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Apelação Cível. Declaração de inexistência de débito - Inscrição de dados em órgão de restrição ao crédito. Dano moral. Sentença de parcial procedência. ... ()
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Município de São Paulo. Serviço Funerário do Municipal. Pretensão ao recebimento do adicional noturno sobre a integralidade dos vencimentos, salvo as verbas eventuais. Possibilidade. Adicional noturno previsto no art. 104 da LM . 8.989/79 e como horas suplementares noturnas pela LM . 10.073/86. Cálculo da verba sobre os vencimentos e não apenas sobre o salário padrão. Inteligência dos arts. 1º e 5º do Decreto Municipal . 31.756/92. Precedentes da Corte. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()
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Pretensão à aposentadoria especial, com integralidade e paridade - Ordem denegada em primeiro grau - Irresignação do impetrante - Não cabimento - Não preenchimento de todos os requisitos para aposentação especial em data anterior à edição da Lei Complementar 1.354/2020 - Necessária combinação dos requisitos pertinentes ao tempo de efetivo serviço no cargo de policial, tempo de contribuição e idade mínima previstos na novel legislação - Direito líquido e certo não configurado - Precedentes - Sentença de denegação da ordem que se mantém - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Danos materiais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Acolhimento. Conhecimento de transporte com erro material. Desembarque da carga em Los Angeles, com a documentação inconsistente, acarretando despesas de armazenagem até a resolução do problema. Responsabilidade da autora, agente de cargas, pela emissão correta da documentação. Ré, contudo, que assumiu a obrigação de corrigir o erro, sendo responsável pelos danos materiais decorrentes do descumprimento dessa obrigação especificamente assumida. Sentença reformada, para julgar a ação procedente. RECURSO PROVIDO... ()
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