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Doc. ADM Direito 874.8395.7316.9091

1 - TJSP Recurso Inominado - Falha de prestação de serviço médico - Erro de menção do nome da paciente em solicitação de exames clínicos e interrupção de atendimento por ter a profissional médica adormecido durante a consulta - Comprovação documental e midiática que atestam o ocorrido - Dano moral configurado por conta das falhas exacerbarem o limite do mero aborrecimento e configurarem patente ofensa à Ementa: Recurso Inominado - Falha de prestação de serviço médico - Erro de menção do nome da paciente em solicitação de exames clínicos e interrupção de atendimento por ter a profissional médica adormecido durante a consulta - Comprovação documental e midiática que atestam o ocorrido - Dano moral configurado por conta das falhas exacerbarem o limite do mero aborrecimento e configurarem patente ofensa à garantia constitucional de acesso à saúde - R. Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 894.7769.0334.0287

2 - TJSP *Cédula de crédito bancário - Revisão - Cerceamento de defesa não evidenciado - Capitalização de juros - Contrato firmado em parcelas fixas - Tarifa de Cadastro - Admissibilidade - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.

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Doc. ADM Direito 694.7446.8003.6058

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Apelação Cível. Declaração de inexistência de débito - Inscrição de dados em órgão de restrição ao crédito. Dano moral. Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 510.2294.8513.6150

4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Município de São Paulo. Serviço Funerário do Municipal. Pretensão ao recebimento do adicional noturno sobre a integralidade dos vencimentos, salvo as verbas eventuais. Possibilidade. Adicional noturno previsto no art. 104 da LM . 8.989/79 e como horas suplementares noturnas pela LM . 10.073/86. Cálculo da verba sobre os vencimentos e não apenas sobre o salário padrão. Inteligência dos arts. 1º e 5º do Decreto Municipal . 31.756/92. Precedentes da Corte. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 920.5021.8684.4866

5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão à aposentadoria especial, com integralidade e paridade - Ordem denegada em primeiro grau - Irresignação do impetrante - Não cabimento - Não preenchimento de todos os requisitos para aposentação especial em data anterior à edição da Lei Complementar 1.354/2020 - Necessária combinação dos requisitos pertinentes ao tempo de efetivo serviço no cargo de policial, tempo de contribuição e idade mínima previstos na novel legislação - Direito líquido e certo não configurado - Precedentes - Sentença de denegação da ordem que se mantém - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 739.3093.8885.1863

6 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA.

Danos materiais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Acolhimento. Conhecimento de transporte com erro material. Desembarque da carga em Los Angeles, com a documentação inconsistente, acarretando despesas de armazenagem até a resolução do problema. Responsabilidade da autora, agente de cargas, pela emissão correta da documentação. Ré, contudo, que assumiu a obrigação de corrigir o erro, sendo responsável pelos danos materiais decorrentes do descumprimento dessa obrigação especificamente assumida. Sentença reformada, para julgar a ação procedente. RECURSO PROVIDO... ()

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