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Doc. ADM Direito 118.4977.8930.9572

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade do débito, com restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples - Recurso apenas da consumidora visando à repetição em dobro e condenação em danos morais. Restituição dos valores descontados indevidamente - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou violação à boa-fé objetiva. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 148.3535.5159.7094

2 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Servidor Público Municipal de Tatuí - Auxiliar de enfermagem - Adicional de insalubridade - Majoração - Possibilidade - Tratando apenas de majoração de adicional já recebido, e, tendo a perícia técnica reconhecido o exercício da profissão em condições insalubres em grau máximo no período entre o início da Pandemia do Coronavírus (março/2020) até a data da entrada em vigor da Portaria GM/MS 913, de 22 de abril de 2022, do Ministério da Saúde, correta a decisão que julgou procedente a ação - Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo E. STJ nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ - Laudo, no caso em questão, que possui caráter declaratório - Precedentes dessa E. Corte - Preliminar rejeitada - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 830.0658.0281.7437

3 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. SENTENÇA CITRA PETITA.

Não julgamento do pedido relativo a alegação de nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de despesas e honorários em caso de inadimplemento". Pedido apreciado em segunda instância (art. 1.013, §3º, III, CPC). ... ()

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Doc. ADM Direito 379.6921.7779.0816

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E TRANSFERÊNCIA PIX - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1) APELO (RÉU) - DISCUSSÃO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA POR PIX - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO RESPECTIVO VALOR JÁ AFASTADO PELA MM. JUÍZA A QUO - BANCO QUE NÃO TROUXE NENHUMA DISCUSSÃO ACERCA DA INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS FRAUDULENTOS - INCONFORMISMO CONTRA AS ASTREINTES FIXADAS PARA AS OBRIGAÇÕES DE FAZER - ARGUMENTOS TOTALMENTE GENÉRICOS E ABSTRATOS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JÁ FIXADOS NO PISO LEGAL - APELO TOTALMENTE INEPTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 2) ADESIVO (AUTORA) - ANÁLISE PREJUDICADA - art. 997, § 2º, III, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. 3) RECURSOS NÃO CONHECIDOS

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Doc. ADM Direito 556.1003.7625.9192

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» (sic). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Réu que se desincumbiu de seu ônus (CPC, art. 373, II). Empréstimo consignado decorrente de refinanciamento de contratação anterior. Valor do mútuo que foi comprovadamente depositado na conta do consumidor. Relação de consumo caracterizada. Falha na prestação do serviço inexistente, sendo indevida a restituição dos valores em dobro. Danos morais incabíveis. Precedentes deste Colegiado. Cabimento da aplicação da multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 272.5161.9176.6301

6 - TJSP Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Determinação para excluir documentos que foram juntados de forma repetida por cinquenta e oito vezes - Autor pugnou pela reconsideração da decisão, alegando que cada documento corresponde ao detalhamento do quantum devido - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I - Pluralidade de documentos que não caracteriza tumulto processual - Tumulto processual não verificado - Sentença anulada determinando o retorno à origem para regular prosseguimento - Matéria objeto deste processo que foi afetada pelo C. STJ (Tema 1264), no qual foi determinada a suspensão de todos os processos que tramitam em território nacional - Suspensão do andamento processual que se mostra pertinente até o julgamento respectivo pela Corte Superior ou determinação de retomada dos processos - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Recomendação de observância, pelo juízo a quo, do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com observação

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Doc. ADM Direito 841.9594.8039.4782

7 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE LITIGÂNCIA ABUSIVA - EXIGÊNCIA DE VALIDAÇÃO PESSOAL DOS PODERES CONCEDIDOS NOS TERMOS DOS COMUNICADOS CG 02/2017, CG 456/2022 E COMUNICADO CG 424/2024 DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESATENDIMENTO - EXTINÇÃO - APELO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 602.0056.4547.9799

8 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - VESTIBULAR - SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA - UNICAMP -

