Ação Declaratória e Indenizatória. Bancários. Descumprimento de ordem judicial. Emenda à Petição Inicial. Representação processual. Autora que, intimada a regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração acompanhado de firma reconhecida. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do art. 139, III e IV, do CPC. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
2 - TJSPINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Contrato de transporte aéreo - Cancelamento de reserva de voo internacional - Falha na prestação de serviço - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade da requerida - Indenização devida - Pleito de majoração, redução ou afastamento do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 3.000,00 para cada autor - Majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada - Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida «Fundo San Marino», chamada ao processo. Preliminares afastadas. Interesse processual configurado. Adequação da via eleita. Necessidade da prestação jurisdicional. Resistência à pretensão dos autores. Legitimidade passiva da apelante verificada. Boletos adimplidos em pagamento do negócio que foram recebidos pela apelante. Teoria da aparência. Questões referentes à cessão do direito de crédito que não são oponíveis ao consumidor. Responsabilidade solidária configurada. Precedentes. Pedido subsidiário da apelante para limitação da condenação aos valores cedidos e pagos à ela. Não conhecimento. Matéria que não foi suscitada em primeira instância. Impossibilidade de supressão de grau de jurisdição. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... ()
-Sentença de improcedência - Recurso da parte embargante - Ausência de comprovação de pagamento - Embargante que não realizava o pagamento das Notas Promissórias no dia de seu vencimento - Não ficou evidenciado nos autos de que as notas promissórias objeto da execução teriam sido regularmente pagas pelo embargante - Excesso de execução não demonstrado - Ônus probatório do embargante, nos termos do CPC, art. 333, II - Sentença de improcedência mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
5 - TJSPResponsabilidade civil. Erro odontológico. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prestação de serviços odontológicos. Ação julgada procedente. Obrigação de resultado. Culpa presumida do contratado que deixou de atingir o objetivo. Desistência da prova pericial por parte da ré, que não se desincumbiu de seu ônus de provar a adequação de seus serviços. Confirmação de que as novas próteses, após o insucesso das primeiras, não foram entregues. Ressarcimento dos danos materiais devidos. Dano moral «in re ipsa". Pedido de redução do quantum indenizatório. Inadmissibilidade. Valor fixado em primeiro grau (R$ 10.000,00) que está em sintonia com a norma do art. 944, caput, do CC, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido
Sentença de parcial procedência. Recurso apenas da ré. Exclusão do consorciado em virtude de desistência. Pretensão da ré à taxa de administração referente a todo o período contratual e à cláusula penal compensatória. 1. Taxa de administração devida, mas de forma proporcional ao período em que o autor permaneceu vinculado ao consórcio. Sentença mantida. 2. Impossibilidade de dedução de valor por conta de cláusula penal, ante a falha de prova de prejuízo ao grupo consorciado. Sentença mantida. 3. Retenção do valor do seguro. Possibilidade. Sentença alterada. 4. Correção monetária incidente desde o desembolso de cada parcela (Súm. 35 do STJ). Sentença mantida. 5. Recurso provido em parte.... ()
7 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA - DESCONTO EM PARCELA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - NEGLIGÊNCIA AO DESCONTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR PARCELAS DE EMPRÉSTIMO POR ELE NÃO CONTRATADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO A FIM DE ATENDER AS PECULIARIDADES DO CASO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
8 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PAGAMENTO DE «BOLETO FALSIFICADO» PARA «CANCELAMENTO DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO» - TÍTULO QUE FOI ENCAMINHADO POR TERCEIROS, APÓS TRATATIVAS DESENVOLVIDAS POR TELEFONE - AUTOR QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR O PAGAMENTO INDEVIDO - INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO» - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 EDITADA PELO C. 1STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DEVE IMPLICAR NO IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS INCONSISTENTES RECLAMOS DEDUZIDOS PELO AUTOR - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO
9 - TJSPAÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -
Sentença de parcial procedência - Apelo do autor.
