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Doc. ADM Direito 690.5027.1214.3211

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 405.2778.1553.4440

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AUTORAS EM TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO NO PLANO ASSEGURADA. I. 

Caso em Exame Recursos de apelação contra sentença que julgou procedente a ação para, confirmando a tutela de urgência de início deferida, determinar a manutenção das autoras no plano de saúde originalmente contratado, ou em plano equivalente, garantindo integral cobertura do tratamento médico-hospitalar e terapêutico necessário, até a efetiva alta, mediante pagamento das mensalidades pelas autoras. As rés foram condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais e custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ilegitimidade passiva das rés; (ii) a legalidade do cancelamento do contrato coletivo; (iii) a inaplicabilidade do entendimento do Tema 1.082 do STJ; (iv) a inocorrência de dano material devido ao cancelamento do plano. III. Razões de Decidir 3. As apelantes expuseram as razões de seu inconformismo, indicando a legalidade do cancelamento do contrato coletivo por adesão. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. 4. A ilegitimidade passiva da corré Amil não vigora, conforme entendimento da Súmula 101 deste Tribunal, que legitima o beneficiário a acionar diretamente a operadora. A Qualicorp também não é considerada terceira, integrando-se à rede contratual. 5. Autoras, portadoras de TEA, que se encontram em tratamento médico. Necessidade de se assegurar a continuidade de referido tratamento. Tema 1.082 do STJ - . Manutenção delas no plano de saúde determinada. 6. Reconhecida a abusividade do cancelamento, de rigor o reembolso integral dos valores despendidos pelas autoras com despesas médicas e terapêuticas. IV. Dispositivo 5. Recursos desprovido... ()

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