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Doc. ADM Direito 349.0853.6084.6480

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. TEMA 1.379 DO C. STJ. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NO DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO.

Devolução dos autos para reanálise exclusivamente quanto à fundamentação da condenação por danos morais. Tese repetitiva do STJ no sentido de que a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial não gera, por si só, dano moral presumido. Hipótese, contudo, em que as circunstâncias concretas evidenciam efetiva lesão extrapatrimonial. Autora portadora de Doença de Crohn em atividade, com perda ponderal acentuada, persistência dos sintomas, falha do tratamento convencional e necessidade de terapia imunobiológica prescrita pelo médico assistente. Negativa abusiva que agravou situação de aflição, insegurança e sofrimento psicológico, extrapolando o mero inadimplemento contratual. Adequação apenas da fundamentação, preservando-se integralmente o resultado do julgamento anteriormente proferido. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO.... ()

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