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Cartão de crédito. Descumprimento do CPC, art. 373, I. Ausência de prova constitutiva do direito do apelante. Inexistência de demonstração de efetiva relação jurídica mantida entre as partes. Dívida inexigível em face da apelada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Autora que ocupa o cargo de servente («serviços gerais») - Pretensão de estabelecimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo - Laudo pericial que constatou ambiente caracterizado como insalubre em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC) - Função desempenhada pela servidora não está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Lei municipal que atrela a concessão do adicional à legislação federal - Trabalho da autora que consiste em atividades de limpeza de unidade escolar, não se tratando de instalação para uso de uma população indeterminada - Recolhimento do lixo local e limpeza dos banheiros que não se confundem com a coleta de lixo urbana ou tratamento de esgoto - Impossibilidade de o Poder Judiciário elevar vencimentos de servidores com fundamento em isonomia - Súmula vinculante 37, 1STF - Sentença reformada - Reexame necessário, por interposto, e recurso voluntário providos... ()
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Condomínio - Insurgência que se limita ao indeferimento da gratuidade à requerida - Declaração de insuficiência de recursos - Concessão - Possibilidade - Presunção de veracidade da declaração de pobreza - Ausência de elementos que autorizam inferir serem falsas as afirmações da recorrente - Recurso provido
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Ação de obrigação de fazer. Professor de Educação Básica I. Progressão funcional horizontal. Lei Complementar Municipal 65/2017. Requisitos presentes para a progressão. Assiduidade e pontualidade verificada nos cartões-pontos. Implementação do benefício devido. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão à cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), não se sustentam as alegações de inexistência do referido negócio e respectiva dívida, mostrando-se legítimo o negócio entabulado entre as partes, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, o que afasta, por via de consequência, os demais pleitos do autor nos autos, concernentes à condenação do banco apelado à repetição de indébito, conversão da operação em empréstimo consignado comum e à indenização por danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Acolhimento em parte. Relação de consumo configurada. Contratação bancária, na modalidade cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, supostamente entabulada entre as Partes não demonstrada pela Instituição Financeira. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Contrato eletrônico formalizado sem a apresentação de documento pessoal pelo contratante. Afronta ao art. 3º, II, da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratação irregular. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in reipsa» configurados. Descontos efetuados em proventos de aposentadoria. Verba de natureza alimentar. «Quantum» arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Ação julgada procedente em parte. Inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Ação revisional em que a autora alega abusividade na taxa de juros de contrato de empréstimo e pleiteia sua redução à taxa média de mercado, com restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais. ... ()
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Sentença de improcedência - Recurso do autor - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato foi demonstrado - Resp repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade processual
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Contrato verbal fixado sob a égide da lei antiga - Prestação de serviços que abrangeu mais de duas décadas - Aplicação da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º e dos parâmetros do Código de Ética e Disciplina da OAB - Percentual fixado com base na extensão e relevância dos serviços prestados que se mostra adequado -- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - Verba fixada em valor condizente com o grau de complexidade do feito - Negado provimento
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Improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Cerceamento de defesa. Prematuro o julgamento antecipado das lides. Autora nega a subscrição dos termos dos contratos de empréstimo. Perícia grafotécnica necessária. Sentença anulada.
