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Servidor Público Municipal de Tatuí - Auxiliar de enfermagem - Adicional de insalubridade - Majoração - Possibilidade - Tratando apenas de majoração de adicional já recebido, e, tendo a perícia técnica reconhecido o exercício da profissão em condições insalubres em grau máximo no período entre o início da Pandemia do Coronavírus (março/2020) até a data da entrada em vigor da Portaria GM/MS 913, de 22 de abril de 2022, do Ministério da Saúde, correta a decisão que julgou procedente a ação - Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo E. STJ nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ - Laudo, no caso em questão, que possui caráter declaratório - Precedentes dessa E. Corte - Preliminar rejeitada - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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Não julgamento do pedido relativo a alegação de nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de despesas e honorários em caso de inadimplemento". Pedido apreciado em segunda instância (art. 1.013, §3º, III, CPC). ... ()
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"Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» (sic). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Réu que se desincumbiu de seu ônus (CPC, art. 373, II). Empréstimo consignado decorrente de refinanciamento de contratação anterior. Valor do mútuo que foi comprovadamente depositado na conta do consumidor. Relação de consumo caracterizada. Falha na prestação do serviço inexistente, sendo indevida a restituição dos valores em dobro. Danos morais incabíveis. Precedentes deste Colegiado. Cabimento da aplicação da multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()
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Impetrante, aprovado dentro da reserva de vagas destinada às cotas raciais, que busca invalidar o ato da Banca Avaliadora concluiu pela invalidade da sua autodeclaração como pessoa «parda» - Sentença que denegou a segurança - Decisório que não merece subsistir - Adequação da via eleita - Provas pré-constituídas que comprovam eficientemente o direito almejado - Certame regido pela Resolução GR 078/2020, que é expressa ao vincular a matrícula de candidatos autodeclarados negros à prévia avaliação dos seus traços fenotípicos - Procedimento complementar de aferição declarado constitucional pelo STF - no julgamento do RE 597285 - Presunção de legalidade do ato administrativo desconstituída - Decisão desprovida de fundamentação, em contraste com a nítida ausência de fraude na autodeclaração do candidato - Violação ao contraditório e à ampla defesa - Irmã do autor que possui as mesmas características fenotípicas considerada apta ao ingresso na Universidade pelo sistema de cotas - Ofensa ao princípio da isonomia - Anulação do ato administrativo de não validação da autodeclaração do autor que se impõe - Precedente desta c. Câmara de Direito Público - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexistentes contratos de empréstimo consignado impugnados pelo autor, determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente, condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e determinar a devolução, pelo autor, dos valores disponibilizados em sua conta. O autor pleiteia restituição em dobro e majoração dos danos morais. O réu sustenta a regularidade das contratações e requer a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a redução das condenações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações impugnadas pelo autor; e (ii) estabelecer se são cabíveis a repetição do indébito em dobro e a majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, impondo-se a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica do consumidor. 4. A instituição financeira não comprova a autenticidade das assinaturas constantes dos contratos impugnados, uma vez que deixa de produzir prova pericial necessária após intimação específica, atraindo a preclusão probatória em seu desfavor. 5. A fraude praticada por terceiros em operações bancárias configura fortuito interno inerente à atividade da instituição financeira, que responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos da Súmula 479/STJ. 6. A concessão de crédito sem mecanismos eficazes de verificação da identidade do contratante integra o risco profissional assumido pela instituição financeira, não podendo o banco transferir ao consumidor os ônus decorrentes da deficiência de seus sistemas de segurança. 7. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível quando a cobrança viola a boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou má-fé do fornecedor, conforme interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC firmada pelo STJ - no Tema 929. 8. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, por atingirem a esfera patrimonial e psíquica do consumidor. 9. A indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 mostra-se insuficiente diante da gravidade da lesão e da necessidade de caráter compensatório e pedagógico da condenação, impondo-se sua majoração para R$ 5.000,00. 10. A correção monetária dos danos materiais deve incidir desde cada desembolso indevido, por objetivar a recomposição do valor da moeda frente aos efeitos inflacionários. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude em empréstimo consignado quando não comprova a autenticidade da contratação impugnada pelo consumidor. 2. A ausência de produção de prova pericial pela instituição financeira após impugnação da assinatura atrai a presunção de irregularidade da contratação. 3. A repetição do indébito em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral presumido. 5. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II, 487, I, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1000709-91.2024.8.26.0223, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 03.12.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João José Custódio da Silveira, j. 05.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1006300-85.2022.8.26.0358, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 16.10.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 29.04.2026; TJSP, Apelação Cível 1004915-94.2024.8.26.0047, Rel. Marcia Tessitore, j. 31.10.2025.... ()
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apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF - e na Resolução CNJ 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar a presença dos requisitos para a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR: execução de valor inferior a R$ 10.000,00 no momento do ajuizamento. Parte executada regularmente citada. Ausência de localização de bens penhoráveis por período superior a um ano. Pedido de penhora on-line e respectivo deferimento que, desacompanhados de resultado concretamente útil à satisfação do crédito, não afastam a incidência da Resolução CNJ 547/2024. Hipótese de extinção configurada. IV. DISPOSITIVO E TESE: recurso não provido. Tese de julgamento: a ausência de localização de bens penhoráveis por período superior a um ano autoriza a extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024.... ()
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