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Doc. ADM Direito 705.0381.8624.9360

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS À PESSOA JURÍDICA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDEC contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, FERRACINI E FERREIRA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, para anular multas de trânsito aplicadas por não indicação de condutor infrator («NIC»). A sentença fundamentou-se na ausência de dupla notificação, conforme exigido pela legislação e jurisprudência atual. ... ()

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Doc. ADM Direito 292.9604.1054.6818

2 - TJSP Apelação - Indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência com condenação de danos materiais de R$ 15.533,31 e morais de R$ 8.000,00- Inconformismo do réu - Alegação de que não comprovada a necessidade de reparo material de todos os itens elencados e ausência de dano moral, sendo a situação narrada mero aborrecimento - Não acolhimento - Réu que se dirigiu à casa do autor, que reside com a mãe (irmã do réu), arrombou o portão e danificou o veículo do autor, primeiramente colidindo seu veículo contra o dele e depois com ferramentas - Fato incontroverso, testemunhado, filmado e confessado, resultando em prisão em flagrante do réu - Ataque violento e com ameaças - Valor dos danos materiais demonstrado por orçamentos, sem impugnação específica a nenhum item, que fica mantido - Danos morais evidentes - Violência e ameaças perpetradas contra o autor e sua mãe que não se tratam de mero incomodo ou aborrecimento cotidiano - Réu que desacatou medida protetiva contra a mãe do autor para causar danos e proferir ameaças, sendo preso por isso, gerando dor, angústia e temor injusto ao autor - Valor dos danos que não foi impugnado no apelo - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 846.7183.1026.8999

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Acolhimento - Instituição que atuou apenas como intermediária (ferramenta de pagamento online) - Inconformismo do corréu Banco Daycoval S/A, sob o argumento de que a contratação do empréstimo se deu de forma regular - Posterior pagamento de boleto bancário em favor de terceiro beneficiário, emitido por falso correspondente bancário, visando a devolução da quantia e quitação do empréstimo contratado - Fortuito externo que enseja a aplicação de excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Exegese do art. 14, §3º, II, do CDC - Precedentes desta E. Corte de Justiça e do E. STJ - Sentença reformada em relação aos recorrentes, ficando mantida, contudo, em relação ao corréu não recorrente - Inaplicabilidade do aproveitamento de que trata o CPC, art. 1.005 - DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()

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Doc. ADM Direito 838.3581.2691.6146

4 - TJSP APELAÇÃO. BOLETO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INTERMEDIÁRIA. DIREITO DE REGRESSO NÃO VERIFICADO. 1.

Incontroverso que cliente da autora foi vítima de fraude após pagar boleto emitido por terceiro de má-fé, tanto que reconhecido por sentença, que condenou a autora a reparar os danos materiais e morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 714.1119.7617.1290

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 841.7630.7518.5950

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 314.0502.8790.1863

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização - Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir - Prévio requerimento administrativo - Desnecessidade - Interesse de agir configurado - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 218.2121.3775.3700

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo Condomínio Helbor Downtown Offices & Mall contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer por si promovida em face de Urbanizadora Municipal S/A - URBAM, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questões em Discussão: Apurar (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e (ii) a responsabilidade da URBAM pelos danos causados aos contêineres de lixo do condomínio apelante. III. Razões de Decidir: (1) Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi baseado em elementos suficientes para a compreensão da matéria, considerando, ainda, que o momento processual adequado para a produção de prova documental pelo autor é o da propositura do feito (CPC, art. 434). (2) Autor que não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Responsabilidade da ré não comprovada, porque indemonstrado o nexo causal entre os danos e qualquer conduta de prepostos da ré. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Teses de Julgamento: (a) O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, especialmente quando preclusa a oportunidade processual para a produção de elemento de prova capaz de demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado pela parte autora. (b) A responsabilidade civil não se presume, devendo ser comprovada pelo autor. VI. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 434, CPC/2015, art. 373. VII. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 57861, Rel. Min. Anselmo Santiago, 6ª Turma, jul. 17.02.1998, DJ 23.03.1998, p. 178. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julg. 15/03/2021, DJe 07/04/2021... ()

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Doc. ADM Direito 834.9392.7387.6892

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais formulados em face de instituição financeira, com base em laudo pericial que atestou que a taxa de juros praticada não suplantou o triplo da média de mercado. A controvérsia recursal cinge-se em definir: (i) se a taxa de juros remuneratórios estipulada em 13% ao mês configura onerosidade excessiva; (ii) se o contrato se equipara a um «consignado de fato» pela existência de autorização de desconto em conta que recebe benefício previdenciário; (iii) se é cabível a repetição do indébito e a condenação por danos morais. A relação jurídica é de consumo, sujeitando-se às normas protetivas (Súmula 297/STJ), o que autoriza a intervenção judicial em casos de desvantagem exagerada (Tema 27 do STJ). Contudo, a taxa média do BACEN é apenas um referencial, não um teto absoluto. O reconhecimento de abusividade na modalidade de crédito pessoal não consignado demanda que a taxa exigida supere substancialmente os referenciais de mercado, em regra, ultrapassando o dobro ou o triplo da média. No caso, a taxa pactuada de 13% ao mês, embora supere um pouco o dobro, encontra-se abaixo do limite do triplo da média de mercado da época (17,34% ao mês), não se afigurando manifestamente excessiva. O desconto de parcelas em conta corrente não transmuda a operação para empréstimo consignado, eis que o risco de inadimplência, possibilidade de esvaziamento da conta ou revogação da autorização, é substancialmente maior. Reconhecida a licitude dos encargos, afastam-se os pedidos de restituição de indébito e de indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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