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Doc. ADM Direito 557.3948.1542.8783

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES.

Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão.

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Doc. ADM Direito 776.3957.7261.6247

2 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Cobrança indevida de contribuição associativa, mediante descontos em benefício previdenciário - Aplicabilidade do CDC - Provas acostadas aos autos que não são suficientes a demonstrar a relação contratual entre as partes - Alegação de consentimento por meio de contato telefônico - Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular - Contratação que fere os princípios consumeristas - Suposto contratante que é pessoa idosa (79 anos) - Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre eventual proposta, que não se verificou - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III - Alegada contratação entabulada através de apresentação de fotografia (selfie), foto de documento pessoal e assinatura digital - Vedação dessa forma de contratação pela Instrução Normativa INSS 138/2022 - Contratação regular não comprovada - Descontos efetuados no benefício previdenciário do autor indevidamente - Devolução em dobro - Aplicação do CDC, art. 42 - Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto) - Dano moral configurado - Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo - Natureza «in re ipsa". Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sucumbência invertida - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido -

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Doc. ADM Direito 269.3699.2019.5821

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Empréstimo consignado. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contrato de adesão. Validade (art. 54 CDC). Ausência de demonstração de vício de consentimento. Autora que aderiu livremente ao contrato e recebeu o valor do crédito. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 201.1402.2012.6172

4 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Cancelamento de voo nacional, com atraso de 16 horas na chegada ao destino - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Responsabilidade - Companhia aérea que atribuiu a demora a supostas intercorrências operacionais - Não esclarecendo sequer em que consistiriam tais intercorrências ou apresentando qualquer documento apto a comprovar suas alegações - Responsabilidade civil da fornecedora configurada. Danos morais - Prejuízo extrapatrimonial evidenciado, especialmente considerando o significativo atraso na chegada ao destino, sem que houvesse a comunicação com a antecedência mínima necessária - Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00, que se afigura adequada ao caso concreto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 578.5283.8016.2444

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. CONTRATO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FORNECIMENTO DE CARTÃO E SENHA DE USO PESSOAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

O contrato eletrônico traz uma presunção da validade do trato pela necessidade de uso de cartão e senha de uso pessoal. A anuência decorre do método de confirmação realizado pelo cartão magnético e senha.

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Doc. ADM Direito 903.3263.0845.9309

6 - TJSP "AÇAO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de empréstimo consignado objeto da demanda - III- Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a autora também se beneficiou do valor do contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - V- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da condenação - Apelos improvidos.»... ()

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Doc. ADM Direito 825.6532.9255.0074

7 - TJSP Direito civil. Obrigações Espécies de contratos. Contratos bancários. Apelação cível. Ação de cobrança. Parte ré que se locupletou de valores equivocadamente transferidos para sua conta bancária. Ordenamento jurídico que veda o enriquecimento sem causa. Devida a restituição dos valores. Reconvenção. Não configurado o dano moral. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido principal para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.495,10 e julgou improcedente o pedido reconvencional. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é devida a restituição dos valores transferidos para conta bancária da ré; e (ii) caso contrário, se restou caracterizado o dano moral. III. Razões de decidir 3. O banco cumpriu seu ônus ao comprovar satisfatoriamente que os valores (R$ 3.495,10) foram transferidos indevidamente da conta de seu cliente para a conta da ré, conforme extratos bancários juntados aos autos. 4. A ré não apresentou qualquer prova contrária capaz de refutar a alegação de que foi beneficiária dos valores irregularmentes transferidos, limitando-se a negar genericamente os fatos sem apresentar qualquer elemento de prova que sustentasse sua defesa. Extrato bancário que comprova a realização de quatro saques, no valor total de R$ 3.450,00, pela ré. 5. Reconvenção. Não configurado o dano moral. Reconvinte não descreveu exatamente ou sequer fez prova do fato ensejador do pleito indenizatório. Nada trouxe a fim de comprovar suposto bloqueio de sua conta de FGTS. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CC, arts. 884 e 885; CPC/2015, art. 85, §11

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Doc. ADM Direito 682.1520.9022.7754

