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Doc. ADM Direito 221.6277.6349.7429

1 - TJSP Recurso inominado - majoração de dois para quatro anos do prazo mínimo para venda de veículo adquirido com isenção de ICMS por pessoa com deficiência - Direito adquirido - Possibilidade - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido, por maioria de votos, vencido o Relator.

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Doc. ADM Direito 706.6495.3514.0361

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14). Identificado o dano, prevalece o dever de indenizar, em consonância com o art. 186 do CC e disposições do CDC, ainda que a restituição da bagagem extraviada tenha ocorrido no prazo definido na Resolução de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14). Identificado o dano, prevalece o dever de indenizar, em consonância com o art. 186 do CC e disposições do CDC, ainda que a restituição da bagagem extraviada tenha ocorrido no prazo definido na Resolução de 400 da ANAC. Ressarcimento devido. Dano moral configurado e que deve ser reduzido para a quantia de R$ 3.000,00 para cada autor. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 324.4029.9729.4767

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PERÍCIA REALIZADA - DANO ELÉTRICO NO ELEVADOR COMPROVADO - NO ENTANTO O TRABALHO TÉCNICO RESTOU PREJUDICADO UMA VEZ QUE NÃO SE CONSERVARAM AS PEÇAS DANIFICADAS DOS TELEVISORES - INVIÁVEL SE DETERMINAR O RESSARCIMENTO DOS TELEVISORES, POIS IMPRATICÁVEL SE APURAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO A TAIS APARELHOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 530.7626.7668.0021

4 - TJSP Apelação cível. Embargos de Terceiro. Procedência. Compromisso de compra e venda não registrado pelo adquirente. Impugnação à gratuidade processual rejeitada. Penhora do imóvel que visa garantir dívida da vendedora em execução judicial promovida pela embargada. Insubsistência. Aquisição de boa-fé e quitação integral do preço do bem pelos embargantes. Súmula 84 do C. STJ. Sentença mantida. Ônus sucumbencial invertido, com majoração dos honorários. RECURSO DESPROVIDO, com observação

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Doc. ADM Direito 417.9640.3027.6723

5 - TJSP Apelação Cível - Liquidação individual de sentença - Indeferimento da inicial - Ilegitimidade ativa evidenciada - Sentença condenatória proferida em ação civil pública - Inexistência de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Eventual liquidação ou execução de multa que incumbe ao MP - Multa por descumprimento de obrigação que não se destina aos consumidores potencialmente lesados, mas a fundo dos direitos difusos - Inadequação da via eleita caracterizada - Precedente - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 159.1342.0263.7883

6 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Veículo apreendido e recolhido em pátio. Despesas com estadia e demais providências. Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. REPONSABILIDADE DO BANCO REQUERIDO. Banco que não é proprietário do bem, tampouco seu credor fiduciário, já que o veículo sequer se encontra alienado fiduciariamente. Restrição de transferência determinada em outros autos que não importa em automática restrição de circulação, como alega a requerente. Parte autora que não comprovou a razão da apreensão do bem, tampouco a responsabilidade do banco requerido pelo ocorrido. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 520.1421.2895.3143

7 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Licença e Fiscalização e ISS - Movimento. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada após vigência da Lei Complementar 118/05. Despacho citatório proferido em dezembro de 2015 que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade se manifestasse a respeito do insucesso da tentativa de citação. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 182.8348.8779.0602

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA -

Em regra, registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Contudo, no caso concreto, sem reunião de documentos pessoais e ausente qualquer informação sobre o consumo - Falta de demonstração mínima de existência da relação - Inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito indevida - Danos morais caracterizados - Fixação de indenização - Razoabilidade - Sentença mantida. Apelações não providas

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Doc. ADM Direito 315.5994.0342.2471

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de sinistro frente a seguradora, em razão de dano elétrico causado na residência do segurado. Recusa da seguradora. Sentença de parcial procedência. Apelação da seguradora ré. Competência de umas das Câmaras compreendidas entre a 25ª a 36ª da Seção de Direito Privado III do Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 249.3661.7901.4901

10 - TJSP -

Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Alegação de prejuízo causado por oscilação de energia - Ausência de prova idônea, produzida sob o crivo do contraditório, sobre a causa das oscilações ou picos de energia afirmados na inicial, sem a qual o pedido é improcedente - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 131.5271.4647.9987

11 - TJSP BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e reparação de danos morais. Improcedência. Recurso da autora. Preliminar de intempestividade. Acolhimento. Apelação não conhecida.

