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Doc. ADM Direito 1689.7166.4870.6300

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Ato ilícito praticado exclusivamente pela agência de viagens. Responsabilidade da transportadora afastada. Ônus da prova. Ausência de conduta ilícita por parte da companhia aérea. Sentença reformada, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de danos morais em relação às recorrentes, mantendo-se a condenação em relação à corré intermediadora. Ementa: RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Ato ilícito praticado exclusivamente pela agência de viagens. Responsabilidade da transportadora afastada. Ônus da prova. Ausência de conduta ilícita por parte da companhia aérea. Sentença reformada, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de danos morais em relação às recorrentes, mantendo-se a condenação em relação à corré intermediadora. RECURSO PROVIDO".

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Doc. ADM Direito 1690.8920.0181.3900

2 - TJSP RI. Bancário. Serviços de Terceiro. Seguro válido. Opção do consumidor. DM. Inexistência. Recurso da empresa provido. Recurso do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 980.6435.4352.3387

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Autor teve sua conta bloqueada pelo requerido - Não foi produzido pelo requerido qualquer prova documental capaz de comprovar movimentações suspeitas ou indevidas que fugiam ao perfil do autor - Falha na prestação do serviço.

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Doc. ADM Direito 708.7326.4599.1260

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIGEIRO DANO ESTÉTICO. CULPA CONCORRENTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória ajuizada por Deivid Santos de Jesus contra J. Cranes Locação de Equipamentos Ltda. em razão de lesão sofrida em acidente de trânsito causado pela parada irregular e sem sinalização de caminhão da ré. O autor pleiteou indenização por danos morais e estéticos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, fixando indenização de R$ 4.000,00 pelos danos morais (que abarcaram o dano estético, único reconhecido pelo juízo de origem) e determinando a sucumbência recíproca. O autor apelou requerendo a majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 929.1919.9400.7159

5 - TJSP AGRAVO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.

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Doc. ADM Direito 606.6299.1833.7233

6 - TJSP APELAÇÃO -

Reintegração de posse - Improcedência da ação - Recurso da autora - Apelante que comprovou os requisitos do CPC, art. 561 - Ausência de justo título - Documentos que indicam a ausência de boa-fé do apelado na aquisição do imóvel - Posse injusta, marcada por vício, ainda que não previsto expressamente em lei - Proteção possessória deferida - Indenização cabível somente no caso de benfeitorias necessárias - Imóvel que se consubstanciava, em sua origem, num terreno sem edificações - Ausência de comprovação de que as benfeitorias possuem caráter necessário, pedido reconvencional não acolhido - Inversão do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 977.1209.2656.6013

7 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro. Oposição em execução para afastar constrição sobre imóvel. Compromisso de compra e venda desprovido de registro. Decisão de procedência que desconstituiu a penhora. Aplicação da súmula 84, do STJ. Imóvel adquirido de boa-fé. Guias de recolhimento do IPTU que demonstram a posse mansa e pacífica do bem pelos embargantes. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303/STJ). Entretanto, a apresentação de contestação pela parte embargada, insistindo na manutenção da constrição, mormente quando demonstrado de modo idôneo o direito da parte embargante, corresponde a resistência capaz de atrair o ônus da sucumbência. REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 872). Precedentes desta Corte. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 522.4049.4729.2783

8 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Contrato de compra e venda firmado pelo autor com terceiro não proprietário. Posterior notícia de que o imóvel foi alienado a terceiro. Conversão em perdas e danos. Sentença de improcedência quanto aos corréus espólios de Taufi Pedro e Zilda Scarabucci Pedro e de procedência do pedido em relação à corré Guerra Imóveis para que esta restitua ao autor o valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora. Apelo interposto pelo autor. Impossibilidade de condenação dos verdadeiros proprietários do bem à restituição de qualquer valor, pois não participaram do negócio jurídico firmado pelo demandante. Valor a ser restituído que deve corresponder ao efetivamente desembolsado pelo prejudicado, acrescido dos devidos consectários legais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 509.5133.2046.3170

9 - TJSP REGRESSIVA.

Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia agora inviável. Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 345.6218.1641.3582

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Exclusão de Registro Junto ao SCR e Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Não acolhimento. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA. Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central do Brasil. Autora que não nega a relação jurídica com a parte Ré, insistindo na tese de que realizou acordo para a quitação da dívida em discussão. Ônus da prova que cabia à Autora, nos termos do CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu. Apelada que apenas tomou as medidas necessárias à contemplação de seu direito. Inexistência do dever de indenizar. Pacífica jurisprudência desta Colenda Câmara. Somado a isso, o Sistema é gerido pelo BACEN e alimentado pelas instituições financeiras. Fornecimento obrigatório das informações. Circular Bacen 3.870/2017. Mecanismo de supervisão da atividade dos bancos para prevenção de crises. Consulta em nome do consumidor que somente se realiza por meio de autorização expressa. Sigilo bancário preservado. SCR não se confunde com órgãos de proteção ao crédito (CDC, art. 43 e ss.), notadamente pela ausência de caráter público e irrestrito. Precedentes desta e. Corte, inclusive desta c. Câmara. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 618.8276.6770.0826

11 - TJSP Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contratos de empréstimo consignado cujas celebrações são negadas pelo autor - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação procedente. 1. Cerceamento de defesa. Alegação que se acolhe. Autor negando a celebração dos negócios jurídicos e impugnando, de maneira especificada e consistente, a autenticidade das assinaturas eletrônicas que lhe são atribuídas nos instrumentos contratuais. Documentos, com efeito, desprovidos de certificado ICP-Brasil e registrando geolocalização diversa da residência do autor. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ - . 2. Consequente anulação da sentença. Autor advertido de que, eventualmente positivada a autenticidade das assinaturas, provavelmente será ele responsabilizado como litigante de má-fé, também para o efeito de arcar com as despesas da perícia. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de o autor restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função das operações aqui em discussão, mediante compensação. Deram provimento à apelação, para anular a sentença, com observação

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Doc. ADM Direito 681.7430.0103.7980

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Espólio de Lourival Bento contra sentença que julgou procedente a ação movida por Castor Engenharia e Comércio Ltda. condenando o espólio à obrigação de lavrar escritura de compra e venda de imóvel e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação em razão da ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. Razões de Decidir  3. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, consistindo no pagamento prévio das custas processuais. 4. Indeferido o pedido de justiça gratuita, o apelante não efetuou o recolhimento do preparo no prazo concedido, configurando a deserção. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo após indeferimento da justiça gratuita impede o conhecimento do recurso. 2. A deserção é reconhecida nos termos do CPC, art. 1007, § 2º. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, III; art. 1007, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 149.6767.3095.2448

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DO DÉBITO DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO VÁLIDA. ALTERAÇÃO DELIBERADA DOS FATOS PELA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. MULTA ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela autora em face da sentença que, diante da discordância do banco réu com o pedido de desistência, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, visando à declaração de inexigibilidade dos débito impugnado e à indenização por danos morais por negativação irregular, sendo a requerente condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 9% sobre o valor da causa e de indenização equivalente a 20% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. Discute-se a condenação por litigância de má-fé e as sanções aplicadas. III. Razões de decidir 3. Litigância de má-fé bem reconhecida. Tentativa deliberada de alterar a verdade dos fatos. Alegação de que a autora teria se confundido que não se mostra verossímil, considerando o anterior pagamento de seis parcelas do empréstimo contratado ao banco réu, que havia alegado desconhecer, e a correspondência entre o apontamento e os dados contratuais. 4. Nulidade arguida não caracterizada. Contraditório assegurado. Inocorrência de decisão surpresa. Autora que foi devidamente intimada para se manifestar sobre a contestação e os documentos apresentados pelo banco réu, que demonstraram inequivocamente o dolo processual ao falsear a verdade, optando apenas por desistir da ação. 5. Multa por litigância de má-fé arbitrada em percentual adequado à gravidade da conduta, não comportando redução. Afastamento, todavia, da indenização fixada em 20% sobre o valor da causa, pois não fundamentado o seu cabimento no caso concreto. IV. Dispositivo 6. Recurso provido em parte, apenas para excluir da condenação da autora por litigância de má-fé a indenização fixada em 20% sobre o valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 157.0733.8773.2420

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS- BARIÁTRICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES DEFINIDAS EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.069) - SENTENÇA ANULADA - POSTERIOR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA APONTANDO PARA A NATUREZA REPARADORA DE 2 DE 8 PROCEDIMENTOS INDICADOS PELO CIRURGIÃO PLÁSTICO - DANOS MORAIS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 637.2407.5807.8276

15 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato de financiamento de veículo - Embargos rejeitados - Insurgência do embargante. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Periodicidade inferior à anual - Possibilidade - Cobrança de juros remuneratórios capitalizados expressamente pactuada - Aplicação das Súmulas 539 e 541 do C. 1STJ - Teoria do duodécuplo - Abusividade não verificada. JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade - Não ocorrência - Juros remuneratórios expressamente contratados - Taxa convencionada em percentual compatível com o aquele comumente praticado em operações que tais - Circunstância da taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado que, ademais, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva - Precedentes do C. 1STJ. ENCARGOS MORATÓRIOS - Encargos de mora expressamente previstos no contrato celebrado entre as partes - Inexistência de cumulação indevida - Incidência legítima - Encargos constituídos por juros remuneratórios previstos para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e multa da ordem de 2%, que não se revelam abusivos. INOVAÇÃO RECURSAL - Embargante que impugna a cláusula que atribui a ele a responsabilidade pelo pagamento das despesas decorrentes da cobrança do débito contratual - Matéria que, todavia, não foi aventada em primeira instância - Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição - Impossibilidade de conhecimento em sede recursal - Embargos à execução categoricamente rejeitados pelo D. Juízo de primeira instância - Fundamentos da r. sentença de improcedência recorrida ratificados, nos termos do Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 426.9369.7331.5272

