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Doc. ADM Direito 326.1706.0593.0408

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PENSIONISTA DA EXTINTA FEPASA - REAJUSTE DE 42,72% - IPC DE JANEIRO DE 1989 - IRDR 53/TJSP.

I. Prescrição do fundo de direito afastada. Obrigação de trato sucessivo e de natureza alimentar. Prescrição quinquenal apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda (Súmula 85/STJ; ADI Acórdão/STF). II. No mérito, aplica-se a tese fixada pela Turma Especial de Direito Público desta Corte no IRDR 53: o reajuste de 42,72%, correspondente ao IPC de janeiro de 1989, não encontra previsão no Acordo Coletivo de 1990 nem na Lei 7.788/1989. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a prescrição, julgando-se improcedente o pedido (CPC, art. 487, I).... ()

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