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Doc. ADM Direito 995.0485.4367.5046

12 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes. Execução lastreada em contrato de cessão de crédito, que preenche todos os requisitos do CPC, art. 784, III. Higidez do título executivo demonstrada. Exigibilidade, certeza e liquidez comprovadas. Planilha do débito que indica todos os parâmetros do cálculo realizado. Excesso de execução. Ausência de indicação do valor que os embargantes entendem correto. Aplicabilidade do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que ainda não houve a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa embargante. Mero deferimento do processamento do pedido de recuperação que enseja a suspensão da execução em relação ao devedor principal, nos termos do art. 6º da Lei de Falência e Recuperação Judicial. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provid... ()

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Doc. ADM Direito 947.6334.2494.4550

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPARO DE TOLDO ELÉTRICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO NÃO EXECUTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, PARA ASSIM CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. APELO INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE O RÉU NÃO LOGROU ÊXITO EM DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 434.8954.4713.3581

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A empresa ré cancelou uma proposta comercial após a autora ter iniciado a execução do projeto, incorrendo em despesas com projetistas e aquisição de matéria-prima. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$.14.250,68, referente aos custos incorridos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pelo pagamento dos custos incorridos pela autora após o cancelamento da proposta comercial, alegando falhas técnicas e descumprimento de normas pela autora. III. Razões de Decidir 3. A resilição unilateral pela ré não a exime de suportar os custos da mobilização já efetuada, conforme cláusula de prefixação de perdas e danos válida entre empresas. 4. A ré não demonstrou de forma inequívoca a inviabilidade técnica do projeto ou descumprimento de normas pela autora, não se desincumbindo do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cláusula de prefixação de perdas e danos é válida em relações comerciais. 2. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito cabe à parte que alega. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 11; art. 1.026, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 160.1952.9650.9432

15 - TJSP Direito Civil. Apelação. Responsabilidade Civil. Erro Médico. Sentença anulada.

I. Caso em Exame Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos por alegado erro médico, ajuizada por F.C.S.C.D. contra a Fundação do ABC, devido a complicações em tratamento oftalmológico que resultaram na perda da visão do olho esquerdo e deformidade estética. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de realização de perícia médica para verificar a ocorrência de erro médico e (ii) a procedência do pleito inicial de reparação de danos. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial é essencial para a elucidação dos fatos, dada a complexidade do caso e a necessidade de análise técnica especializada. Necessária a reabertura da fase instrutória para garantir o contraditório e a ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória e produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. A anulação da sentença é necessária para a adequada formação do convencimento judicial em casos complexos que exigem prova técnica. 2. produção de prova pericial é essencial para a verificação de alegações de erro médico. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC: 10025426720198260079 SP 1002542-67.2019.8.26.0079, Rel. Carlos von Adamek, j. 26/05/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 778.7755.7991.4799

16 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Vícios construtivos. Preliminar de prescrição afastada. Pretensão sujeita ao prazo decenal. Inteligência do CCB, art. 205. Solução que está em conformidade com entendimento do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação à lide não conhecidas. Relação jurídica que está sujeita ao CDC. Prova pericial que apontou a ocorrência de manifestações patológicas no imóvel, decorrentes de erros na execução da obra. Danos materiais devidamente descritos no laudo pericial. Pedido expresso do autor em sua petição inicial quanto à obrigação de fazer, consistente na reforma do imóvel, que deve ser observado. Adoção de «benefícios e despesas indiretas» que não comporta alteração. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes desta C. Câmara. Pretensão ao pagamento das custas comprovadamente efetuadas pelo autor. Impossibilidade. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 865.9893.3859.0263

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora que busca ser restituída de montante referente a Pix não reconhecido, além de indenização por danos morais - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - Razoabilidade - Questões objeto de ação anterior ( Acórdão/TJSP) - Coisa julgada - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 125.2741.4196.8202

18 - TJSP DIREITO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame - 1. Apelação interposta por Banco Santander (Brasil) S/A. contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela exequente, fixando o quantum debeatur em R$ 20.056,26, ao reconhecer a novação da dívida e o pagamento parcial das parcelas ajustadas. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovada a novação da dívida exequenda, apta a extinguir a obrigação titulada nos contratos 527262404 e 459273991 e a reduzir o quantum exequendo. III. Razões de Decidir 3. A relação subjacente aos contratos é de consumo, aplicando-se o CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. A embargante apresentou princípio de prova consistente da novação, por meio de mensagens e extratos que demonstram o pagamento de parcelas. 4. A novação extingue a obrigação anterior, e o descumprimento da nova avença gera direito de cobrança da obrigação novada, não o renascimento da dívida extinta. O banco não impugnou tempestivamente os embargos, nem trouxe elementos capazes de infirmar a existência do acordo. IV. Dispositivo e Tese - 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico. Tese de julgamento: 1. A novação da dívida exequenda foi comprovada, extinguindo a obrigação anterior. 2. A inversão do ônus da prova é aplicável, considerando a hipossuficiência da embargante.... ()

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