Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação cominatória e indenizatória. Parcial procedência. Recurso do réu. Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Recurso desprovido na parte conhecida.
2 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL MEI. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. CRIANÇA AUTISTA SOB TRATAMENTO. DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. APELO DA PARTE RÉ. A rescisão unilateral de contratos de planos de saúde coletivos com menos de 30 beneficiários exige motivação idônea, em razão da vulnerabilidade da parte autora. Plano com características híbridas, por se tratar de modalidade assemelhada à familiar. Falso coletivo. Resolução 309/2012 da ANS. Entendimento do STJ. A interrupção do plano de saúde, especialmente em casos de tratamento contínuo, configura conduta abusiva, gerando o dever de indenizar por dano moral. Menor autista e com deficiência física. Expressa indicação médica para não haver interrupção ao tratamento. Risco de prejuízo ao desenvolvimento neuromotor. Valor da indenização fixado com moderação, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica das partes e a gravidade da lesão extrapatrimonial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Sentença de parcial procedência que condenou as rés solidariamente a cumprir obrigação de fazer consistente em substituir o veículo do autora por outro do mesmo modelo e ano, mas sem o problema identificado, bem como, em indenização por lucros cessantes a ser calculada em liquidação de sentença, afastando os danos morais, condenando as requeridas nas verbas sucumbenciais e fixando honorários advocatícios em favor do patrono do autor por equidade em R$ 3.000,00. Inconformismo das requeridas. Não acolhimento. Vício de fabricação que foi constatado pela prova pericial. Direito do consumidor à escolha de uma das opções do CDC, art. 18, uma vez que o vício de fabricação não foi corrigido pelas requeridas no prazo legal. Inconformismo do autor. Inovação recursal quanto aos pedidos de lucros cessantes e danos morais. Recurso não conhecido nestes pontos. Acolhimento parcial do recurso no tocante a substituição do caminhão por outro ZERO km, nos termos do art. 18, §1º, I, do CDC. Veículo que apresentou defeitos de fabricação durante o período de garantia que não foram sanados pelas requeridas. Ainda que o vício não tenha tornado o veículo completamente impróprio para uso, houve inequívoca diminuição do valor. Lapso temporal desde o ajuizamento da ação que não pode ocasionar lesão ao consumidor que desde o ajuizamento, optou pela substituição do bem. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos percentuais do §2º do CPC, art. 85, com base no valor atualizado da condenação, tendo em vista não estarem presentes os elementos do § 8º, do artigo supracitado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DAS REQUERIDAS NÃO PROVIDOS... ()
4 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. ATRASO DE DEZESSEIS HORAS SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. COM RAZÃO EM PARTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELO PREJUÍZO MORAL SOFRIDO PELO AUTOR.
I.
5 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I.
Caso em Exame
Ação de extinção de condomínio cumulado com arbitramento de aluguéis, mediante a qual a parte autora busca a venda do imóvel para partilha do valor, após herdar 1/5 da nua propriedade. O réu reside no imóvel e contesta o valor dos aluguéis, alegando benfeitorias e intenção de compra.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal, apresentando impugnação específica aos fundamentos da sentença.
III. Razões de Decidir
3. O recurso não ataca os fundamentos da sentença quanto ao arbitramento de aluguéis, reiterando argumentos da contestação, além de ser contraditório em diversos pontos, violando o princípio da dialeticidade. 4. Contudo, no que tange à questão referente às eventuais benfeitorias realizadas, o recurso deve ser conhecido, mas negado provimento, uma vez que tal ponto deveria ser objeto de reconvenção, o que não ocorreu, não se tratando de hipótese de ação dúplice ou que admita pedido contraposto.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, nega-se provimento.
Tese de julgamento: 1. Violação ao princípio da dialeticidade impede o conhecimento do recurso quanto à questão referente ao arbitramento de aluguéis. 2. O ressarcimento de eventuais benfeitorias realizadas no imóvel deve ser pleiteado em ação autônoma pelo requerido, caso deseje... ()
6 - TJSPPRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E GRATUIDADE PROCESSUAL.
Emenda da petição inicial. juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência e demonstração do interesse de agir ante a fragmentação de ações para discussão de um único contrato. Além disso, a autora não apresentou pedido administrativo válido e nem a comprovação da inscrição da dívida nos cadastros restritivos. Autora não cumpriu a determinação judicial. Indeferimento da petição inicial. REsp 1.349.453 e Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 424/2024. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização dos documentos apresentados. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Precedentes. Sentença integralmente mantida.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA... ()
7 - TJSPSEGURO DE VIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MORTE POR SUICÍDIO.
Sentença de improcedência. Apelo das autoras. Aplicabilidade do CDC. Princípio geral da boa-fé que rege as relações em âmbito privado. Inaplicável o prazo de carência de 02 anos previsto no CCB, art. 798. Ausência de prova de premeditação. Renovação do seguro. Contrato de seguro de vida pelo segurado desde 2012, o que afasta a alegação de risco excluído por carência. Precedentes. Inversão dos ônus sucumbenciais que ora são imputados exclusivamente à ré. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação atualizada.
RECURSO PROVIDO... ()
8 - TJSPAPELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C INDENIZAÇÃO - DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA «IFOOD» -
Primado dos princípios da liberdade contratual e autonomia da vontade no âmbito da iniciativa privada. Descredenciamento realizado dentro da margem de discricionariedade do contratante. Dicção do art. 421 do Cód. Civil. Ausência de ilegalidade. Legítima desativação de conta. Impossibilidade de determinar a reintegração do apelado à plataforma. Danos morais e lucros cessantes não configurados. RECURSO PROVIDO.
9 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CIRURGIA PLÁSTICA. CARÁTER ESTÉTICO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de custeio de cirurgias de mastopexia com prótese e torsoplastia, além de indenização por danos morais. A autora alega que as cirurgias são reparadoras, decorrentes de tratamento de obesidade mórbida, e que a negativa de cobertura configura dano moral. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se as cirurgias solicitadas possuem caráter reparador, obrigando o plano de saúde ao custeio, e se a negativa de cobertura configura dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A perícia técnica realizada pela junta médica, nos termos da tese II do Tema Repetitivo 1.069 do STJ, concluiu que as cirurgias são de cunho estético, sem prejuízo funcional, físico ou psíquico, afastando a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde. 4. Não há nexo causal entre a psicopatologia da autora e a necessidade das cirurgias, sendo os transtornos psíquicos anteriores ao emagrecimento pós-cirurgia bariátrica. Dano moral não configurado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cirurgias de cunho estético não obrigam cobertura pelo plano de saúde. 2. Inexistência de ilicitude na negativa de cobertura não gera dano moral indenizável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.069; TJSP, Apelação 1098097-48.2019.8.26.0100, Rel. Augusto Rezende, j. 30.04.2026.... ()
Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()