Ausência de vícios no Acórdão. Nítido propósito infringente do julgado. Inconformismo contra o resultado, que deve ser exercido pela via recursal específica e cabível. Finalidade de prequestionamento. Desnecessário que os artigos suscitados pelo agravado estejam mencionados expressamente no Acórdão. Inteligência do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS
34.151 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública, que expressamente fixou sua incidência até o efetivo pagamento - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada - Inaplicabilidade do novo entendimento estabelecido pelo Tema 1101 do C. STJ, que ressalvou a prevalência da coisa julgada da sentença exequenda - Incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento - Aplicação do Tema 677 do 1STJ - Depósito realizado para garantia do juízo que não afasta a incidência dos consectários previstos no título executivo até a efetiva disponibilização do numerário ao credor - Alegação de excesso de execução fundada na metodologia adotada pelo exequente quanto aos honorários advocatícios sobre a multa do art. 523, §1º, do CPC - Inexistência de ilegalidade no cálculo homologado - Decisão mantida. Agravo desprovido..... ()