8 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação do autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, sob o fundamento de que a perícia médica não constatou incapacidade ou redução da capacidade laborativa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se a lesão sofrida pelo autor acarreta redução da capacidade laboral, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de decidir A perícia médica foi conclusiva ao afirmar que a amputação não interfere na força ou na dinâmica manual do autor, mantendo sua capacidade laboral. A perícia verificou a preservação da mobilidade, força e sensibilidade do dedo afetado, concluindo que não houve redução da sua capacidade para o trabalho. Quanto ao Tema 416 do STJ, a tese ali fixada exige que a lesão, ainda que mínima, cause efetiva incapacidade ou exija maior esforço para o exercício da atividade laboral, o que não se verifica no caso concreto, pois a perícia não identificou sequelas. IV. Dispositivo Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 799.3863.0916.4568

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Consignação em pagamento c/c Indenização por dano moral e tutela provisória de urgência antecipada. Sentença de Improcedência. Preliminar de nulidade da r. Sentença uma vez que viola diversos dispositivos legais. Afastada. Inteligência do CPC/2015, art. 370. Inconformismo da Autora. Empréstimo Consignado não reconhecido. Não acolhimento. Conjunto probatório dos Autos comprova documentalmente pelo Requerido, que houve contratação do empréstimo. Preclusão da oportunidade de impugnar as assinaturas lançadas ao documento acostado aos Autos. Presença dos requisitos do CCB, art. 104. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 959.2819.5420.5611

10 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário. Relação de consumo. Juros remuneratórios. Abusividade reconhecida. Taxa superior à média de mercado apurada pelo Bacen. Limitação à taxa média aplicável. Impossibilidade de adoção do dobro da média. Necessidade de restabelecimento do equilíbrio contratual. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Cobrança abusiva configurada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 167.8010.0378.5656

11 - TJSP APELAÇÃO- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - LEGITIMIDADE DE HERDEIRO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL, INEXISTÊNCIA. OUTORGA UXÓRIA EM UNIÕES ESTÁVEIS - IMPRESCINDIBILIDADE. - A

união estável não se reveste das formalidades de um casamento; ela é um fato que deve ser provado, quer por escritura pública de união estável, quer por sentença judicial que a reconheça. A ausência de reconhecimento da existência de união estável entre a falecida genitora do embargante e do devedor impede que se reconheça a legitimidade do embargante à oposição de embargos de terceiro. - A outorga uxória é dispensável para uniões estáveis. Precedentes do TJSP e do STJ. É por intermédio do ato jurídico cartorário e solene do casamento que se presume a publicidade do estado civil dos contratantes, de modo que, em sendo eles conviventes em união estável, hão de ser dispensadas as vênias conjugais para a concessão de fiança.5. Desse modo, não é nula nem anulável a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 983.3446.7916.9894

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente de Trabalho - Fratura da tíbia e rompimento ligamentar do tornozelo - Função habitual de motorista de ônibus - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Sentença de improcedência. APELAÇÃO - SEGURADO - Pedido subsidiário de decretação de nulidade do laudo e da r. sentença, com retorno dos autos para realização de nova perícia com especialista em ortopedia - Críticas ao laudo pericial - Contradição com os demais elementos médico-probatórios e omissão quanto à profissiografia e reais queixas relatadas - Médico não especialista na lesão - Mérito - Inversão do julgado, sob argumento de que comprovados os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente - Laudo que, mesmo nulo, trouxe elementos para a constatação da concausa - Aposentadoria por invalidez acidentária e conversão de benefício previdenciário em seu homônimo acidentário. IMPROCEDÊNCIA - Caráter preliminar do pedido subsidiário - Nulidade inexistente - Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência - Ausência de qualquer irregularidade ou vício no exame pericial - Laudo pericial amparado em metodologia adequada e exame clínico suficiente, sem constatação de sequela indenizável, sendo desnecessária a complementação da prova quando inexiste lacuna técnica concreta - Elementos suficientes à prolação do decreto de improcedência - Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista em ortopedia - Impossibilidade - Ocorrência de preclusão - Laudo, por seu turno, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada - Livre apreciação das provas pelo Juízo - Mérito - Nexo causal comprovado - Laudo pericial conclusivo e suficiente para o deslinde da lide - Ausência de constatação de quaisquer sequelas indenizáveis, sendo rechaçada a imposição de maior esforço - Pressuposto do auxílio-acidente é a redução da capacidade laborativa sobre o trabalho habitual, não comprovada - Laudo médico judicial soberano, não combatido por assistente técnico - Pedido subsidiário de concessão de benefício entre a cessação administrativa e a perícia judicial - Auxílio-acidente que não comporta concessão temporária, por possuir natureza indenizatória e pressupor redução permanente da capacidade após a consolidação das lesões - Pretensão que, ainda que compreendida como restabelecimento/concessão de benefício por incapacidade temporária, não encontra amparo no conjunto probatório - Ausência de comprovação de incapacidade temporária após a cessação administrativa - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 984.0042.7492.8846

