I. Prescrição do fundo de direito afastada. Obrigação de trato sucessivo e de natureza alimentar. Prescrição quinquenal apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda (Súmula 85/STJ; ADI Acórdão/STF). II. No mérito, aplica-se a tese fixada pela Turma Especial de Direito Público desta Corte no IRDR 53: o reajuste de 42,72%, correspondente ao IPC de janeiro de 1989, não encontra previsão no Acordo Coletivo de 1990 nem na Lei 7.788/1989. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a prescrição, julgando-se improcedente o pedido (CPC, art. 487, I).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote