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Doc. ADM Direito 103.1674.7483.4900

1 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Recusa indevida da seguradora em custear cirurgia de emergência. Alegação não comprovada de doença preexistente à contratação do seguro. Direito à cobertura reconhecido.

«No pleito em questão, o autor submeteu-se a uma cirurgia de emergência de um tumor maligno no cérebro, recusando a seguradora a arcar com as despesas médico-hospitalares ao argumento de preexistência da doença quando da assinatura do contrato. As instâncias de 1º e 2º grau julgaram restar incomprovadas as alegações da empresa-recorrida, reconhecendo o direito do autor à cobertura pleiteada, lhe sendo reembolsados os gastos com a cirurgia e o pagamento do tratamento quimioterápico, nos termos do contrato firmado entre as partes.»... ()

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Doc. ADM Direito 103.1674.7483.8400

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Seguro saúde. Recusa indevida da seguradora em custear cirurgia de emergência. Verba fixada em R$ 50.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Quanto aos danos morais, o Tribunal, reformando a sentença neste ponto, considerou que a indevida recusa da seguradora, inobstante ter causado «transtornos e mal-estar ao autor», não configurou a ocorrência do dano moral pleiteado. ... ()

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