Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 427.6149.1604.7342

1 - TJSP Apelação cível e Reexame Necessário - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamentos - Configurada responsabilidade da Administração Pública - Arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Tema 106 do C. 1STJ - Preenchimento dos requisitos objetivos - Alinhamento à posição adotada pelo i. Des. Leonel Costa na abordagem do tema - Situação peculiar que cobra por medidas diversas do usual, em atendimento às necessidades da pessoa socialmente vulnerável - Recurso da autora Fixação dos honorários por apreciação equitativa - Condenação de percentual sob o valor da causa que se vê mais adequada, e em conformidade com a lei processual, remunerando dignamente o profissional de direito - Precedente recente do 1STJ (tema 1076) restringindo a condenação por equidade aos casos em que valor da causa é irrisório - Honorários bem fixados, e acrescidos de 2% a título de honorários recursais - Recursos oficial e voluntario da Fazenda Estadual, improvidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 712.8831.7683.9611

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM QUE FOSSE PRODUZIDA PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA, ESTA REGULARMENTE ESPECIFICADA PELA AUTORA - PROVA DE CARATER ESSENCIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO INJUSTIFICADO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO VENHA A SER PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 753.0661.6646.2068

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 992.0370.4008.1493

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que declarou a extinção de condomínio sobre imóvel e determinou alienação judicial, condenando os requeridos ao pagamento de aluguéis durante ocupação exclusiva. Apelantes alegam usucapião e necessidade de reforma da sentença quanto ao termo inicial dos aluguéis. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a extinção do condomínio e alienação judicial do imóvel devem ser mantidas, e (ii) avaliar o termo inicial para cobrança dos aluguéis. III. Razões de Decidir. 3. O direito à extinção do condomínio é potestativo, conforme CCB, art. 1.322, não exigindo concordância dos demais condôminos. 4. A alegação de usucapião não se sustenta, pois a posse dos réus é por mera tolerância dos demais herdeiros, sem ânimo de dono. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido em parte para ajustar o termo inicial dos aluguéis à data da citação, mantendo os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. Direito à extinção do condomínio é potestativo e independe de concordância dos demais condôminos. 2. Usucapião entre herdeiros não se configura sem posse qualificada. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.320 e Código Civil, art. 1.322; CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 98. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação 1011257-56.2020.8.26.0405, Rel. Coelho Mendes, j. 08/11/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, j. 30/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1018638-11.2022.8.26.0320, Rel. Alexandre Marcondes, j. 31/03/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 291.3996.6645.9173

5 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS - INSTITUIÇÃO INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS - CARTÃO CRÉDITO E DÉBITO. 1.

CDC - Inaplicabilidade - Contrato celebrado entre duas pessoas jurídicas e que teve por objeto incrementar os meios de pagamento para a atividade econômica desenvolvida pela autora - Natureza da relação contratual empresarial que exclui a incidência das regras do CDC - Prestação de serviço destinado ao fomento de atividade empresarial da autora - Vulnerabilidade não manifesta. 2. Insurgência da ré contra a r. sentença de procedência que determinou o desbloqueio dos valores retidos e a abstenção de novas retenções, bem como condenou a ré ao pagamento da indenização por danos morais - Cabimento, em parte - Retenção de valores - Embate travado entre as partes que não diz respeito à Taxa de Desconto (Taxa MDR), mas sim à retenção de 40% dos valores devidos à autora, que somente são liberados quando há o efetivo pagamento da parcela pelo cliente - Inexistência de justificativa plausível (CPC/2015, art. 373, II), de previsão contratual ou de obrigação regulamentar - Violação ao princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422) -Configuração de prática abusiva (CC, art. 187) na retenção de expressivo montante, se já há cobrança de taxa de desconto em patamar elevado para as operações na modalidade link (online) - Transferência do risco do chargeback automática e exclusivamente para o lojista contratante, o que não se admite - Inexistência sequer de alegação de qualquer hipótese concreta de venda não reconhecida por clientes da autora - Liberação imediata dos valores bloqueados e vedação para novas retenções como medida de rigor. 3. Danos morais - Inexistência - Autora pessoa jurídica - Impossibilidade de se reconhecer danos morais in re ipsa pelo só fato da retenção indevida de valores - Ausência de protesto ou negativação indevidos - Inexistência de demonstração de ofensa à honra objetiva da empresa - Danos morais afastados. Sentença de procedência reformada em parte. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 749.6152.6906.8082

6 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -

Execução Fiscal - Ausência de Fundamentação legal - A CDA constitui título executivo extrajudicial e deve conter todos os requisitos legais, inclusive a indicação do fundamento legal do crédito, conforme arts. 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80. - Vício essencial - A ausência do fundamento legal compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do título, inviabilizando o exercício pleno do contraditório e o controle jurisdicional da cobrança. - A inclusão posterior do fundamento legal não configura mera correção formal, mas alteração substancial do título executivo, com modificação de elemento essencial. - A substituição ou emenda da CDA somente é admitida para correção de erro material ou formal, sendo vedada quando implica modificação do conteúdo jurídico do título ou do lançamento tributário. - A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 392 e no Tema 1.350, veda a substituição da CDA para inclusão ou modificação do fundamento legal do crédito tributário. - A nulidade decorrente da ausência de requisito essencial da CDA é insanável e acarreta a extinção da execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. - Recurso Desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF