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Doc. ADM Direito 854.7275.8369.2776

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Manutenção - Hipótese em que os autores adquiriram um jazigo das rés, porém houve o sepultamento do de cujus em jazigo diverso, destinado a pessoas de baixa renda - Dano moral configurado - Indenização fixada em valor que atende às funções ressarcitória e punitiva - Danos materiais não comprovados - Coautora que não comprovou a alegada paternidade socioafetiva do falecido - Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 160.3913.1924.8164

2 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.  R.

Sentença que acolheu os embargos à execução para declarar a nulidade dos AIIMs e extinguir a execução fiscal. ... ()

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Doc. ADM Direito 838.5780.1143.5282

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Demanda fundada em alegados descontos mensais em benefício previdenciário do apelante - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pelo autor - Anulação de ofício da decisão que se impõe - Determinação anterior para reunião do presente feito com o processo 1014204-84.2022.8.26.0576 - Julgamento em conjunto nele realizado com sentença mantida por essa C. Câmara - Celebração posterior de acordo entre as partes abarcando o contrato ora em discussão - Homologação - Juízo do feito presente que nada observa, determinando ainda seu desapensamento e promovendo novo julgamento desta ação - Preclusão pro judicato - Inteligência do CPC, art. 505 - Sentença anulada com determinação - Recurso prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 551.7801.0705.9097

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, PORQUE DESRESPEITADA A DIALETICIDADE RECURSAL - INCONFORMISMO APRESENTADO QUE IMPUGNA DE FORMA ADEQUADA AS QUESTÕES DECIDIDAS PELA R. SENTENÇA - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO CONHECIDO. APELO DA AUTORA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - CARTÃO DE CRÉDITO - DÉBITO QUESTIONADO NOS AUTOS QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE FOI CONCEDIDO A AUTORA - DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - CADASTRO MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE É DESTINADO A ANÁLISE DE RISCOS (SISBACEN-SCR) - AUSÊNCIA DE CARÁTER DESABONADOR - CADASTRAMENTO DA INFORMAÇÃO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, QUE NÃO CARACTERIZA ILÍCITO, UMA VEZ QUE O REGISTRO CONTA APENAS COM CARÁTER ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA BEM CALCADA EM PROVAS, E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 258.3001.2277.0921

5 - TJSP Apelação Cível e Reexame necessário - Mandado de segurança - Abono permanência - Demora injustificada na apreciação do pedido administrativo - Sentença concessiva da segurança mantida, nos termos do art. 252 RITJ/SP - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 500.4432.0596.5497

6 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO RESIDENCIAL -

Sentença de procedência parcial da ação, afastado pleito de dano moral - Inconformismo da requerida - Eletroeletrônicos danificados em decorrência de oscilação de energia elétrica - Alegação de nulidade da sentença afastada, não verificado o julgamento extra petita - Descrição sobre o evento (oscilação de energia) e os bens danificados na inicial, de forma pormenorizada, e pedido certo de cobertura dos mesmos - Ausência de notas fiscais, que por si só não afastam a obrigação de cobertura - Cabia a seguradora, quando da contratação, realizar vistoria dos bens e suas notas fiscais a comprovar a propriedade, o que não ocorreu - Inclusive, vistoria realizada pela requerida pós evento de oscilação de energia, sem quaisquer ressalva quanto aos bens - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 765.6239.9705.1862

7 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito". Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo Egrégio Juízo a quo. Fundamentação clara e suficiente. Insurgência autoral contra a r. sentença extintiva. Inadmissibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 709.0510.7162.2529

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ - no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Com a readequação, sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos.... ()

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Doc. ADM Direito 456.1403.3462.8562

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Fatos constitutivos que envolvem gestão de condomínio edilício. Matéria afeta à competência da Subseção de Direito Privado III, deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, III.1, de sua Resolução 623/13. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 846.2123.3223.7936

10 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO EMBARGANTE - EMBARGOS DE TERCEIRO - INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL - NÃO EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PREVISÃO DO CPC, art. 321 - JURISPRUDÊNCIA DO C. 1STJ E DESTE E. TJSP - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGADO (CPC/2015, art. 677, § 4º) - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO (CPC/2015, art. 10) - INDEFERIMENTO DA INICIAL CORRETAMENTE DECRETADO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

intimação para a emenda da inicial, conforme disposto no CPC, art. 321, não exige a realização de diligência pessoal, podendo ser efetivada por meio de publicação no diário oficial, o que encontra respaldo na consolidada jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 994.7748.8761.5497

11 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operador de processo de moagem - Acidente típico - Amputação parcial dos 2º, 3º e 4º dedos da mão direita - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso oficial provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 867.1972.0719.3003

12 - TJSP DIREITO CIVIL - CONTRATOS - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c cobrança - Sentença de improcedência - - Plataforma de intermediação - Inaplicabilidade do CDC - Alegação de responsabilidade da ré pela autorização de pagamento e repasse de valores, e posterior cancelamento - Ré que atua como mera intermediadora entre lojista e emissor de cartões de crédito - Legalidade e regularidade de cláusula «chargeback» - Inexistência do dever de indenizar - Precedente da Corte - Verba honorária fixada de forma adequada e proporcional - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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