1 - TJSPAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
Município de Paulínia. Professor de Educação Básica I. Progressão funcional vertical e horizontal previstas na Lei Complementar Municipal 65/2017. Admissibilidade. Requisitos para a progressão vertical reconhecidos administrativamente. Autora que comprovou preencher os requisitos para a progressão horizontal. Implementação do benefício que se impõe. Recursos não providos
3 - TJSPPrestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de procedência - Apelo da ré - Inépcia da inicial - Não configurada - Exordial acompanhada de documentos comprovando a existência de relação jurídica do segurado com a seguradora, bem assim da indenização por paga por esta última a sua cliente em razão dos propalados danos elétricos. - Falta de interesse de agir, por ausência de pedido administrativo - Inocorrência - Não há que se falar na espécie, em exigência de prévio requerimento administrativo. Com efeito, não existe no ordenamento jurídico brasileiro, previsão acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo e da efetiva recusa da concessionária de energia elétrica, para legitimar o ajuizamento de ação para a satisfação do direito deduzido em sede de ação regressiva - Cerceamento de defesa que se confunde com o mérito e com ele será analisado. - Decadência - Não configurada - A demanda se baseia em ressarcimento de danos patrimoniais decorrentes de fato do serviço, hipótese em que se aplica o prazo prescricional de 05 anos, contados do evento danoso, não se tratando de direito potestativo submetido ao lapso decadencial. Ademais, dúvida não há, face ao que foi alegado nos autos, que o direito material dos segurados, clientes da autora, já estava, em tese, constituído quando do ajuizamento da ação. Destarte, franqueado estava à autora/seguradora o ajuizamento desta ação no prazo a que se refere o CDC, art. 27, ou seja, de 05 anos contados do evento danoso, de natureza prescricional, não escoado, no caso dos autos. - Mérito propriamente dito - Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o provimento do recurso é de rigor - Sentença reformada - Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação
4 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST
e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias ainda em vigor deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento pelo STJ do EREsp. Acórdão/STJ. Tutela provisória de urgência indeferida. Modulação que não beneficia a autora. Ação julgada procedente. Reforma da sentença. Recurso do Estado de São Paulo provido... ()
Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo do banco autor. Acolhimento. Comprovação da mora. Notificação que foi enviada ao endereço fornecido pelo apelado no contrato firmado entre as partes. Aviso de recebimento que retornou com a informação de «mudou-se". Dever da parte de fornecer o endereço correto, em observância aos princípios de probidade e boa-fé contratual. Constituição em mora do devedor que deve ser considerada válida e eficaz, nos moldes em que efetivada. Validade da notificação para fins do requisito de constituição em mora. Aplicabilidade do Tema 1.132 do STJ. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
8 - TJSPApelação Cível. Contratos bancários. Empréstimo pessoal não consignado. Juros. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Apelação da financeira. Juros remuneratórios supostamente abusivos. Diferença entre taxa contratada e taxa média do mercado insuficiente para caracterizar abusividade. Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Recurso da financeira provido
Extinção sem resolução do mérito. Inércia para providência da citação. Reconhecimento da falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. CPC, art. 485, IV. Desnecessária a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.
10 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - VÍTIMA DE «SEQUESTRO RELÂMPAGO» - TRANSAÇÕES EFETIVADAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO - NÃO CORRELAÇÃO AO PERFIL - TRÊS COMPRAS REALIZADAS EM MENOS DE DOIS MINUTOS - SERVIÇO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA MÁ PRESTAÇÃO - RÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14, DA SÚMULA 479/STJ.
DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - FUNDAMENTO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL.
AUTOR - DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - VALOR INDENIZATÓRIO - JUÍZO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, art. 8º) - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
APELO DO
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação pela parte autora. R. Sentença de procedência.
Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade dos débitos. Acolhimento que se impunha. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura constante do instrumento contratual. Contratação do empréstimo pela autora, portanto, que não restou comprovada. Falha na prestação de serviços pelo réu caracterizada.
Ressarcimento dos valores debitados que é consequência lógica e automática do acolhimento do pedido declaratório. Restituição que deve se dar de forma simples, conforme entendimento majoritário dos integrantes desta Câmara. Ausência de demonstração de má-fé, dolo ou ato contrário à boa-fé objetiva. Réu que realizou os descontos com base em contrato que pressupunha regularmente firmado, tendo inclusive liberado a quantia mutuada.
Dano moral. Não configuração. Ausência de indicação de qualquer desdobramento relevante, apto a ensejar abalo psíquico ou violação a direito da personalidade. Não houve privação de verba de natureza alimentar. Descontos de valor ínfimo (R$ 11,17). Demora na percepção dos descontos que corrobora não haver prejuízo financeiro de maior relevância (mais que 4 anos). Disponibilidade da quantia mutuada. Prejuízo suficientemente compensado pela determinação de restituição dos valores indevidamente descontados. Hipótese em que resta configurado mero aborrecimento.
Correção e juros de mora. Necessidade de observância do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a alteração dada pela Lei 14.905/2024, de forma única e independentemente da data efetiva dos descontos.
R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
Ação de indenização por danos materiais e morais. Demanda julgada procedente. Prestação de serviços. Veículo encaminhado para reparos na oficina requerida. Falha na prestação dos serviços. CERCEAMENTO DE DEFESA. Acolhimento. arts. 369 e 370, parágrafo único, do CPC. Fatos controvertidos. Requerimento de prova pericial realizado e reiterado pela ré. Julgamento antecipado da lide que, na hipótese, se revela prematuro. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação
13 - TJSPDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Não acolhimento.
- Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da requerente. Mantido o indeferimento da assistência judiciária.
