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Caso em exame ... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que declarou a extinção de condomínio sobre imóvel e determinou alienação judicial, condenando os requeridos ao pagamento de aluguéis durante ocupação exclusiva. Apelantes alegam usucapião e necessidade de reforma da sentença quanto ao termo inicial dos aluguéis. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a extinção do condomínio e alienação judicial do imóvel devem ser mantidas, e (ii) avaliar o termo inicial para cobrança dos aluguéis. III. Razões de Decidir. 3. O direito à extinção do condomínio é potestativo, conforme CCB, art. 1.322, não exigindo concordância dos demais condôminos. 4. A alegação de usucapião não se sustenta, pois a posse dos réus é por mera tolerância dos demais herdeiros, sem ânimo de dono. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido em parte para ajustar o termo inicial dos aluguéis à data da citação, mantendo os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. Direito à extinção do condomínio é potestativo e independe de concordância dos demais condôminos. 2. Usucapião entre herdeiros não se configura sem posse qualificada. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.320 e Código Civil, art. 1.322; CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 98. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação 1011257-56.2020.8.26.0405, Rel. Coelho Mendes, j. 08/11/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, j. 30/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1018638-11.2022.8.26.0320, Rel. Alexandre Marcondes, j. 31/03/2025... ()
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CDC - Inaplicabilidade - Contrato celebrado entre duas pessoas jurídicas e que teve por objeto incrementar os meios de pagamento para a atividade econômica desenvolvida pela autora - Natureza da relação contratual empresarial que exclui a incidência das regras do CDC - Prestação de serviço destinado ao fomento de atividade empresarial da autora - Vulnerabilidade não manifesta. 2. Insurgência da ré contra a r. sentença de procedência que determinou o desbloqueio dos valores retidos e a abstenção de novas retenções, bem como condenou a ré ao pagamento da indenização por danos morais - Cabimento, em parte - Retenção de valores - Embate travado entre as partes que não diz respeito à Taxa de Desconto (Taxa MDR), mas sim à retenção de 40% dos valores devidos à autora, que somente são liberados quando há o efetivo pagamento da parcela pelo cliente - Inexistência de justificativa plausível (CPC/2015, art. 373, II), de previsão contratual ou de obrigação regulamentar - Violação ao princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422) -Configuração de prática abusiva (CC, art. 187) na retenção de expressivo montante, se já há cobrança de taxa de desconto em patamar elevado para as operações na modalidade link (online) - Transferência do risco do chargeback automática e exclusivamente para o lojista contratante, o que não se admite - Inexistência sequer de alegação de qualquer hipótese concreta de venda não reconhecida por clientes da autora - Liberação imediata dos valores bloqueados e vedação para novas retenções como medida de rigor. 3. Danos morais - Inexistência - Autora pessoa jurídica - Impossibilidade de se reconhecer danos morais in re ipsa pelo só fato da retenção indevida de valores - Ausência de protesto ou negativação indevidos - Inexistência de demonstração de ofensa à honra objetiva da empresa - Danos morais afastados. Sentença de procedência reformada em parte. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()
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Execução Fiscal - Ausência de Fundamentação legal - A CDA constitui título executivo extrajudicial e deve conter todos os requisitos legais, inclusive a indicação do fundamento legal do crédito, conforme arts. 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80. - Vício essencial - A ausência do fundamento legal compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do título, inviabilizando o exercício pleno do contraditório e o controle jurisdicional da cobrança. - A inclusão posterior do fundamento legal não configura mera correção formal, mas alteração substancial do título executivo, com modificação de elemento essencial. - A substituição ou emenda da CDA somente é admitida para correção de erro material ou formal, sendo vedada quando implica modificação do conteúdo jurídico do título ou do lançamento tributário. - A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 392 e no Tema 1.350, veda a substituição da CDA para inclusão ou modificação do fundamento legal do crédito tributário. - A nulidade decorrente da ausência de requisito essencial da CDA é insanável e acarreta a extinção da execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. - Recurso Desprovido... ()
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