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Possibilidade, desde que prevista em contrato, com observância das normas da ANS. Vedação à aplicação de percentuais abusivos ou aleatórios estabelecidos sem cálculos atuariais idôneos, onerando demasiadamente o consumidor ou discriminando o idoso (tema 952). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. 1STJ em julgamento repetitivo. Retroatividade das Leis 9.656/98 e 10.741/03. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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Ação revisional de contrato. Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Seguro prestamista. Abusividade. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada. Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Ação anulatória de auto de infração e multa dele decorrente. Penalidade aplicada pelo PROCON/SP. Auto de Infração 45711-D8 e Procedimento Administrativo correlato de 2726/21. Empresa autora autuada por exposição de produtos vencidos; recusa de recebimento de cheque sem aviso ao consumidor e ausência de repasse ao consumidor do desconto no preço do Diesel S-10 e S-500. Sentença de improcedência. ... ()
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Cobrança referente à fatura já quitada, tendo a requerida realizado financiamento automático do débito, com inclusão do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito - Autora que se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), comprovando o integral pagamento das faturas - Ré que não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão inicial (CPC, art. 373, II) - Falha na prestação dos serviços configurada - CDC, art. 14 - Declaração de inexigibilidade de parte do valor da fatura, bem como do saldo financiado, que se impõe - Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito - Dano moral in re ipsa - Precedente do C. STJ - Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Município de São Paulo - Concessão da segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91 - Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.113 - Precedente do 1STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Possibilidade, todavia, de se realizar o arbitramento de valores, após o recolhimento pelo contribuinte, nas hipóteses do CTN, art. 148 - Segurança concedida, entretanto, que não se estende aos emolumentos cartorários, cuja cobrança é realizada pelos Tabeliães, que não foram incluídos no polo passivo do mandamus. Recurso oficial parcialmente provido... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de Apelação visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para obrigar a fornecedora a disponibilizar o medicamento Sacituzumab Govitecan, prescrito para tratamento de câncer, sob pena de multa diária. A sentença afastou o pedido indenizatório. ... ()
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Pretensão mandamental da impetrante voltada à anulação de procedimento administrativo disciplinar, sob o argumento de que a fase de apuração preliminar, bem como a instauração e a condução do PAD, pela Administração, estão eivadas de vícios - Sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que inexistiu demonstração de irregularidade que macule os processos administrativos instaurados em face da impetrante, a demandar intervenção do Judiciário - Pretensão de reforma - Descabimento - Apuração preliminar que é meramente preparatória e inicial, sem capacidade de encerrar um juízo de mérito sobre os supostos ilícitos administrativos - Processo administrativo disciplinar ainda em trâmite - Atos administrativos até então praticados que respeitaram o contraditório e a ampla defesa, com participação da servidora (contraditório), inclusive na fase investigativa - Ausência de demonstração sólida de perseguição ou irregularidades que comprometam a validade dos procedimentos - Via mandamental insuscetível à dilação probatória - Prorrogação do PAD para fins de análise de fatos e provas apresentadas pela acusada - Possibilidade - Prazos previstos nos arts. 265, 273 e 277, da Lei 10.261/1968 que não são peremptórios, de modo que, se eventualmente excedidos, não implica na nulidade do processo, se disso não resultar prejuízo ao exercício do contraditório pela parte - Atuação corretiva do Poder Judiciário que somente deve se dar quando evidenciada ilegalidade, antijuridicidade ou, ainda, violação à isonomia na conduta da Administração Pública, não presentes no caso em testilha - Precedentes. Sentença mantida. Recurso da impetrante desprovido... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Abertura de conta bancária por meio de fraude. Não houve cautela por parte da instituição financeira na verificação dos documentos apresentados para contratação. Súmula 479 do C. STJ. Dívidas não contraídas que ensejaram inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Dano moral excepcionalmente configurado. Valor, no entanto, que se mostra exacerbado. Diminuição. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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Alegação do autor de que vinha sofrendo descontos indevidos em sua conta corrente em razão de contrato que não firmou - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Inexistindo prova de descontos indevidos na conta corrente do autor com base no contrato impugnado, não há que se falar em restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Sentença mantida. ... ()
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Contratos bancários - Financiamento de veículo - Ação de obrigação de fazer para suspensão da cobrança das parcelas do financiamento durante a pandemia do covid-19 - Sentença de procedência que confirmou a tutela provisória de urgência, para suspensão das parcelas por 240 dias. I. Inconformismo do réu. Alegação de impossibilidade de nova suspensão das parcelas, além do período objeto de tutela provisória de urgência, sugerindo julgamento «ultra petita". II. Discussão sobre o cabimento da suspensão das parcelas do financiamento e verificação de eventual julgamento que extrapole o pedido inicial III. Aplicação do CDC, nos termos da Súmula no 297 do C. STJ. Limitação da cobrança das parcelas em razão da crise econômica gerada pela pandemia do covid-19. Cabimento. Veículo objeto do financiamento que é utilizado para transporte escolar. Suspensão das aulas presenciais. Posterior retomada das aulas. Evento imprevisto e extraordinário que autoriza a readequação da execução do contrato. Medida que objetiva recompor o equilíbrio contratual e atender ao princípio da sua função social. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença que somente confirmou a tutela provisória concedida, ratificando a suspensão das parcelas pelo período de 240 dias. Inexistência de julgamento «ultra petita". IV. Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório movida por consumidora contra instituição mantenedora de universidade particular. Alegação de negativação indevida por contratação que não reconhece. Em sede de contestação, a parte ré apresentou extensa documentação comprobatória do débito. Documentos que atestam o fato de a autora ter requerido matrícula em curso de Direito e o cursado por diversos semestres. Débitos em aberto comprovados. Narrativa em réplica que se manteve genérica sem a devida impugnação dos documentos trazidos. Inversão do ônus da prova que é impossível ante a ausência de verossimilhança mínima das alegações da autora. Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II), comprovando a origem do débito. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Recursos de apelação e adesivo contra sentença que condenou a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A a fornecer o medicamento Infliximabe ao autor e a indenizar por danos morais devido à negativa de cobertura. A sentença afastou a cobertura do fármaco Azatioprina. A parte ré apelou alegando ausência de dever de cobertura e pleiteando redução dos danos morais. O autor recorreu adesivamente pleiteando a inclusão da Azatioprina na cobertura e majoração dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a obrigatoriedade de cobertura dos medicamentos Infliximabe e Azatioprina pelo plano de saúde; (ii) a configuração de danos morais pela negativa de cobertura e o montante adequado no caso. III. Razões de Decidir 3. A prescrição médica deve prevalecer no caso sobre a exclusão contratual de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, inclusive na esteira do quanto já decidido em sede de recurso anterior. 4. A jurisprudência reconhece a abusividade da negativa de cobertura de medicamentos essenciais ao tratamento de doença coberta pelo plano, mesmo que não incluídos no rol da ANS, sendo o caso de reestabelecimento da tutela de urgência anteriormente concedida na origem e mantida por este Tribunal, inclusive com a multa por descumprimento. 5. A situação dos autos enseja indenização por danos morais, os quais foram bem fixados na sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso adesivo parcialmente provido para incluir a Azatioprina na cobertura e manter a indenização por danos morais. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. O plano de saúde deve fornecer medicamentos de uso domiciliar em casos de necessidade médica comprovada. 2. A negativa de cobertura pode gerar dano moral indenizável. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III; Lei 9.656/98, art. 10, §13; Lei 14.454/22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Boscaro, j. 02/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1021733-40.2016.8.26.0100, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 08/09/2020. TJSP, Apelação Cível 1116350-16.2021.8.26.0100, Rel. Fernanda Gomes Camacho, j. 30/03/2022. TJSP, Agravo Interno Cível 1095456-53.2020.8.26.0100, Rel. J.L. Mônaco da Silva, j. 03/11/2021. TJSP, Apelação Cível 1048751-65.2018.8.26.0100, Rel. Erickson Gavazza Marques, j. 01/06/2020. TJSP, Apelação Cível 1019813-56.2024.8.26.0001, Rel. João Batista Vilhena, j. 05/11/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Batista Vilhena, j. 30/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Batista Vilhena, j. 24/07/2024... ()
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Aposentadoria especial com direito à integralidade dos proventos e à paridade com os vencimentos dos servidores da ativa. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (CPC/2015, art. 1.030, II), considerando o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1.019/STF, DJe 25.10.2023, levando-se em conta o RE Acórdão/STF, Tema 1.307/STF, DJe 13/08/2024. Tema 1.019, STF. "O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco". Tema 1.307, STF: "1. É infraconstitucional a controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985; 2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor". Ingresso na carreira antes da emenda constitucional 41/2003. Direito à aposentadoria especial com, pelo menos, 30 anos de contribuição previdenciária e 20 anos de atividade estritamente policial (para homens), ou 25 e 15 anos, respectivamente (para mulheres). Inteligência da Lei Complementar 51/1985, com a redação dada pela LCF 144/2014. Concessão de integralidade e paridade que não está condicionada às regras constitucionais de transição (Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005). Entendimento firmado no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21/TJSP), no RE Acórdão/STF (Tema 1019 do STF) e no RE Acórdão/STF (Tema 1307/STF). Verificado o preenchimento dos requisitos de tempo de contribuição e de serviço na carreira policial no caso concreto, nos termos da Lei Complementar 51/1985. Lei Complementar 207/1979 e Lei 10.261/1968 que asseguram o direito à paridade para policiais civis aposentados. V. acórdão prolatado nesses autos que já se coaduna ao entendimento firmado nos Temas 1.019 e 1.307, do E. STF. V. ACÓRDÃO RATIFICADO. ... ()