Impetrante, aprovado dentro da reserva de vagas destinada às cotas raciais, que busca invalidar o ato da Banca Avaliadora concluiu pela invalidade da sua autodeclaração como pessoa «parda» - Sentença que denegou a segurança - Decisório que não merece subsistir - Adequação da via eleita - Provas pré-constituídas que comprovam eficientemente o direito almejado - Certame regido pela Resolução GR 078/2020, que é expressa ao vincular a matrícula de candidatos autodeclarados negros à prévia avaliação dos seus traços fenotípicos - Procedimento complementar de aferição declarado constitucional pelo STF - no julgamento do RE 597285 - Presunção de legalidade do ato administrativo desconstituída - Decisão desprovida de fundamentação, em contraste com a nítida ausência de fraude na autodeclaração do candidato - Violação ao contraditório e à ampla defesa - Irmã do autor que possui as mesmas características fenotípicas considerada apta ao ingresso na Universidade pelo sistema de cotas - Ofensa ao princípio da isonomia - Anulação do ato administrativo de não validação da autodeclaração do autor que se impõe - Precedente desta c. Câmara de Direito Público - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 943.0074.2882.8593

9 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Requerida que não logrou comprovar a efetiva e regular prestação dos serviços contratados, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, II. Autora, ademais, que comprovou que foi alvo de cobranças e ameaças injustificadas por preposto da requerida. Restituição dobrada dos valores pagos pela consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado. Situação que ultrapassou em muito mero dissabor. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 990.4351.6282.6050

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. FALSIDADE DE ASSINATURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexistentes contratos de empréstimo consignado impugnados pelo autor, determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente, condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e determinar a devolução, pelo autor, dos valores disponibilizados em sua conta. O autor pleiteia restituição em dobro e majoração dos danos morais. O réu sustenta a regularidade das contratações e requer a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a redução das condenações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações impugnadas pelo autor; e (ii) estabelecer se são cabíveis a repetição do indébito em dobro e a majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, impondo-se a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica do consumidor. 4. A instituição financeira não comprova a autenticidade das assinaturas constantes dos contratos impugnados, uma vez que deixa de produzir prova pericial necessária após intimação específica, atraindo a preclusão probatória em seu desfavor. 5. A fraude praticada por terceiros em operações bancárias configura fortuito interno inerente à atividade da instituição financeira, que responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos da Súmula 479/STJ. 6. A concessão de crédito sem mecanismos eficazes de verificação da identidade do contratante integra o risco profissional assumido pela instituição financeira, não podendo o banco transferir ao consumidor os ônus decorrentes da deficiência de seus sistemas de segurança. 7. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível quando a cobrança viola a boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou má-fé do fornecedor, conforme interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC firmada pelo STJ - no Tema 929. 8. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, por atingirem a esfera patrimonial e psíquica do consumidor. 9. A indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 mostra-se insuficiente diante da gravidade da lesão e da necessidade de caráter compensatório e pedagógico da condenação, impondo-se sua majoração para R$ 5.000,00. 10. A correção monetária dos danos materiais deve incidir desde cada desembolso indevido, por objetivar a recomposição do valor da moeda frente aos efeitos inflacionários. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude em empréstimo consignado quando não comprova a autenticidade da contratação impugnada pelo consumidor. 2. A ausência de produção de prova pericial pela instituição financeira após impugnação da assinatura atrai a presunção de irregularidade da contratação. 3. A repetição do indébito em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral presumido. 5. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II, 487, I, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1000709-91.2024.8.26.0223, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 03.12.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João José Custódio da Silveira, j. 05.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1006300-85.2022.8.26.0358, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 16.10.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 29.04.2026; TJSP, Apelação Cível 1004915-94.2024.8.26.0047, Rel. Marcia Tessitore, j. 31.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 265.1634.7263.7826

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF - . RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PARTE EXECUTADA CITADA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE PENHORA ON-LINE E RESPECTIVO DEFERIMENTO QUE, DESACOMPANHADOS DE RESULTADO ÚTIL, NÃO AFASTAM A INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF - e na Resolução CNJ 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar a presença dos requisitos para a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR: execução de valor inferior a R$ 10.000,00 no momento do ajuizamento. Parte executada regularmente citada. Ausência de localização de bens penhoráveis por período superior a um ano. Pedido de penhora on-line e respectivo deferimento que, desacompanhados de resultado concretamente útil à satisfação do crédito, não afastam a incidência da Resolução CNJ 547/2024. Hipótese de extinção configurada. IV. DISPOSITIVO E TESE: recurso não provido. Tese de julgamento: a ausência de localização de bens penhoráveis por período superior a um ano autoriza a extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024.... ()

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