- Ordenada a emenda à inicial, com juntada de nova procuração com firma reconhecida por autenticidade, comprovante de endereço, e planilha atualizada do débito. Providências não atendidas. Determinação do MM. Juízo em consonância com a recomendação prevista nos Enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal. Dever de recolhimento da despesa processual decorrente do cancelamento do processo (art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003 combinado com o Anexo V do Provimento CSM 2.739/2024). Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO... ()
14 - TJSPApelação. Ação de Indenização por danos morais. Pretensão da autora de demonstrar as ofensas alegadas por meio de testemunhas arroladas na petição inicial. Revelia dos requeridos. Julgamento antecipado da lide que não apreciou o pedido tempestivo de prova testemunhal e julgou improcedente a ação, com fundamento na falta de provas pela autora. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido para permitir a produção das provas requeridas pela autora.
15 - TJSPDIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. PEDIDO REJEITADO. IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de usucapião familiar que teve seu pedido julgado improcedente. Apelo que visa reformar o que foi deliberado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve cerceamento de defesa, (ii) os pressupostos do instituto estão presentes e (iii) o autor ofendeu o princípio da lealdade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de defesa não configurado. Descabimento da utilização de prova oral para demonstrar fatos cuja índole exige a comprovação por outro método (CPC/2015, art. 443, II). 4. A mãe das recorridas não abandonou o lar conjugal, apenas se afastando à conta de medida protetiva, ajuizando, em seguida, ação de dissolução de união estável somada do pedido de partilha do acervo patrimonial. 5. O autor alterou a verdade dos fatos, de sorte que a condenação como litigante de má-fé foi bem aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não houve cerceamento de defesa, na medida em que o meio pretendido não pode invalidar os fatos provados por documentos. 2. Os requisitos da usucapião familiar não se encontram presentes. 3. A conduta do autor violou os limites do princípio da lealdade processual. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 80, II, e CPC, art. 443, II.... ()
Causa em Julgamento. Ação de constituição de servidão de passagem para instalação de linha de transmissão de energia elétrica. Sentença acolheu o pedido, com fixação de indenização em valor superior ao oferecido. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em dizer: (i) o percentual dos juros compensatórios, devidos apenas se comprovada perda de renda; (ii) se os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre 0,5% e 5% da diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada; (iii) a manutenção do valor indenizatório fixado em dissonância ao laudo pericial. Razões de decidir. Os juros compensatórios devem ser ajustados para 6% ao ano, conforme decisão do STF - na ADI 2332; a prova pericial concluiu que a linha de transmissão poderá resultar em limitação de construção e plantio de culturas; os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade, quando a importância for irrisória; o valor indenizatório deve ser o estimado no laudo pericial. Dispositivo. Recurso de apelação provido, em parte, para reduzir o montante indenizatório e ajustar os juros compensatórios.... ()
17 - TJSPACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECONVENÇÃO - SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO - SUB-ROGAÇÃO LEGAL - ACORDO FIRMADO ENTRE A CAUSADORA DO DANO E O SEGURADO - INOPONIBILIDADE À SEGURADORA - COMPROVAÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O REPARO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
18 - TJSPDIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. Caso em Exame 1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais ajuizada por Neuclesio Aparecido de Souza contra Unsbras, devido a descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização. Sentença julgou procedente, declarando a inexigibilidade do débito, condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve má-fé na cobrança que justifique a devolução em dobro e a condenação por danos morais, além de avaliar a adequação do valor da indenização fixada. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a adesão formal do autor à associação, configurando cobrança indevida e má-fé. 4. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 é considerado razoável e proporcional, não merecendo majoração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos de ambas as partes não providos. Tese de julgamento: 1. Cobrança indevida configura ato ilícito, ensejando devolução em dobro e indenização por danos morais. 2. Valor da indenização deve observar princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º, §6º-A, §11; art. 1.022; CC, art. 389, par. único, art. 406, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1021716-71.2023.8.26.0451, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1001127-97.2022.8.26.0417, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1018563-32.2023.8.26.0224, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29/02/2024.... ()
Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2018 a 2020 - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido.
20 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO. DESERÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos indenizatórios. A apelante requereu a gratuidade da justiça em sede recursal. Indeferido o benefício, foi intimada para recolher o preparo no prazo de cinco dias, mas permaneceu inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento do preparo, após o indeferimento da gratuidade recursal e a regular intimação da apelante, acarreta a deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O pedido de gratuidade formulado em sede recursal foi indeferido por ausência de elementos aptos a demonstrar alteração da situação econômico-financeira da apelante ou impossibilidade de suportar os encargos processuais. 2. A apelante foi regularmente intimada para recolher o preparo no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. O prazo transcorreu sem pagamento ou justificativa. 3. A manifestação posterior limitou-se à regularização cadastral de antiga patrona e não apresentou elemento capaz de afastar a deserção. 4. Indeferida a gratuidade requerida no recurso, a ausência de recolhimento do preparo no prazo fixado acarreta a deserção e impede o conhecimento da apelação, nos termos dos arts. 99, § 7º, e 1.007, caput, do CPC. 5. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.059, firmou orientação de que a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal pressupõe o desprovimento integral ou o não conhecimento do recurso. 6. Fixados honorários na origem, apresentadas contrarrazões e não conhecida integralmente a apelação, cabe a majoração da verba sucumbencial de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, por deserção, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00. Tese de julgamento: «Indeferida a gratuidade da justiça requerida em sede recursal, a ausência de recolhimento do preparo no prazo fixado, após a regular intimação da parte, acarreta a deserção e o não conhecimento do recurso.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, 99, § 7º, e CPC, art. 1.007, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.059, Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.... ()