1 - TJSPAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA.
Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Pretensão de fixação de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: Descontos que, por si só, não configuram dano moral indenizável. Ausência de comprovação de lesão significativa a direitos da personalidade ou abalo econômico relevante. Dano material devidamente reconhecido e ressarcido. Situação que não ultrapassa os meros aborrecimentos do cotidiano. Sentença mantida.
2 - TJSPAPELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.
Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - 2. Tarifa de registro do contrato - Validade diante da comprovação da prestação dos serviços - Inexistência de onerosidade excessiva - 3. Validade da tarifa de cadastro ante à ausência de demonstração de relacionamento jurídico anterior entre as partes - Precedente qualificado (Tema 620, STJ) - Incidência da Súmula 566/STJ - 4. Seguro prestamista - Possibilidade de contratação de seguro de proteção financeiras quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro prestamista, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - Devolução simples das quantias indevidamente cobradas - Sentença reformada - Ação julgada parcialmente procedente - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
3 - TJSPApelação. Parte que teve negada a gratuidade processual, assim como o diferimento das custas, por decisão irrecorrida, tendo na sequência deixado de recolher o preparo. Deserção proclamada. Recurso não conhecido
5 - TJSPRECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - INCIDÊNCIA SOBRE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a eventual repetição de indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Aplicação, em tese, eventualmente, se for o caso, da modulação dos respectivos efeitos, na hipótese de concessão de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão relativo ao Tema 986. 5. Verificação, ainda, dos efeitos da referida modulação, a título de observação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento de valores, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos (tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17), serão apreciados e decididos, eventualmente, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido. 12. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, prejudicado, com observação... ()
6 - TJSPAÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÕES DO RÉU E DO AUTOR.
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Apelação do réu: - Pedido de improcedência da ação. Aplicação das normas consumeristas. Ausente comprovação de conclusão dos serviços e informação prévia sobre os gastos adicionados na obra de perfuração de poço e o laudo pericial inconclusivo. Evidente falha na prestação dos serviços. De rigor a condenação ao pagamento de indenização por dano material.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Autora que requer a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação em danos morais. Ônus da prova que recai sobre a ré. Ré que não comprovou a contratação, tampouco trouxe elementos a afastar o dano moral presumido pela negativação do nome da autora. Autora que trouxe comprovação da inserção do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral devido. Sentença reformada. Recurso provido... ()
8 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CÂMBIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVALÊNCIA SOBRE TABELA PRÁTICA DO TJSP - . RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.
Embargos monitórios opostos por devedores em face de ação promovida pelo Banco do Brasil, com base em contrato de câmbio no valor de US$ 34.000,00, convertido em R$ 105.045,06. Sentença que julgou improcedentes os embargos e condenou os réus ao pagamento de R$ 152.697,38, com atualização pela Tabela do TJSP - e juros legais. Apelação do autor objetivando a aplicação dos encargos pactuados em contrato.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se devem prevalecer os encargos moratórios convencionados no contrato, em detrimento da aplicação da Tabela do TJSP - e dos juros legais.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula contratual prevê a incidência de comissão de permanência à taxa de mercado em caso de inadimplemento.
4. Consoante o CCB, art. 406, havendo estipulação contratual expressa e válida sobre encargos moratórios, deve ela prevalecer sobre critérios legais, que são subsidiários.
5. A correção pela Tabela do TJSP e os juros legais aplicam-se apenas na ausência de convenção entre as partes, o que não é o caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido para reformar a sentença e afastar a incidência de juros moratórios legais e correção monetária pela Tabela do TJSP sobre a condenação, devendo incidir os encargos moratórios previstos em contrato.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397 e 406; CPC/2015, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 05.05.2025; STF, Súmula 282; STJ, Súmula 211... ()
9 - TJSPAção revisional - cédula de crédito bancário - taxas pré-fixadas - aplicação da Tabela «Price» - sistemática que afasta a capitalização - atualização do saldo devedor antes do pagamento - critério que propicia equilíbrio entre as partes - inexistência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios - dobro da taxa média de mercado não comprovado - cobrança de tarifas impugnada genericamente - recurso não conhecido nesta parte - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida
Plano coletivo de assistência à saúde - Rescisão unilateral pela operadora - Autor, 5 anos de idade, diagnosticado com TEA, em tratamento multidisciplinar - Manutenção do plano - Procedência parcial - Apelo das rés - Descabimento - Preliminar de ilegitimidade da corré administradora de benefícios afastada - Relação de consumo caracterizado - Responsabilidade solidária de fornecedores, nos termos do CDC - Rescisão unilateral considerada abusiva quando o beneficiário necessita de cobertura médica contínua, conforme entendimento do 1STJ - Plano de assistência à saúde que deve ser mantido - Aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1082 do 1STJ - Recurso do autor pelo reconhecimento dos danos morais e consequente condenação das rés ao pagamento de indenização - Descabimento - Dano moral não configurado - Dano extra patrimonial indenizável que, para se materializar, deve exceder o dissabor oriundo dos percalços cotidianos, o que não restou demonstrado - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
11 - TJSPEmbargos de Declaração em Embargos de Declaração - Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado - CPC, art. 1.022 - Questão já decidida em acórdão que rejeitou anterior embargos de declaração - Inadequação à regra formal - Não preenchimento de requisito específico que obsta o conhecimento dos Embargos - Impossibilidade de oposição de novos embargos para rediscutir matéria vencida - Insistência da embargante em buscar o reexame da matéria por sucessivos embargos de declaração - Aplicação de multa pelo art. 1.026, § 2º do CPC - Natureza protelatória do recurso - Observância dos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo (arts. 5º, LXXVIII e 37 da CF88. Embargos de Declaração não conhecido, com a imposição de multa.
12 - TJSPApelação - Declaratória de Nulidade de Sentença - Querela Nullitatis - Ação Reivindicatória - Sentença transitada em julgado - Cumprimento de sentença - Pretensão de desconstituição do julgado sob o argumento de que a área reivindicada constituiria bem público e que estariam ausentes as condições da ação - Inadmissibilidade - Querela nullitatis que tem cabimento excepcionalíssimo, restrito às hipóteses de inexistência jurídica do processo ou de nulidades absolutas relacionadas à formação da relação processual - Processo originário regularmente constituído, com citação válida, contraditório, ampla defesa, produção de prova pericial, esclarecimentos técnicos e integral observância do devido processo legal - Alegações recursais que não revelam vício de existência ou nulidade insanável, limitando-se à rediscussão do conjunto probatório e da correção do julgamento proferido na ação reivindicatória - Inviabilidade de utilização da querela nullitatis como sucedâneo recursal ou instrumento de reabertura de controvérsia definitivamente decidida - Inexistência de cerceamento de defesa - Julgamento antecipado corretamente proferido diante da manifesta inadequação da via eleita - Sentença mantida - Recurso improvido.
Repactuação de dívidas. Superendividamento. Improcedência. Inconformismo da autora. Ausência dos requisitos do art. 54-A, § 1º, do CDC. Mínimo existencial fixado em R$ 600,00 pelo Decreto 11.150/2022, com redação do Decreto 11.567/2023. Empréstimos consignados e operações com reserva de margem consignável excluídos da aferição do superendividamento e do plano de repactuação (art. 4º, parágrafo único, I, «h»). Renda disponível superior ao mínimo existencial. Plano apresentado incompatível com o procedimento previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, por contemplar redução do saldo devedor e exclusão de encargos. Recurso não provido.... ()