reembolso do quanto por ela gasto com as cirurgias e procedimentos próprios a que foi submetida, à margem da legalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 838.3952.8873.2675

8 - TJSP COBRANÇA -

Móveis planejados - Permuta de imóveis celebrado entre as partes - Acordo verbal para que a ré pagasse ao autor pelos armários planejados instalados no imóvel que lhe pertencia - Falta de comprovação - Termo de permuta que nada constou quanto ao ponto - Desinteresse pela produção de provas - Sentença de improcedência mantida - Apelo não provido

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Doc. ADM Direito 115.6595.7810.5112

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Sentença que julgou procedente o pedido vestibular para compelir as rés a manter ativo o plano de saúde dos autores nas condições contratuais anteriores, sem novas carências ou, na impossibilidade, realocar os autores na modalidade individual/familiar. Insurgência da operadora do plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Operadora do plano de saúde e administradora de benefícios que integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços. Responsabilidade solidária por eventuais danos causados ao beneficiário. Aplicação ao caso concreto da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do C. STJ - e da Súmula 100 deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de rescisão contratual no caso concreto. Beneficiário com diagnóstico oncológico em tratamento de quimioterapia. Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ ao caso. Precedentes. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 781.1697.5389.0368

10 - TJSP APELAÇÃO. DPVAT.

Reembolso por despesas médicas. Art. 3º, III, Lei 6.194/74. Falsidade de assinatura não comprovada. Autor que demonstrou a origem dos gastos e sua correlação com o acidente de trânsito. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 601.9988.5468.4725

11 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel residencial - Ação de cobrança cumulada com reparação de danos materiais - Gratuidade processual - Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça mantido - Alegação de nulidade da citação - Não ocorrência - Ausência de prejuízo - Situação de inadimplência configurada - Incidência do CPC, art. 373, II - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 278.6629.9068.7847

12 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL ANTERIOR À LEI 9.656/98 E NÃO ADAPTADO. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Insurgência quanto à sentença de procedência dos pedidos para expurgo dos reajustes e devolução de valores. Não acolhimento. Previsão de reajuste em cláusula com tabela em US (Unidade de Serviço), com fórmulas fundadas em índices desconhecidos, sem parâmetros para aferição. Evidente abusividade. Violação ao direito de informação (art. 6º, III, CDC) e violação ao entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 952). Sentença preservada.

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Doc. ADM Direito 352.0913.1936.8026

13 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 436.0143.7833.5941

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARACTERIZADA A PREVENÇÃO, FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO PELA 27ª. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE DEMANDA ANTERIOR, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E IDÊNTICA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA PREVENTA

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Doc. ADM Direito 425.1213.9391.0878

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. VASECTOMIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais intentada pelo segurado em face da operadora de plano de saúde e do cirurgião. O autor alega erro médico em procedimento de vasectomia, que resultou em gravidez não planejada de sua esposa. Sustenta que não foi informado sobre a possibilidade de falha do procedimento e busca indenização por danos morais e materiais. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte autora, reiterando os argumentos da exordial para pleitear a reforma do Decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise da observância do princípio da dialeticidade no recurso de apelação interposto pelo autor. III. Razões de Decidir: O recurso de apelação não atendeu ao princípio da dialeticidade, pois não apresentou impugnação específica aos fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir argumentos já deduzidos na inicial. A sentença destacou que o autor foi devidamente informado sobre a possibilidade de falha do procedimento e a necessidade de realização de espermograma, consoante termo de consentimento assinado e conclusões do laudo pericial. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido. Majoração recursal dos honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 380.9124.2651.1660

16 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Intimação para recolhimento das custas iniciais. Autor que, em face de decisão de indeferimento de gratuidade, não paga as custas dentro do prazo fixado. Preclusão. Juiz que, ato seguinte, logicamente, extingue o processo. Apelação do autor tecnicamente inconsistente. O processo civil é técnico, por isso a postulação em juízo se faz necessariamente por advogado. Se o autor não concordou com a denegação da gratuidade, incumbia-lhe manejar o instrumento processual adequado. Não o fazendo, simplesmente se silenciando, operou-se a preclusão. Ajuizamento de ação sem a representação adequada que autoriza a aplicação da multa por litigância de má-fé ao advogado do autor, nos termos dos enunciados 12 e 15 do Comunicado CG 424/2024. Recurso desprovido, com reparo de ofício da verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 784.6976.1357.4785

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO VEICULAR. REPARO EM OFICINA CREDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PERDA TOTAL. DANOS MATERIAIS PARCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por segurada contra seguradora e oficina credenciada, alegando defeitos nos reparos realizados em seu veículo. Afirmando que os defeitos comprometeram a estrutura e segurança, alega que o bem sofreu perda total, razão por que pleiteou a indenização no seu valor integral ou, subsidiariamente, no equivalente aos gastos tidos com novos reparos, além de indenização por dano moral. Proferida sentença que acompanhou conclusões de laudo pericial e somente acolheu o pedido de indenização de alguns dos reparos. Apela a autora pela reforma da sentença a fim de ser indenizada por danos materiais no valor integral do veículo e por danos morais no correspondente a 10 salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: saber (i) se a valoração da prova pericial, em conjunto com as demais, foi omissa ou equivocada, (ii) se o veículo sofreu perda total, (iii) se a reexecução dos reparos evidenciou serviço defeituoso e se (iv) a privação do uso do veículo, o risco corrido pela autora e os sucessivos consertos causaram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial conclui que o veículo não sofreu perda total, pois não apresenta danos estruturais nem comprometimento da segurança, afastando a pretensão de indenização pelo valor integral do bem. Contudo, apontou falhas nos serviços de alinhamento e vedação, caracterizando reparo defeituoso e justificando a responsabilização das requeridas ao pagamento de indenização pelos danos materiais ocasionados. 4. Não foram apontados questionamentos idôneos capazes de infirmar o laudo produzido. 5. A necessidade de sucessivos retornos da autora a oficinas, a privação prolongada do uso do veículo e os transtornos decorrentes dos reparos mal executados ultrapassam o mero aborrecimento, de modo que a parte faz jus a uma indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. 6. A seguradora e a oficina credenciada integram a mesma cadeia de fornecimento e respondem objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para condenar solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 973,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, § 1º, I e II, 20, § 2º, 21, 23 e 25, §§ 1º e 2º; CPC, arts. 86, 87, 141, 223, 336, 375, 389, 404, 405, 406, 434 e 435, parágrafo único; CC, arts. 389, 404, 405 e 406; Lei 14.905/2024; SUSEP, Circular 621/2021, art. 39, II; STJ, Súmulas 43, 326 e 362. Jurisprudência relevante citada: STJ, Informativo de Jurisprudência 519; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Flavia Beatriz Goncalez da Silva, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 13.06.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 13.02.2023... ()