Contrato que prevê todos os encargos estipulados na avença - Juros remuneratórios e capitalização dos juros: abusividade não demonstrada - Validade da cobrança da tarifa de registro de contrato, (Tema 958 do STJ), serviço prestado pela instituição financeira - Regularidade quanto à cobrança da tarifa de cadastro, (Súmula 566/STJ - Depósito das parcelas em juízo deferido em sede de tutela de urgência, ressalvado que a ação de revisão de contrato não purga a mora - Única possibilidade de afastar os efeitos da mora seria o pagamento integral das parcelas - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... ()
Valores devidos que não atingem o patamar de 100 salários-mínimos. Não incidência em nenhuma das hipóteses descritas no CPC/2015, art. 496. Reexame necessário não conhecido
11 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME: A
parte autora nega a contratação de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, contestando a validade da contratação. O banco réu defende a regularidade do contrato, apresentando provas de contratação. Autora que deixa transcorrer in albis o prazo para réplica. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Se é possível conhecer da impugnação aos documentos juntados em contestação e da alegação de que existem vícios na contratação por ausência de cumprimento a preceitos exigidos pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008; (ii) a validade da contratação do empréstimo consignado e a possibilidade de declaração de inexistência de débito e restituição de valores.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Não se conhece da impugnação aos documentos, eis que a apelante deixou transcorrer in albis o prazo para a réplica e, assim, não apresentou qualquer impugnação no momento oportuno, qual seja, antes da sentença. Não se conhece da alegação de que existem vícios na contratação, por se tratar de indevida inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. (ii) O banco apelado apresentou documentos comprovando a contratação. Prova da existência do contrato com depósito do valor em favor da parte apelante. A autenticidade da assinatura e dos documentos não foi impugnada, uma vez que a autora não apresentou réplica. Falta de verossimilhança nas alegações da autora. Conduta contraditória. Legalidade da operação bancária de contratação de empréstimo consignado. Não se verifica ato ilícito ou abusividade por parte do banco réu, sendo indevida a restituição de valores ou a indenização por danos morais
IV. DISPOSITIVO: não se conhece de parte do recurso e, na parte conhecida, nega-se provimento ao recurso... ()
12 - TJSPDireito do consumidor. Apelação. Ação de rescisão contratual por iniciativa do adquirente. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de recisão de compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa do consumidor adquirente.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se, em caso de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa do consumidor adquirente, aplica-se de forma incondicional as disposições da Lei 13.786/2018, especificando-se, dessa forma, quais as penalidades aplicáveis ao caso; (ii) se é necessária a redistribuição do ônus sucumbencial.
III. Razões de decidir
3. A Lei 13.786/2018, ao não revogar expressamente a Lei 8.078/90, não se sobrepõe a esta, de acordo com disposição expressa do art. 2º, §2º, do Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942, (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
4. O consumidor tem direito à devolução das parcelas pagas, descontado percentual suficiente para o pagamento das perdas e danos e despesas administrativas - Súmula 1 deste E. Tribunal de Justiça. De modo a trazer razoabilidade e equilíbrio entre as partes, bem como atender aos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, deve-se fixar o percentual em 20%, a título de retenção das quantias já pagas, pois tal montante se mostra suficiente para cobrir os custos administrativos e fiscais despendidos com a formalização da avença, não havendo que se falar, assim, em qualquer outro tipo de compensação ou penalidade contratual.
5. Conforme decidiu o C. STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 938), as despesas de corretagem, desde que informadas aos compradores, no momento da celebração do contrato, são de responsabilidade destes. No caso dos autos, entretanto, houve previsão contratual expressa de que o seu pagamento caberia à parte vendedora, de modo que não pode ser cobrada dos autores.
6. É do consumidor adquirente a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e demais obrigações «propter rem» (tais como taxas de conservação, contribuições ao fundo de transporte e contribuições sociais do Clube SLIM) pelo tempo de vigência do contrato (cujo término se dará apenas com o trânsito em julgado desta demanda).
