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Doc. ADM Direito 210.5050.7223.5166

1 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Deserção decretada com base em Lei estadual. Súmula 280/STF. Súmula 7/STJ. Determinação de recolhimento em dobro. Insuficiência do preparo. Reconhecimento da deserção.

1 - A ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva aos fundamentos do acórdão recorrido, fato que, por si só, é suficiente para a subsistência do decisum, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.6010.2578.7366

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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