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO AO PERÍODO PRETÉRITO. VALORAÇÃO CONJUNTA DO ACERVO PROBATÓRIO. INDEFERIMENTOS ADMINISTRATIVOS SEM MOTIVAÇÃO TÉCNICA INDIVIDUALIZADA. READAPTAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DIREITO À LICENÇA RECONHECIDO. RESSARCIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. REGULARIZAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível e remessa necessária em ação de concessão de licença para tratamento de saúde e cobrança de diferenças remuneratórias, na qual servidor público municipal pretende o reconhecimento do direito à licença no período de 1º de janeiro de 2016 a 21 de maio de 2022, o ressarcimento das verbas remuneratórias descontadas, com reflexos em 13º salário e férias, e a regularização dos assentamentos funcionais, administrativos e previdenciários. A sentença julgou os pedidos procedentes, e o Município interpôs apelação, ao passo que a remessa necessária foi conhecida de ofício. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório comprova o direito do servidor à licença para tratamento de saúde no período controvertido, apesar do caráter não conclusivo do laudo judicial quanto à incapacidade pretérita; (ii) estabelecer se o ato administrativo de 2015 caracterizou efetiva readaptação e se a readaptação afasta o direito à licença para tratamento de saúde; (iii) determinar se a ausência de individualização administrativa dos períodos de afastamento impede o reconhecimento judicial do direito e (iv) definir a adequação dos consectários legais e do momento de fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caráter inconclusivo do laudo pericial quanto à incapacidade pretérita não impede o reconhecimento do direito, pois o Julgador aprecia a prova técnica em conjunto com os demais elementos do acervo probatório, nos termos dos arts. 371 e 479, ambos do CPC. 4. O histórico funcional, os relatórios médicos assistenciais, a incapacidade parcial e permanente reconhecida em perícia do IMESC realizada durante o período controvertido e a ausência de contraprova técnica suficiente convergem para demonstrar a persistência da limitação laborativa. 5. A Administração Pública reconheceu que deferiu, por longos períodos, afastamentos relacionados a mesma enfermidade e interrompeu os deferimentos a partir de 2016 sem nova avaliação pericial oficial apta a demonstrar a recuperação ou a aptidão do servidor. 6. O Município não promoveu efetiva readaptação, pois manteve o servidor no mesmo cargo de motorista e apenas condicionou o exercício das atribuições a adaptações e restrições, sem realocação para cargo de atribuições compatíveis com suas limitações. 7. A readaptação não suprime o direito à licença para tratamento de saúde, porque a primeira pressupõe a possibilidade de prestação laboral adaptada, enquanto a segunda protege o servidor diante da impossibilidade temporária de prestação do trabalho, ainda que em condições adaptadas. 8. A Administração indeferiu os pedidos de licença com fundamento genérico na existência de readaptação, sem exame técnico individualizado dos requerimentos e sem motivação médica suficiente, em desacordo com a legislação municipal aplicável. 9. A ausência de individualização dos períodos não beneficia a Administração, pois os próprios indeferimentos decorreram de critério uniforme e genérico, e a apuração das parcelas efetivamente descontadas permanece para a fase de liquidação. 10. A sentença ilíquida contra a Fazenda Pública impõe o diferimento da fixação do percentual dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, inclusive quanto à majoração recursal. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 6º e 93, IX; CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e CPC, art. 11, 371, 373, II, 479, 487, I, 496, I, § 1º e § 3º, III, 1.007, § 1º, e 1.012, caput; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei Complementar Municipal 41/1991, arts. 24, 86, 87, 88 e 90; Lei Complementar Municipal 403/2007; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025; ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 810; STF, ARE com Agravo Acórdão/STF, Tema 1.419, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 29.08.2025; STJ, Tema 905; STJ, Súmula 490; TJSP, Apelação Cível 1031714-06.2017.8.26.0053, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 06.11.2023; TJSP, Remessa Necessária Cível 1018998-39.2020.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 12.04.2023; TJSP, Apelação Cível 1021855-58.2020.8.26.0053, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 02.09.2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 19.03.2026; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 24.06.2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.04.2021; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013.... ()

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