7. Descontado o valor referente ao percentual de retenção e demais obrigações «propter rem» pelo tempo de vigência do contrato, o restante deve ser devolvido em parcela única, conforme reiterada jurisprudência do C. STJ - . 8. Especificamente em relação ao ônus sucumbencial, é de se manter o ônus sucumbencial tal como definido pelo juízo de origem, já que não houve alteração do julgado.
IV. Dispositivo e tese
9. Recurso desprovido
13 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS VISANDO O LEVANTAMENTO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NO VALOR DE R$ 1.545,36, DECORRENTE DE DÍVIDA CONTRAÍDA ANTES DO CASAMENTO. O EMBARGANTE ALEGA QUE OS VALORES SÃO IMPENHORÁVEIS POR SEREM DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. A SENTENÇA ACOLHEU OS EMBARGOS, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO EMBARGANTE, CÔNJUGE DA EXECUTADA, NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A DECISÃO DE BLOQUEIO NÃO OBSERVOU O CODIGO CIVIL, art. 1.659, QUE EXCLUI DA COMUNHÃO OS RENDIMENTOS DO TRABALHO PESSOAL.
4. OS VALORES BLOQUEADOS SÃO RENDIMENTOS DO TRABALHO DO EMBARGANTE, INCOMUNICÁVEIS E IMPENHORÁVEIS, CONFORME ART. 1.659, VI, DO CÓDIGO CIVIL E CPC, art. 833, X. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU FRAUDE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. VALORES PROVENIENTES DE TRABALHO PESSOAL SÃO INCOMUNICÁVEIS E IMPENHORÁVEIS. 2. A IMPENHORABILIDADE SE APLICA A VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, MESMO QUE NÃO DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CÓDIGO CIVIL, ART. 1.659, VI; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 833, IV E X.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, AGINT NO RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 29.05.2023
14 - TJSPApelação. Consumidor. Prestação de serviços de cobrança. Sem Parar. Ação declaratória de inexistência de débitos, c/c indenização por danos morais. negativação indevida. Danos morais configurados, com redução, porém, da indenização para R$ 5.000,00.
1. Ação declaratória de inexistência débito, com indenização para reparação de danos morais, julgada procedente em primeira instância.
2. Recurso da ré acolhido em parte.
3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir:
3.1. Ausência de prova da contratação pelo autor dos serviços de cobrança prestados pela ré. Inexigibilidade da dívida que se impõe.
3.2. Negativação da dívida não contraída pelo autor gera danos morais. Indenização fixada na sentença em R$ 8.000,00, que reclama redução para R$ 5.000,00, em atenção às peculiaridades do caso concreto e com observância dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade.
3.3. Correção monetária e juros incidentes sobre a indenização moral a partir da data da publicação da sentença.
4. Recurso da ré provido em parte. Sentença parcialmente reformada para redução da verba indenizatória e adequação do termo inicial dos juros
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e nulidade de título cumulada com indenização por danos morais. Duplicata mercantil por indicação. Fomento mercantil. Endosso translativo. Nota fiscal cancelada pelo próprio emitente antes do vencimento do título, com registro perante a SEFAZ de emissão em desacordo com o recebimento das mercadorias. Ausência de lastro causal. Inexigibilidade do débito. Aceite cambial. Ausência da forma solene exigida pela Lei 5.474/68, art. 6º. Confirmações extracartulares enviadas por prepostos da apelada antes do recebimento efetivo das mercadorias que não configuram aceite cambiário e não operam abstração do título. Tema 465 do STJ. Manutenção da ordem de protesto após ciência inequívoca da ausência de higidez do título. Abuso de direito. CCB, art. 187. Princípio do venire contra factum proprium. Inaplicabilidade. Endosso celebrado anteriormente à suposta confirmação da apelada, afastando a premissa de confiança legítima induzida. Assunção unilateral de dívida pela sacadora. Ineficácia jurídica. Questão irrelevante para o deslinde, porquanto a inexigibilidade decorre da ausência de lastro causal, e não da assunção de dívida. Danos morais. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Dano in re ipsa. Valor de R$ 10.000,00 proporcional e razoável. Manutenção. Honorários advocatícios majorados em grau recursal para 20% do valor da condenação. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... ()
Ação de indenização por danos materiais e morais - Concessionária de serviço público - Acidente causado por objeto na pista de rolamento - Alegação de defeitos na prestação do serviço pela ré, a qual não teria prestado um serviço adequado de manutenção e conservação da rodovia sob sua concessão - Aplicação dos arts. 186 e 927 do CC - Responsabilidade do Estado - Art. 37, § 6º, da CF/88- Omissão da concessionária ré configurada - Conduta culposa - Negligência na fiscalização da rodovia, ou seja, no dever de manter a Leito carroçável livre de objetos que impeçam a trafegabilidade segura dos usuários, que, inclusive, pagam pelos serviços a ela cabíveis, decorrente de obrigação assumida na concessão de serviço público - Dano moral caracterizado - Observação quanto ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária - Sentença de procedência mantida, com observação.
Recurso desprovido... ()
17 - TJSPAPELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTADA POR LAUDO PERICIAL - RISCO INERENTE AO PROCEDIMENTO - RECURSO QUE NÃO COMBATE A SENTENÇA - REPETIÇÃO DE TESES TRAZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL DESCONSIDERANDO O TEOR DO LAUDO PERICIAL E OS FUNDAMENTOS DA IMPROCEDÊNCIA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO
18 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS. EQUIDADE.
Recurso fazendário tirado contra sentença que julgou improcedente os pedidos inaugurais e condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em valor correspondente a 10% sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido.
1. Honorários arbitrados na origem que não se mostram suficientes a remunerar condignamente o trabalho exercido pelo procurador do ente público. Base de cálculo dos honorários que se tem por irrisória. Valor da causa baixo e proveito econômico inestimável. Possibilidade, destarte, de arbitramento da verba de patrocínio por equidade, em prestígio ao labor realizado pelos causídicos, nos termos do art. 85, §8º do CPC.
2. Inaplicabilidade, no entanto, do disposto no § 8º-A do CPC, art. 85. Simplicidade da causa, julgada improcedente à força da tese vinculante firmada pelo STJ (Tema 986). Valores indicados na tabela da OAB que servem apenas como referência para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. Nos termos da atual jurisprudência do STJ, «a tabela de honorários da OAB, por sua vez, é referência utilizada para estabelecer os valores devidos aos advogados por seus serviços, mas não é, necessariamente, vinculativa. Ao se determinar os honorários advocatícios, consideram-se fatores como a complexidade do caso, o tempo despendido e a capacidade financeira das partes envolvidas» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024). Questão sobre a qual disporá o STJ - em termos definitivos ao tempo do julgamento do Tema 1.388, não havendo ordem de suspensão dos processos em sede recursal.
3. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para majorar os honorários, embora não no valor colimado pela recorrente... ()
19 - TJSPAPELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO. VERBA FUNDADA EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Ação ajuizada por Município visando à restituição de valores pagos a servidor público a título de gratificação instituída por lei municipal posteriormente declarada inconstitucional. Sentença de improcedência.
II. Questão em Discussão
2. Definir se é devida a restituição ao erário de valores percebidos por servidor público com fundamento em norma vigente à época, posteriormente declarada inconstitucional.
III. Razões de Decidir
3. Valores recebidos com fundamento em lei vigente à época, posteriormente declarada inconstitucional, sem demonstração de má-fé do servidor.
