Inicialmente, inocorrência de prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, uma vez que a relação jurídica versada nos autos é de trato sucessivo (Súmula 85, da jurisprudência consolidada e reiterada do C. STJ). 2. No mérito da lide, propriamente dito, com fundamento nos arts. 487, I e 1.013, § 4º, do CPC/2015, é inviável o acolhimento da pretensão deduzida na petição inicial, tendo em vista que o Acordo Coletivo de Trabalho, suscitado nos autos, não faz referência ao IPC de janeiro de 1.989. 3. Ademais, as Leis Federais nos 7.788/90 e 7.830/89 foram revogadas por meio da Medida Provisória 154/90, convertida, posteriormente, na Lei 8.030/90. 4. Mera expectativa de direito, reconhecida. 5. Inexistência, ainda, de comprovação nos autos no sentido de que os servidores ferroviários da ativa foram contemplados com o reajustamento dos respectivos vencimentos, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC). 6. Aplicação do resultado do v. acórdão, proferido pela C. Turma Especial de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do IRDR, processo 0013572-62.2019.8.26.0000 (Tema 53). 7. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, com resolução de mérito e fundamento no CPC/2015, art. 487, II, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição do fundo de direito. 8. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reconhecer a inocorrência de prescrição do fundo de direito; b) no mérito da lide, propriamente dito, julgar improcedente a ação de procedimento comum, com fundamento nos arts. 487, I e 1.013, § 4º, do CPC/2015; c) ratificação dos ônus decorrentes da sucumbência, arbitrados na origem. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido.... ()
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