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Imóvel. Ação condenatória de obrigação de fazer e cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()
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Ação declaratória de irregularidade de restrição Serasa c/c pedidos de cancelamento e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores - Inteligência do art. 43, §2º, do CDC e da Súmula 359/STJ - Notificação que pode ser enviada via correspondência eletrônica - Inteligência da Lei 16.624/2017, art. 1º, § 3º - Desnecessidade de aviso de recebimento - Inteligência da Súmula 404/STJ - Notificações enviadas anteriormente à disponibilização das restrições - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
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"Proferida sentença de modo divorciado em relação aos pedidos deduzidos na petição inicial, tem-se por configurado os vícios de natureza processual a impor a sua anulação"
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em ação de retificação de escritura pública. Os autores, atuais proprietários do imóvel, buscam a retificação para sanar óbices registrais apontados pelo Oficial de Registro de Imóveis de São Sebastião, referentes à qualificação da antiga proprietária e à inexistência de servidão perpétua. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ativa dos apelantes e o interesse de agir na retificação da escritura pública e (ii) a necessidade de retificação dos dados registrais para adequação à realidade fática. III. Razões de DecidirA legitimidade ativa dos apelantes decorre da titularidade de direitos sobre o imóvel, comprovada pela Escritura de Venda e Compra. O interesse de agir está na necessidade de intervenção judicial para superar entraves administrativos e garantir a regularização da propriedade. A documentação apresentada comprova a identidade da antiga proprietária e a inexistência de servidão, sendo desnecessária a participação dos antigos proprietários. A prova técnica e a ausência de oposição de terceiros ou do Poder Público corroboram a procedência do pedido. IV. Dispositivo e TeseANULA-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Tese de julgamento: 1. «A legitimidade ativa e o interesse de agir dos apelantes são reconhecidos pela titularidade de direitos sobre o imóvel". 2. «A documentação apresentada é suficiente para a retificação dos dados registrais, afastando a necessidade de participação dos antigos proprietários". Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI.Lei de Registros Públicos - Lei 6.015/73, art. 212, art. 213, I, g. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0006774-47.2011.8.26.0168, Rel. Alexandre Lazzarini, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2012.TJSP, Apelação Cível 0347559-65.2009.8.26.0000, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2012.TJSP, Apelação Cível 1000343-86.2021.8.26.0666, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2021... ()
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Caso em Exame O autor ajuizou ação de obrigações de fazer cc indenização por danos morais, alegando bloqueio indevido de sua conta bancária pelo réu, resultando em retenção de valores e impossibilidade de honrar compromissos financeiros. A sentença condenou ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 pelos danos morais sofridos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a legitimidade do bloqueio realizado pelo réu e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais fixados na sentença. III. Razões de Decidir3. O bloqueio unilateral de conta, sem comunicação expressa ao titular, caracteriza falha na prestação de serviço, gerando direito à indenização por danos morais.4. A indenização deve ser proporcional ao dano sofrido, considerando a reprovabilidade da conduta ilícita e a capacidade econômica das partes. IV. Dispositivo e estes5. Recursos desprovidos. A sentença de procedência é mantida, com indenização fixada em R$ 3.000,00, valor adequado para compensar os danos sofridos e punir a conduta irregular do réu.Tese de julgamento: 1. Bloqueio indevido de conta bancária gera direito a indenização por danos morais. 2. Indenização inserida em valor proporcional ao dano e à capacidade econômica das partes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, eu. CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004859-37.2017.8.26.0005, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 02/08/2018. TJSP, Apelação 0001240-50.2015.8.26.0664, Rel. Sebastião Flávio, j. 08/10/2016. TJSP, Apelação 1004514-18.2014.8.26.0477, Rel. Fernando Sastre Redondo, j. 27/01/2016... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Fornecimento de energia elétrica em imóvel inserido em núcleo urbano consolidado, decorrente de loteamento irregular - Instrumento particular de compra e venda e demais documentos que comprovam posse legítima e qualificada sobre o imóvel - Relação de consumo configurada - Laudo pericial que atesta inexistência de área de preservação permanente ou outra restrição ambiental específica, presença de rede de distribuição nas imediações, existência de unidades vizinhas já atendidas e viabilidade técnica de extensão da rede de baixa tensão até o imóvel do autor, condicionada apenas à execução de obras compatíveis com a infraestrutura existente e à instalação de padrão de entrada - Irregularidade urbanística que não autoriza, por iniciativa da concessionária, a imposição de sanção indireta consistente na negativa de serviço público essencial a possuidor que ocupa o local de forma consolidada, sobretudo quando a própria distribuidora mantém ligações ativas em imóveis vizinhos em idêntica situação dominial e urbanística - Interpretação das resoluções da ANEEL que deve se harmonizar com a função social do serviço público, com o CDC e com os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial - Manutenção da condenação na obrigação de fazer que consiste na realização das obras de extensão de rede e efetivação da ligação definitiva de energia elétrica - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Inocorrência. Exposição suficiente na sentença das razões e motivos pelos quais fundamentaram a improcedência do pedido. Nulidade não verificada. Preliminar rejeitada. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeição. Empresa ré Construnobre que é proprietária do veículo envolvido no acidente e responde, em tese, solidariamente por eventuais danos causados pelo condutor. Preliminar rejeitada. PROCESSO CIVIL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de improcedência. Lide julgada antecipadamente. Hipótese em que o réu apresentou requerimento de produção de prova oral e não foi acolhido. Fato não impugnado nos autos de que o autor trafegava pela via preferencial. Ônus probatório dos fatos alegados em relação à velocidade, sentido da via e travessia em sinal vermelho que recai sobre o réu à vista do art. 373, II do CPC. Dinâmica do acidente que não foi esclarecida. Pontos controvertidos à vista das versões apresentadas pelo autor e réu que demandam instrução processual. R. sentença de improcedência que deve ser anulada para permitir a devida produção de prova oral. Cerceamento de prova verificado. Prejudicado o exame do mérito.... ()
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I. Caso em Exame Ação de indenização movida pela autora contra o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, alegando vícios construtivos em imóvel e pleiteando reparação dos danos e indenização por dano moral. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, devido à ausência de regularização do polo passivo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a apelação da autora atende ao princípio da dialeticidade recursal, impugnando especificamente os fundamentos da sentença que indeferiu a petição inicial. III. Razões de Decidir A apelação não ataca o fundamento que conduziu ao indeferimento da inicial, concentrando-se na alegada presença do interesse de agir e na necessidade de apreciação do mérito, sem impugnar a ausência de regularização do polo passivo. A ausência de impugnação específica ao núcleo decisório torna o recurso inadmissível, conforme entendimento pacífico de que não se conhece de apelação cujas razões não enfrentam os fundamentos determinantes da decisão recorrida. IV. Dispositivo Recurso não conhecido.... ()
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Despesas condominiais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alegação de recusa injustificada do condomínio ao recebimento do valor incontroverso e abusividade dos encargos moratórios - Não acolhimento - Consignação em pagamento que pressupõe depósito integral da quantia devida, com todos os requisitos do pagamento, nos termos dos arts. 335 e 336 do Código Civil - Autora que depositou apenas 30% do valor que entendia devido, pretendendo o parcelamento do saldo remanescente com fundamento no CPC, art. 916 - Inadmissibilidade - Regra restrita ao processo de execução, inaplicável ao procedimento especial da consignatória - Encargos moratórios previstos em convenção condominial e amparados pelo art. 1.336, §1º, do Código Civil - Recusa do condomínio em receber pagamento parcial que não configura mora do credor ou ilegalidade - Insuficiência do depósito que conduz à improcedência da ação - Entendimento firmado pelo STJ - no Tema 967 - Ausência de eficácia liberatória, ainda que parcial - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Negativa de celebração. R. sentença de improcedência. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Indicação suficiente dos fundamentos pelos quais entende a parte que deveria restar reformada a r. sentença. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito. Acolhimento inviável. Documentação anexada que comprova a contratação digital, tendo sido na ocasião, inclusive, colhida selfie da autora e conferida a sua geolocalização. Ausência de impugnação justificada a tais elementos. Incontroverso o depósito da quantia mutuada. Réu que se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato extintivo do direito da autora (art. 373, II, também do Diploma Processual), isto é, a existência de contrato apto a ensejar os descontos, donde não há que se falar em ressarcimento de valores, nem em indenização por danos morais. R. sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.... ()