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Doc. ADM Direito 778.5169.8234.8851

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviços. Contrato de aquisição de programa de «software". Ação de resilição de contrato cumulada com declaração de inexistência de débito, julgada procedente, em parte. Recurso da acionada que deve ser acolhido, em parte. - Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. A recorrente, contratada, não informou o «quantum» foi investido e nem especificou quais as provas que pretenderia produzir para demonstrar os investimentos necessários à prestação dos serviços à parte contrária. Prova documental suficiente a elucidar a matéria debatida. Discussão que não enseja a necessidade de qualquer complemento probatório. Preliminar rejeitada. - Mérito. Contrato de prestação de serviços celebrado entre pessoas jurídicas com prazo determinado. Resilição unilateral imotivada e antecipada, mediante denúncia promovida pela contratante. Possibilidade. Resilição possível, mesmo ausente estipulação contratual nesse sentido, dado que ninguém pode ser obrigado a contratar nem a manter um pacto que não mais deseja. Liberalidade, no entanto, que enseja responsabilização pelas consequências advindas do não cumprimento voluntário do negócio entabulado. - Impugnação quanto ao valor da indenização fixado. Acolhimento, em parte. Aplicação do art. 603 do Código Civil também a contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas. Entendimento do C. STJ. Indenização, contudo, arbitrada em 20% do saldo remanescente do contrato, como pedido na contestação. - Sentença modificada, em parte. RECURSO PROVIDO, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 371.4963.5585.1714

19 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA - FRETE -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da corré Comercial Safra - Comércio Atacadista de Alimentos Ltda - Descabimento - Legitimidade para responder pela cobrança do frete - Responsabilidade solidária da proprietária da carga, ainda que mera importadora - Inteligência da Lei 11.442/2007, art. 5-A, § 2º - Irrelevante que a contratação do frete tenha se dado na modalidade FOB («Free on Board»), pois a responsabilidade solidária decorre da lei, ressalvado o direito de regresso contra aquele que teria se responsabilizado pelo pagamento do frete - Precedentes. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 803.1951.3938.2091

20 - TJSP AGRAVO INTERNO - R.

decisão proferida nos autos da ação de resolução contratual c/c restituição de valores - Cooperativa agravante que, em razão da procedência do pedido inicial, interpôs recurso de apelação, sem recolhimento do preparo, postulando a gratuidade processual - Pedido indeferido, com base em balanço patrimonial, com expressiva movimentação financeira e saldo positivo, incompatível com a alegada condição de hipossuficiência - Reiteração do pedido, justificando que o recolhimento do preparo impactará a consecução de suas atividades - Argumento desprovido de respaldo documental - Pedido de parcelamento que revela intuito protelatório, somado ao fato de que a quantia a ser recolhida é ínfima em relação à expressiva movimentação financeira demonstrada - Precedentes deste e. 1TJSP envolvendo a Cooperativa agravante - Decisão agravada mantida - Recolhimento do preparo recursal em cinco dias, sob pena de deserção - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 459.9325.9496.9353

21 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação cível. Tutela antecipada antecedente. Extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir. Aditamento tempestivo da inicial com pedidos indenizatórios autônomos. Julgamento citra petita. Anulação da sentença. Recurso provido.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, em ação de tutela antecipada antecedente voltada à paralisação de obras em associação residencial. A autora sustenta que aditou tempestivamente a inicial, formulando pedidos autônomos de indenização por danos materiais e morais, não apreciados pelo juízo de origem. II. Questão em discussão Discute-se se a aprovação posterior das obras em assembleia autorizava a extinção integral do processo e se a ausência de análise dos pedidos indenizatórios formulados no aditamento da inicial impõe a anulação da sentença. III. Razões de decidir O aditamento previsto no art. 303, §1º, I, do CPC foi regularmente apresentado, contendo pedidos indenizatórios autônomos que subsistiam independentemente da sorte do pedido de paralisação das obras. A sentença extinguiu o feito sem examinar tais pretensões, incorrendo em julgamento citra petita e afrontando os CPC, art. 141 e CPC art. 492. A deliberação assemblear utilizada como fundamento para a extinção foi posteriormente declarada nula em ação conexa. Não é caso de aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC, diante da necessidade de observância do contraditório e da vedação à supressão de instância. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento e instrução do feito. Tese de julgamento: 1. A formulação tempestiva de pedidos indenizatórios autônomos em aditamento à inicial afasta a extinção integral do processo por perda superveniente do interesse de agir relacionada apenas ao pedido de tutela de urgência. 2. Configura julgamento citra petita a sentença que deixa de apreciar os pedidos deduzidos no aditamento regularmente apresentado em tutela antecedente.... ()

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