4. Aplicação da orientação jurisprudencial que afasta a restituição de verbas alimentares percebidas de boa-fé, entendimento reforçado pela ressalva expressa, no acórdão proferido na ADI 2264118-06.2019.8.26.0000, quanto à irrepetibilidade
IV. Dispositivo e Tese
5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé por servidor público, ainda que com fundamento em norma posteriormente declarada inconstitucional, são irrepetíveis. 2. A declaração de inconstitucionalidade não autoriza a restituição quando houver ressalva expressa de irrepetibilidade.
Legislação Citada:
CF/88, art. 5º, XXXVI;
CPC, arts. 85, 330, §1º, 355, 373, I, 487, I, 1.007, §1º;
RITJSP, art. 252.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema 531;
STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14/06/2016;
STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 04/08/2015;
TJSP, Apelação Cível 1000984-49.2021.8.26.0060, Rel. Des. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 13/10/2025;
TJSP, Apelação Cível 1031240-35.2017.8.26.0053, Rel. Des. Maurício Fiorito, 3ª Câmara de Direito Público, j. em 13/06/2020;
TJSP, Apelação Cível 1007588-85.2025.8.26.0189, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. em 23/02/2026... ()
20 - TJSPDIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. RETRATAÇÃO INDEVIDA.
I. Caso em Exame 1. Reexame de Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação, reconhecendo o direito da Isaías de Souza Martins à aposentadoria integral e paritária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se Acórdão anterior está em conformidade com a jurisprudência paradigma a respeito da aposentadoria especial dos servidores vinculados à Polícia Civil. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.162.672 (Tema 1.019/RG), fixou tese de que o servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando previsto em lei complementar, na regra da paridade. 4. O demandante cumpriu os requisitos legais pertinentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame indevido. Tese de julgamento: 1. Mantido Acórdão proferido anteriormente que reconheceu o direito à aposentadoria com integralidade e paridade. Legislação Citada: CF/88, art. 40, §4º, II; Emenda Constitucional 41/2003; Emenda Constitucional 47/2005; Emenda Constitucional 103/19; Lei Complementar 51/85; LCE 207/1979, art. 135; Lei 10.261/1968, art. 232. Jurisprudência Citada: STF: RE 1162672, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 24-10-2023 PUBLIC 25-10-2023; STF: RE 1486392 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 28-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 13-08-2024 PUBLIC 14-08-2024; TJSP: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024.... ()
21 - TJSPDIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES OU PELA PERDA DE UMA CHANCE PELA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO IMOBILIÁRIO COM GANHOS PELA VALORIZAÇÃO DA ÁREA - IMÓVEL OBJETO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE - PARTES QUE RETORNARAM AO ESTADO ANTERIOR COM A RESCISÃO CONTRATUAL - AUTORES INDENIZADOS COM A DEVOLUÇÃO DO SINAL PAGO DEVIDAMENTE CORRIGIDO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE OU LUCROS CESSANTES - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.
22 - TJSPEmenta: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. Pix realizado após furto de celular. Operações atípicas. Falha na segurança do serviço. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos materiais e morais mantidos. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Apelação cível interposta por Banco Inter S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por correntista que teve o celular furtado e, no dia seguinte, sofreu transferências Pix não reconhecidas, no valor total de R$ 9.000,00, após aumento de limite de transferência. A sentença condenou a instituição financeira à restituição dos valores subtraídos e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além das verbas de sucumbência. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se as operações bancárias impugnadas decorreram de falha na prestação do serviço da instituição financeira; (ii) estabelecer se o uso de credenciais pessoais, a comunicação posterior do furto e a alegação de ausência de dever de monitoramento afastam o nexo causal; (iii) determinar se há culpa exclusiva da consumidora ou fortuito externo; (iv) verificar se subsiste a condenação à restituição dos valores transferidos; e (v) definir se houve dano moral indenizável e se o valor arbitrado comporta redução. III. Razões de decidir A relação jurídica entre correntista e instituição financeira é de consumo, aplicando-se o CDC e a Súmula 297/STJ. A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva quando demonstrados o defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre a falha de segurança e o dano suportado pelo consumidor. A realização de aumento de limite e de transferências Pix vultosas, em curto intervalo de tempo e em desacordo com o perfil da correntista, evidencia falha do sistema de segurança bancário, sobretudo quando não há bloqueio automático, validação adicional ou alerta eficaz ao usuário. O boletim de ocorrência lavrado logo após o evento comprova o furto do aparelho celular e afasta a presunção de comportamento voluntário da consumidora na realização das operações impugnadas. A instituição financeira não comprova culpa exclusiva da consumidora, nem demonstra que esta tenha fornecido senhas, anotado credenciais ou facilitado o acesso de terceiros à conta bancária. A fraude praticada por terceiro no âmbito de operações bancárias configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira, e não exclui sua responsabilidade objetiva. A Súmula 479/STJ impõe às instituições financeiras a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A Resolução BCB 1/2020 impõe aos participantes do Pix o dever de utilizar solução de gerenciamento de risco capaz de identificar transações atípicas ou incompatíveis com o perfil do cliente. A ausência de mecanismos eficazes de prevenção, contenção e verificação reforçada em operações digitais atípicas demonstra defeito na prestação do serviço bancário. A restituição dos valores indevidamente transferidos é devida, pois o dano material decorre diretamente das operações fraudulentas realizadas no ambiente digital da instituição financeira. O dano moral é configurado pela indevida subtração de valores da conta da consumidora, pela insegurança gerada pela falha bancária e pelos transtornos que ultrapassam mero aborrecimento cotidiano. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias quando a falha de segurança integra o risco da atividade. A realização de transações Pix atípicas, em curto intervalo de tempo e sem mecanismos eficazes de validação adicional, evidencia defeito na prestação do serviço bancário. O furto do aparelho celular não configura, por si só, culpa exclusiva do consumidor quando inexistir prova de fornecimento voluntário de credenciais ou facilitação do acesso à conta. A fraude bancária praticada por terceiro constitui fortuito interno e não afasta o dever de indenizar da instituição financeira. A subtração indevida de valores em conta bancária, decorrente de falha de segurança, autoriza a restituição do prejuízo material e a reparação por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CDC, art. 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º; Resolução BCB 1/2020, art. 89, § 1º, I. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28.08.2019, registro em 10.09.2024.... ()
I. Caso em Exame 1. Edson Pereira da Silva ajuizou ação contra o INSS, alegando que desenvolveu moléstias durante seu trabalho como montador na Volkswagen, resultando em sequelas irreversíveis e redução da capacidade laboral. A sentença julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa na instrução do feito e (ii) se há redução da capacidade laboral e nexo que justifiquem a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica concluiu pela ausência de sequela que reduza a capacidade laboral e de nexo causal ou concausal, observando os requisitos do CPC, art. 473.4. O laudo pericial foi considerado suficiente e bem fundamentado, não havendo impugnação técnica que o desqualifique. A decisão do juiz baseou-se na livre apreciação das provas, conforme CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371, inexistindo cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laboral e de nexo, conforme laudo pericial, justifica a improcedência do pedido de benefício acidentário. 2. O cerceamento de defesa não se configura pelo indeferimento de diligências consideradas inúteis pelo juiz.... ()
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão consignado. Autora que nega a contratação, impugna a assinatura aposta no contrato e requer produção de prova pericial grafotécnica. Julgamento antecipado da lide sem realização da perícia. Prova pericial imprescindível para verificação da autenticidade do documento (arts. 428, I, e 429, II, CPC). Configurado o cerceamento de defesa. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada para reabertura da instrução e realização da perícia, a cargo da instituição financeira ré. Recurso provido.... ()
25 - TJSPAPELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.
Relação de consumo. Aquisição de veículo seminovo. Omissão da loja revendedora em torno da substituição do motor do veículo. Informação relevante e que interferiu diretamente no interesse da parte acionante em postular o desfazimento do negócio. Danos morais. Ocorrência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.