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Locação de Imóvel não Residencial - Ação de restituição de caução c/c pedido de cobrança de multa contratual - Sentença de procedência - Insurgência dos locadores - Obrigação assumida por estes de apresentarem o AVCB, sob pena de multa e rescisão contratual - Demora dos locadores que autoriza a aplicação das medidas livremente pactuadas entre as partes - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO
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I. Caso em Exame. 1. Ação de arbitramento de aluguéis e reintegração de posse movida por herdeiros de coproprietário, visando a condenação da ré ao pagamento de aluguéis pelo usufruto exclusivo de imóveis desde o falecimento do de cujus, em 02/07/2020. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de 50% dos valores de locação dos imóveis, a partir da data do falecimento, e extinguiu o pedido de reintegração de posse sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade da citação da ré; (ii) termo inicial para pagamento dos aluguéis; (iii) inclusão de imóvel ocupado por terceiro na condenação; (iv) base de cálculo dos honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir. 3. A citação foi considerada válida, pois enviada ao endereço comercial da ré, sem impugnação prévia. De qualquer modo, mesmo que afastados os efeitos da revelia, não há que se falar em nulidade da sentença ou cerceamento de defesa. 4. O termo inicial para pagamento dos aluguéis deve ser fixado a partir da citação, não do falecimento, por ausência de constituição em mora. 5. Aluguéis sobre imóvel ocupado pela sobrinha da ré devem ser afastados da condenação. Pedido de reintegração na posse do referido imóvel extinto, sem análise do mérito. 6. Honorários de sucumbência foram ajustados para 10% sobre o proveito econômico para ambas as partes, devido ao valor ínfimo da causa. IV. Dispositivo e Tese. 7. Dá-se parcial provimento às apelações. Tese de julgamento: 1. Termo inicial dos aluguéis fixado a partir da citação. 2. Honorários de sucumbência ajustados conforme proveito econômico.... ()
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1. A inércia da parte autora em atender à determinação judicial para comparecimento pessoal e ratificação do instrumento de mandato enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual de validade. 2. Verificada a falta de comprovação do consentimento e da ciência do pretenso outorgante quanto à instauração da demanda, responde a advogada subscritora da petição inicial, de forma direta, pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, diante da atuação sem regular e válido instrumento de mandato.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a regularidade da contratação e condenando a autora por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão As questões em discussão consistem em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) a regularidade da contratação do empréstimo consignado diante das alegações de fraude e adulteração documental; e (iii) a manutenção da condenação por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir Rejeitadas as preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade, de revogação da gratuidade da justiça e de cerceamento de defesa, porquanto o conjunto probatório mostrou-se suficiente ao julgamento da causa. A comprovação da disponibilização do valor mutuado em conta de titularidade da autora, aliada à ausência de impugnação específica quanto ao recebimento dos recursos e ao longo período transcorrido entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação, constitui conjunto probatório suficiente para demonstrar a regularidade da contratação, tornando desnecessária a realização de perícia. A divergência entre a numeração constante dos documentos da instituição financeira e do INSS refere-se a registros distintos da mesma operação, não configurando irregularidade apta a infirmar a contratação. A improcedência da demanda, por si só, não caracteriza litigância de má-fé, ausente demonstração de qualquer das condutas previstas no CPC, art. 80. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A alegação de fraude desacompanhada de impugnação específica quanto ao recebimento dos valores mutuados não prevalece diante de conjunto probatório suficiente a demonstrar a regularidade da contratação. 2. A divergência entre registros internos da instituição financeira e do INSS não evidencia, por si só, irregularidade da operação. 3. A mera improcedência da demanda não autoriza a condenação da parte por litigância de má-fé. Legislação citada: arts. 79, 80, 81, 370 e 1.010, II e III, do CPC. Jurisprudência citada: Súmula 479/STJ; TJSP, Apelação Cível 1003247-53.2024.8.26.0576, Rel. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2026, DJe 26.06.2026.... ()
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Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Voo entre Buenos Aires e São Paulo. Atraso de aproximadamente 06 horas para chegada ao destino final. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. O atraso infundado de voo gera responsabilidade objetiva, mas não configura dano moral in re ipsa. Precedentes firmados pelo STJ. Ausência de prova de desdobramentos extraordinários, perda de compromisso profissional, lesão a direitos de personalidade ou descaso da companhia aérea. Autores que não se desincumbiram do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). Mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.... ()
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