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cumprida a determinação de comprovação documental da hipossuficiência em sede recursal (demonstrando-se que o corréu aufere rendimento líquido modesto e a corré é do lar, sem sinais de riqueza externa), impõe-se a concessão da gratuidade judiciária aos apelantes, rejeitando-se a preliminar de deserção. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I) quando a defesa contesta especificadamente os fatos e pleiteia a realização de perícias técnica e médica para demonstrar a culpa concorrente na dinâmica do acidente e para refutar o nexo causal de lesões ortopédicas complexas (pseudoartrose) e a extensão da incapacidade laboral. A condenação dos réus ao pagamento de indenização expressiva por danos morais e de lucros cessantes (ainda que a serem liquidados), amparada unicamente em prontuários médicos trazidos pelos autores e em elementos informativos do inquérito policial, sem permitir à defesa a produção de contraprova pericial judicial sob o crivo do contraditório, malfere gravemente os arts. 7º, 373, I, e 464 do CPC, além da CF/88, art. 5º, LV. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 822.2652.6861.9249

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Reclamação Trabalhista - Sentença de procedência - Adicional de Periculosidade - Laudo pericial que comprova o exercício da parte autora em condições perigosas - Incidência da Lei Municipal 2004/2008 - Lei Municipal que concede o benefício pleiteado conforme determina o art. 116, § 3º - Adicional devido desde o início da atividade perigosa, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85, do C. STJ) - Honorários advocatícios elevados pelo trabalho recursal realizado - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 776.3670.3938.6399

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito em ação revisional de contrato bancário contra instituição financeira. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial é inepta por conter pedidos genéricos e indeterminados; se o indeferimento da inicial e a extinção sem resolução de mérito constituem, no caso concreto, medida adequada. III. Razões de Decidir: A petição inicial foi considerada genérica e processualmente inviável, pois não discriminou as obrigações contratuais a serem revistas nem quantificou o valor incontroverso do débito, conforme exigido pelo CPC, art. 330, § 2º. Mesmo após a exibição do contrato pelo réu, a autora permaneceu inerte e não especificou a impugnação. Precedente do TJSP. Sentença mantida. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 243.4165.6434.8660

16 - TJSP Acidentária - Alegação de disacusia e epicondilite em cotovelo direito - Ausência de nexo causal ou concausal com o trabalho - Inexistência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida. Afastada a preliminar, nego provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 978.2797.0787.9467

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Perícia grafotécnica que concluiu pela provável não autoria das assinaturas atribuídas à autora. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Inexigibilidade do débito mantida. Danos morais configurados. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário decorrentes de contrato inexistente. Situação que extrapola o mero aborrecimento e enseja reparação. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Repetição do indébito. Incidência do entendimento firmado pelo STJ no EAResp Acórdão/STJ. Restituição simples dos descontos efetuados anteriormente ao marco temporal estabelecido na modulação dos efeitos e em dobro daqueles realizados após tal data. Compensação dos valores efetivamente creditados à autora mantida, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Redistribuição da sucumbência. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.... ()

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