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Enoxaparina 40mg, prescrita a gestante com trombofilia - Acórdão que desacolheu a remessa necessária e negou provimento ao recurso voluntário do Município - Retorno dos autos para juízo de conformidade em razão dos Temas 6 e 1.234 do 1STF - Ausência de divergência - Acórdão recorrido proferido sob orientação compatível com o Tema 793/STF, que preserva a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais de saúde - Tema 1.234/1STF que não revoga a solidariedade e cujas regras novas de competência preservam os processos ajuizados antes de 19.09.2024 - Medicamento tratado nos autos como incorporado ao SUS/CEAF - Estado de São Paulo integrado ao polo passivo por força de efeito ativo em agravo de instrumento - Eventual organização do fluxo administrativo e ressarcimento entre entes que deve observar via própria, sem desfazer a tutela reconhecida em favor da impetrante - Tema 6/1STF concebido para medicamentos não incorporados - Distinção necessária - Desnecessidade de retratação - ACÓRDÃO MANTIDO.... ()
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Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Negativa de contratação - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Autor que requereu a realização de prova pericial - Julgamento antecipado - Necessidade, entretanto, de realização da prova técnica para fins de exame da existência de relação jurídica entre as partes e da validade da contratação - Precedentes deste 1TJSP e desta Câmara - Sentença anulada, com determinação de realização da prova pericial em questão - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e, além da sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A insurgência recursal restringe-se ao afastamento da penalidade imposta. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a propositura da demanda e a conduta processual da parte autora caracterizam alguma das hipóteses de litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A configuração da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa enquadrável nas hipóteses legais, não se admitindo presunção de má-fé processual. 4. Embora a improcedência dos pedidos tenha sido mantida, os elementos constantes dos autos evidenciavam dúvida justificável da parte autora quanto à titularidade do crédito e à origem da negativação, especialmente diante da ausência de clara identificação da cedente originária nos registros restritivos e da insuficiente vinculação entre a cessão apresentada e o contrato objeto da cobrança. 5. Verifica-se que a parte autora exerceu o direito de ação, não incidindo o CPC, art. 80. IV. Dispositivo 6. Recurso provido para afastar a condenação por litigância de má-fé.... ()
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I. Caso em Exame Trata-se de ação de procedimento comum no qual o autor, que recebe adicional de insalubridade em grau médio (20%), pleiteia o reconhecimento do direito de receber o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período da pandemia de COVID-19, com pagamento das diferenças; R. sentença que julgou procedente o pedido do autor. Municipalidade que pleiteia a reforma da r. sentença. II. Razões de Decidir Laudo pericial concluiu que o autor esteve exposta a agentes insalubres em grau máximo durante o período da pandemia, justificando o adicional de insalubridade de 40%; Autor que faz jus a diferença de 20% entre o adicional de insalubridade em grau médio que recebia para o grau máximo no período pandêmico, com os reflexos legais; TERMO INICIAL. O STJ no REsp. Acórdão/STJ, j. 05.05.2026, esclareceu que o entendimento firmado no PUIL. Acórdão/STJ se aplica aos laudos periciais realizados na via administrativa e não em processo judicial, com natureza de prova técnica. Diferenças devidas desde 11 de março de 2020, respeitada a prescrição quinquenal; CONSECTÁRIOS LEGAIS. De rigor a observância do decidido em sede do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 810), o Tema 905 do Colendo STJ, bem como a Emenda Constitucional 113/2021 alterada pela Emenda Constitucional 136/2025, a partir de sua entrada em vigor; III. Dispositivo 8. Recurso de apelação do Município de Presidente Prudente e reexame necessário desprovidos, com observação. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 05/1991, art. 72, IV. Lei Complementar 126/2003, arts. 1º ao 12 e Anexo I. Lei Municipal 6.615/2007, art. 1º e parágrafo único; CF/88, Emenda Constitucional 113/2021 e Emenda Constitucional 136/2025 Jurisprudência Citada: STF, Tema 810 (RE Acórdão/STF), Tema 1.419 (ARE 1.557.312) e Tema 1.062 (ARE 1.216.078). STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 5/5/2026 e Tema 905.... ()
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