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Doc. ADM Direito 241.1030.1386.5687

1 - STJ Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... ()

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